A discussão sobre a possibilidade de homologação de compensações tributárias realizadas antes do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o crédito do contribuinte voltou a ocupar espaço relevante no contencioso administrativo federal. Nesse contexto, ganhou destaque o Acórdão nº 2402-013.504, proferido em abril deste ano pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da… Ver mais…

Um acordo para divulgação de obra musical que prevê participação contínua do autor nos lucros caracteriza um contrato de edição, e não a cessão definitiva dos direitos. Nesse cenário, a falta de repasses ao artista configura inadimplemento e autoriza a rescisão contratual. Essa foi a conclusão da juíza Danielle Paravani, da 15ª Vara Cível de

A decisão em mandado de segurança que afasta a demissão administrativa do advogado da União acusado de ato ímprobo não impede que o ente público ajuíze ação de improbidade administrativa. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou a União a manejar uma ação para punir um membro de sua

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível o exercício imediato do direito de regresso contra os codevedores quando um devedor solidário paga apenas parcialmente a dívida comum, mesmo no contexto de uma condenação de alto valor. O caso teve origem em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada

A substituição de um profissional não afasta o direito à remuneração pelos serviços prestados quando sua atuação contribuiu para o resultado alcançado pelo constituinte. Com esse fundamento, a 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville (SC) condenou um cliente ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais a um advogado cujo mandato foi revogado antes da conclusão

Há perguntas que precedem todas as outras. Esta é uma delas: por que escrevemos? E, antes que alguém responda apressadamente, acrescento: para quem escrevemos? Estes tempos de instantaneidades merecem uma reflexão sobre isso. Parece até uma indagação banal. Não é. Vivemos o paradoxo de uma época em que nunca se escreveu tanto e, talvez exatamente

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou parcialmente uma sentença que havia negado pedidos indenizatórios formulados por produtores rurais, em consequência da perda de uma lavoura de milho atribuída à aplicação de um herbicida. Os autores sustentaram que compraram o produto por orientação técnica de uma cooperativa agropecuária. De acordo

O pedido de demissão formulado por uma empregada gestante, seguido da adoção pela empregadora dos trâmites regulares para a rescisão contratual, configura renúncia à garantia provisória de emprego, afastando a alegação de nulidade da rescisão. Com esse fundamento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a rejeição dos pedidos

Magnific Transita no STF (Supremo Tribunal Federal) proposta de súmula vinculante que, se adotada, impactaria o exame de proposições legislativas em face de disposições sobre equilíbrio fiscal. Trata-se da PSV 150. Pelo seu texto, deverá ser declarada “inconstitucional a lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigatória, conceda benefício fiscal ou implique renúncia

A Lei nº 15.190/2025 talvez tenha provocado um dos debates mais polarizados da história recente do direito ambiental brasileiro. Para alguns, a simplificação do licenciamento representa um enfraquecimento da proteção ambiental. Para outros, corrige distorções históricas, reduz a burocracia e torna o processo administrativo mais eficiente. Freepik Independentemente da posição adotada, um aspecto parece ter

Na ocasião do Tema 1.178 (REsps 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697, relator ministro Og Fernandes), a Corte Especial do STJ vedou o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade requerida por pessoa natural, admitindo parâmetros objetivos apenas em caráter meramente suplementar e desde que não sirvam de fundamento exclusivo do indeferimento, nos termos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.269.091, 2.269.311, 2.270.685, 2.222.333, 2.222.332 e 2.220.173, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.458 no banco de dados do STJ, está em definir a natureza jurídica do pronunciamento judicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o exercício imediato do direito de regresso contra os codevedores quando um devedor solidário paga apenas parcialmente a dívida comum, mesmo no contexto de uma condenação de alto valor. O caso teve origem em ação de indenização por danos materiais e

A pessoa eleita vereadora sem se desincompatibilizar do cargo de procuradora municipal gera efetivo prejuízo ao erário e vantagem patrimonial indevida, conduta que se enquadra como improbidade administrativa. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a condenação de Iraciara Bassetto, que foi vereadora da cidade de Limeira (SP) enquanto

A discussão sobre os filtros de admissibilidade nos tribunais superiores brasileiros revela uma transformação profunda na forma como se concebe a jurisdição de cúpula. Mais do que instrumentos técnicos destinados à seleção de recursos, a repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, o filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça e a transcendência no Tribunal

O Supremo Tribunal Federal instituiu, por meio da Resolução 916/2026, o Estatuto da Auditoria Interna, norma que estabelece o propósito, a missão, os princípios, as competências, as garantias de independência e as responsabilidades da função de auditoria interna na corte. A unidade presta serviços de avaliação e consultoria que aprimoram as operações do STF, em

A regulamentação da reforma tributária do consumo aproxima-se de um ponto sensível. Para que o Imposto Seletivo (IS) seja cobrado a partir de 1º de janeiro de 2027, a lei ordinária que fixará suas alíquotas precisa ser publicada até o fim de setembro deste ano, por força das anterioridades de exercício e nonagesimal. O governo

A “lava jato” se foi, mas o lavajatismo ficou. O “combate à corrupção” industrializou-se — da mesma forma que se faz com a desinformação, com os identitarismos, com o discurso ambiental e a imagem intergalática exagerada de grupos criminosos. Se a corrupção já foi ou é um bom negócio, vender a imagem de paladinos da

A manutenção não programada da aeronave não afasta a culpa da companhia aérea pelo atraso do voo. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 37ª Vara Cível da Capital que responsabilizou uma empresa pelo atraso de 72 horas em um voo de

Recentes dados divulgados do Ministério do Trabalho e Emprego apontam que, de todas as despedidas sem justa causa, informadas entre 2020 a 2025, 4.907.693 ocorreram com mulheres. E desse espectro, 383.737 trabalhadoras tiveram o contrato de trabalho cessado sem justo motivo após o retorno da licença-maternidade. A Secretaria de Inspeção do Trabalho também pontuou que

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve por unanimidade a sentença que negou os pedidos para obrigar moradores a interromper o uso de um fogão a lenha e condená-los ao pagamento de indenização por danos morais. O recurso foi apresentado por vizinhos que alegavam sofrer com fumaça, fuligem e odores

A expansão dos sites de apostas no Brasil levou o país a criar, nos últimos anos, uma série de regras para a publicidade das plataformas. A eficácia dessas normas, porém, foi colocada em dúvida com casos que vieram à tona durante a Copa do Mundo, encerrada no último domingo (19/7). A avaliação é de especialistas

O controle de fusões e aquisições de empresas — o conhecido mercado de mergers and acquisitions (M&A) — desempenha um papel que vai muito além do efeito nas estratégias corporativas: ele é essencial para a saúde da economia global. Ao preservar preços competitivos, estimular a inovação e elevar a qualidade de produtos e serviços, esse

A informatização do processo previdenciário permitiu ao Instituto Nacional do Seguro Social cruzar, em poucos segundos, dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, da Receita Federal, de juntas comerciais e de cadastros rurais. Joédson Alves/Agência Brasil Essas informações são relevantes. O problema começa quando o dado cadastral deixa de funcionar como indício e passa a

Um grupo de tributaristas acaba de criar o projeto “O peso do parecer“, que vai desenvolver uma pesquisa que examinará, caso a caso, a influência dos pareceres de professores e especialistas nos julgamentos tributários paradigmáticos do Supremo Tribunal Federal. O projeto, desenvolvido pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt) em conjunto com o Grupo de