O direito ao quinhão hereditário, ainda em fase de inventário, constitui bem penhorável. Assim, a constrição pode recair no rosto dos autos do processo de sucessão para garantir a satisfação de um crédito. Com base nesse entendimento, a juíza Lailce Cardoso, da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém (PA), respondendo pela 10ª Vara Cível… Ver mais…

O inquérito policial, principal procedimento de investigação criminal do ordenamento brasileiro, sempre conviveu com rótulos que, implicitamente, menosprezam a importância deste instituto e da etapa extrajudicial do processo, preliminar a eventual ação penal. O senso comum teórico insiste em propagar que o inquérito policial seria dispensável, olhar fundado na rara hipótese em que uma ação

O RMS Advogados – Rocha Marinho e Sales, representado pela advogada e diretora de Operações, Bárbara Gondim da Rocha, participa da edição 2026 do ILTA Legal Tech On Tour: Miami, que ocorrerá nesta quinta-feira (23/7), no Bay Campus da Universidade Internacional da Flórida. Voltado para profissionais da área jurídica da América Latina, o evento terá

A inserção de publicidade remunerada em conteúdos sobre a rotina pessoal de influenciadores não afasta a natureza comercial da mensagem. Assim, a falta de identificação clara e imediata de que se trata de propaganda viola o Código de Defesa do Consumidor, por ofensa à transparência. Com base nesse entendimento, o desembargador Renato Rodovalho Scussel, do

A omissão do município em fiscalizar o parcelamento do solo não gera responsabilidade em relação aos danos sofridos pelos particulares que adquiriram o lote irregular e, ao final, se viram prejudicados. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público de São Paulo em

Dezessete entidades do setor produtivo nacional enviaram uma carta-manifesto à ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, pedindo urgência para a promoção do leilão do Tecon Santos 10, localizado no Porto de Santos (SP). As associações dizem confiar na condução do processo pelos órgãos competentes e destacam a criação recente da pasta, em conjunto com o

Freepik Diante da busca por maior segurança jurídica e previsibilidade, o direito brasileiro contemporâneo tem colocado os entendimentos jurisprudenciais no centro do ordenamento jurídico. O intuito é assegurar aos cidadãos a garantia de que casos iguais recebam soluções iguais, promovendo, assim, uma justiça isonômica. Inserido nesse contexto, este artigo propõe aprofundar o tema a partir

Uma mãe solo que cumpre prisão em regime domiciliar pode ter o trabalho de cuidar dos filhos reconhecido para fins de remição da pena? Essa será a questão central da segunda edição do STF Moot, competição de julgamento simulado promovida pelo Supremo Tribunal Federal, cujo edital foi lançado nesta quarta-feira (22/7). A iniciativa aproxima estudantes

Uma operadora de plano de saúde não pode romper o contrato unilateralmente se o contratante está em situação de extrema vulnerabilidade. Essa prática viola a função social do plano e coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Com esse entendimento, a juíza Beatriz Torres de Oliveira, da 3ª Vara Cível de Nova Friburgo (RJ), deferiu uma

O tema da distribuição desproporcional de lucros, e os requisitos de sua oponibilidade ao Fisco, já era objeto de controvérsias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mas a matéria ganhou camada adicional de complexidade com o recorte específico das “sociedades simples profissionais”, autorizadas pelo artigo 983 do CC/2002 e caracterizadas pela contribuição dos sócios

A audiência pública realizada em 1º de julho na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, sobre o PL 4.308/2024, deu forma a uma divergência que vinha se formando havia meses e hoje ocupa o centro do debate: qual é a natureza jurídica das stablecoins. De um lado, o Banco Central passou a sustentar que elas

Não é incomum nos depararmos com críticas contundentes ao Tribunal do Júri, muitas vezes proferidas por ministros dos tribunais superiores, assim como por inúmeros teóricos das ciências criminais que nunca pisaram em um plenário de júri popular. Seria, assim, o julgamento pelos pares uma prática obsoleta e injusta que deveria ser eliminada da tradição jurídica?

O juiz Fabio Akira Nakama, da Vara Única de Jarinu (SP), determinou que a rede pública de saúde do município ofereça ou custeie uma terapia para uma criança com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade.  A terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada) é um método que ajuda o paciente a modificar comportamentos e ensina

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia rejeitou por unanimidade a alegação de atipicidade da conduta de um torcedor, sócio do Esporte Clube Bahia, e manteve a sentença da 9ª Vara Criminal de Salvador que o condenou por quebrar com um soco o vidro de um dos guichês da bilheteria da Arena

A cena é conhecida de qualquer juiz federal com competência previdenciária. O segurado ajuíza ação pedindo auxílio por incapacidade temporária, o juízo designa perícia médica antes mesmo de citar o INSS, o laudo confirma a conclusão da perícia administrativa (há capacidade para o trabalho) e, intimada a se manifestar, a parte autora protocola pedido de

Este artigo nasceu da leitura de uma observação lateral de Christian Dunker (2026), feita de passagem em uma coluna publicada no UOL dedicada principalmente a outro tema — a formação de psicanalistas no país. Em um único parágrafo, contudo, Dunker toca em algo que ultrapassa a psicanálise e alcança o direito da propriedade intelectual: a

O caso Hard Truths (Poelina et al. v. Austrália), submetido em junho de 2026 ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, representa um marco no contencioso climático internacional. Trata-se da primeira comunicação a buscar responsabilizar um Estado Nacional (Austrália), sob a perspectiva dos direitos humanos, não apenas por suas emissões de gases de efeito

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia traz o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a caracterização da posse de maconha dentro do presídio como falta grave na execução penal. O programa aborda a decisão da Quinta Turma que, por unanimidade, afirmou que a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema

Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os pais não precisam aguardar a maioridade da filha para que ela própria possa sacar o valor de uma indenização por dano moral decorrente de atraso em voo. Por unanimidade, o colegiado entendeu

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a apreensão e a perda definitiva de maquinário utilizado em crime ambiental independem da demonstração de má-fé do proprietário. Para o colegiado, o artigo 25 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) determina a apreensão do instrumento da infração sempre que comprovada

A Câmara dos Deputados informou ao Supremo Tribunal Federal que não há irregularidades nas indicações de emendas parlamentares. A manifestação foi enviada ao ministro Flávio Dino, relator da ação no STF que trata da transparência na distribuição de emendas no Congresso. A Advocacia da Câmara sustentou que a tramitação interna das emendas segue o rito

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu parcialmente uma decisão de primeira instância que havia ampliado os poderes da equipe responsável pela intervenção no sistema de transporte coletivo de Campo Grande. Em decisão liminar, o desembargador Vilson Bertelli concluiu que os interventores não podem movimentar livremente recursos financeiros vinculados à concessão, tampouco

Reprodução Poucos crimes provocam repulsa social tão imediata quanto o estupro. E é natural que assim seja. A violência sexual deixa marcas profundas e exige do Estado uma resposta firme, célere e comprometida com a proteção das vítimas. Mas é justamente por se tratar de um delito de extrema gravidade, capaz de destruir reputações e

A instituição que recebe um paciente em vulnerabilidade psíquica responde por falhas nas medidas de prevenção de riscos previsíveis à integridade física e mental do internado. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 3ª Vara Cível de São Bernardo do

Paula Carrubba/Anuário da Justiça Existe uma percepção disseminada de que o Poder Judiciário brasileiro permanece essencialmente igual ao que era há duas décadas: grande, caro e lento. Essa visão, embora compreensível diante da experiência cotidiana de muitos jurisdicionados, não resiste a uma análise dos indicadores históricos. Os números revelam uma transformação institucional profunda e, talvez