O Partido Democracia Cristã (DC) acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivo da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que alterou o momento de aferição da idade mínima exigida para cargos eletivos. A ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. O objeto de questionamento é o parágrafo 2º… Ver mais…

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná vai decidir se, ao cassar o mandato de deputado federal de Deltan Dallagnol (Novo) por fraude à lei, em 2023, o Tribunal Superior Eleitoral tornou-o inelegível pelo prazo de oito anos. O ex-procurador da República e chefe da finada “lava jato” ajuizou requerimento de declaração de elegibilidade (RDE) para

Em agosto, mês da advocacia, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) promoverá o Universo da Advocacia, uma programação especial com eventos estruturados para o fortalecimento e a valorização profissional da área jurídica. O principal propósito do projeto é proporcionar um ambiente para o aprendizado contínuo e a troca de conhecimentos sobre

A Justiça Eleitoral dá sinais de que está prestes a revisar a Súmula nº 73 do Tribunal Superior Eleitoral, para relativizar a anulação automática dos votos de mulheres eleitas em chapas nas quais se comprovou fraude à cota de gênero. A proposta em discussão é simples de enunciar e profunda em suas consequências: anular apenas

O direito ao adicional de insalubridade decorre da lei, sendo devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data da elaboração do laudo pericial judicial. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um município em processo contra um servidor municipal encarregado da

“[L]’arbitrage tend à devenir le mode ordinaire de résolution des litiges également en matière sportive” [1]. A profissionalização do esporte de alto rendimento e sua transformação em uma atividade econômica global evidenciaram, no início da década de 1980, a insuficiência dos tribunais estatais para solucionar litígios desportivos internacionais [2]. A morosidade processual, a ausência de

O canal de jornalismo Times | CNBC anunciou, nesta terça-feira (21/7), o lançamento de uma nova plataforma editorial criada para acompanhar a agenda dos maiores investimentos no setor de infraestrutura do Brasil, com foco especial em energia e segurança jurídica. A iniciativa do canal de jornalismo de negócios do país é uma parceria exclusiva com

Nesta terça-feira (21/7), o Tribunal Superior Eleitoral publicou no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) a Portaria TSE 449/2026, que estabelece os limites de gastos de campanha para cada cargo em disputa nas Eleições Gerais de 2026. O tribunal divulgou também na página Estatísticas Eleitorais o quantitativo de eleitoras e eleitores aptos a votar em cada

Há muito se sabe que a execução fiscal é o grande gargalo do Poder Judiciário brasileiro. Os sucessivos relatórios Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça revelam que esse tipo de processo responde por cerca de um terço do acervo nacional e apresenta taxas de congestionamento próximas de 90%, o que significa, na prática,

Taxas de juros de empréstimos que ultrapassem em uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média registrada pelo Banco Central para o mesmo período são consideradas abusivas. Essa constatação permite, de acordo com entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a revisão judicial dos valores aplicados. Com essa premissa, o juiz substituto

A nomeação de parentes para cargos políticos só configura ato de improbidade administrativa pela prática de nepotismo se houver o dolo específico de violar os princípios da administração pública. A conclusão unânime é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a absolvição de um prefeito que nomeou suas duas filhas para os

A prescrição da pretensão punitiva elimina todos os efeitos da condenação penal. Portanto, se uma sentneça anterior foi o único motivo para afastar o benefício do tráfico privilegiado, sua posterior extinção por prescrição exige a aplicação da redução de pena ao réu. Com base nesse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça,

Reprodução No último dia 11 de julho, foi publicado o acórdão do ARE 1.479.746 AgR-segundo/RS, julgado pela 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), sob a relatoria do ministro Nunes Marques. O colegiado decidiu que a inclusão de imóvel em inventário de patrimônio cultural, sem cientificação do proprietário e do município acerca da formalização do

Os herdeiros ou o espólio podem ajuizar ação para pedir a repetição de valores de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, por se tratar de crédito patrimonial transmissível com a herança. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do espólio de uma mulher

A restrição do livre exercício profissional deve ser prevista em lei e não pode ser determinada apenas por resoluções dos conselhos profissionais da categoria. Com esse entendimento, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve uma sentença que autoriza fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a atuar com pilates e a ginástica laboral. A

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu por unanimidade que a ocupação de um imóvel por mera permissão do proprietário, ainda que por muitos anos, não assegura o direito à usucapião. No processo, a autora alegou ter recebido o imóvel por doação do ex-marido e apresentou um documento que, segundo

Em diversos artigos desta coluna, foram examinados os impactos da reforma tributária na seara aduaneira. Agora, voltamos nossa atenção para uma questão pontual: os efeitos da reforma sobre o contencioso administrativo tributário e aduaneiro [1]. A reforma tributária sobre o consumo não se limita à criação de novos tributos e à redefinição das regras de

A exposição de um empregado a redes elétricas energizadas em um trabalho de manutenção de elevadores configura atividade de risco acentuado e autoriza o pagamento de adicional de periculosidade.  Com esse entendimento unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve uma sentença que condenou uma empresa de elevadores ao

Animosidades familiares não autorizam atos discriminatórios, e a alegação de descontrole emocional não afasta a responsabilização, especialmente em crimes de ódio. Com esse entendimento, o juiz Jarbas Luiz dos Santos, da 3ª Vara Criminal de Santo André (SP), condenou um homem por injúria homofóbica e ameaça contra o enteado. Segundo os autos, o réu xingou

A aprovação definitiva pelo Congresso do projeto de lei que regulamenta a relevância do recurso especial representa uma das mais importantes reformas do sistema recursal brasileiro desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. A proposta concretiza a Emenda Constitucional 125/2022 e redefine, na prática, a função institucional do Superior Tribunal

A fórmula que encontra seu ponto de partida na construção doutrinária de Mariano D’Amelio acerca da “apparenza del diritto” ajuda a compreender a razão pela qual , em matéria de ética pública e de legitimidade institucional, a mera aparência de impropriedade pode produzir dano equivalente ao da impropriedade real. Isso porque, nesse domínio, não se

Tramita no Poder Legislativo proposta para a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Essa iniciativa vem ao encontro das alterações nas regras constitucionais e legais de diversos outros países, que adotam a imputabilidade penal para a população infanto-juvenil. A proposta, que não é nova, se reaviva conforme coleta de dados sociais

A mais nova edição do programa STJ Notícias traz, entre os destaques, o processo que envolve o furto de um bilhete premiado retirado do cofre de uma casa lotérica. Na decisão monocrática do ministro Ribeiro Dantas, foi determinado que a Justiça estadual deve julgar o caso. Para o ministro, a vítima do crime foi o estabelecimento,

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, suspendeu os efeitos da decisão liminar proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que havia determinado a paralisação da construção da Ponte do Abial, sobre o rio Igarapé Xidarini, no município de Tefé (AM). Com a decisão, foi

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.394), que é válido o aumento da pena-base, em razão das consequências do delito, quando a vítima de homicídio tiver deixado filho menor de idade. Com o julgamento na sistemática dos repetitivos, essa orientação – que já integrava