O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de decisões da Justiça Federal que impediam viagens da Buser no Paraná e restabeleceu a operação da plataforma de fretamento colaborativo no estado. A decisão, tomada em pedido de tutela provisória vinculado a recurso extraordinário, ainda será submetida ao Plenário do STF. Ao conceder… Ver mais…

Antes de se tornar o título de uma série de televisão, o “gambito da rainha” era apenas como uma jogada de xadrez em que um peão é oferecido ao oponente para obter, nas jogadas seguintes, uma vantagem posicional decisiva. Quem olha o tabuleiro pela primeira vez captura a peça desprotegida: é a reação natural, o

Se o réu em uma ação de cobrança não indica a prescrição da sua dívida na fase de conhecimento, ele não pode alegar essa mesma prescrição anterior depois do trânsito em julgado. Com esse entendimento, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de uma imobiliária

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilícitas as provas que serviram de base para a dispensa por justa causa de uma supervisora de uma microempresa de Guarulhos (SP) durante sua gravidez. Com isso, a dispensa foi revertida e a trabalhadora terá direito aos salários correspondentes ao período de estabilidade de gestante. A

Os processos que discutem a chamada pejotização voltaram a tramitar nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho. A decisão, tomada pelo ministro Gilmar Mendes em junho de 2026, flexibiliza uma suspensão que, desde abril de 2025, mantinha paradas mais de 74 mil ações em todo o país, segundo levantamento realizado com base

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) abriu as inscrições para a segunda edição de 2026 do Exame de Qualificação Técnica (EQT), requisito para a obtenção de registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC). As inscrições serão feitas até 12 de agosto, exclusivamente pelo portal da Fundação

A Faculdade de Direito da USP (FDUSP) promoverá nesta terça-feira (21/7), às 11h, uma homenagem à cantora Marisa Monte. O evento fará parte do início das comemorações do bicentenário da instituição. Com o tema “Arte, Direito e Cultura: reflexão, desafios e perspectivas”, a cerimônia terá lugar no Salão Nobre da FDUSP e contará com uma

A regulamentação do filtro da relevância do recurso especial ingressou em sua etapa decisiva. Em 1º de julho de 2026, a Comissão de Constituição de Justiça do Senado aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o artigo 105, § 2º, da Constituição; em 9 de julho, o texto revisado seguiu à

A filiação biológica integra a identidade da pessoa e, portanto, não pode ser retirada sob a justificativa isolada de ausência de convivência ou de vínculo afetivo. Porém, o registro pode coexistir com a filiação socioafetiva quando reconhecida pela existência de uma relação construída por meio do cuidado, da convivência e dos vínculos afetivos. Com base

A apresentação de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) é suficiente para que se considere cumprido o requisito da comprovação de quitação dos tributos incidentes sobre bens e rendas do espólio, para fins da partilha. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do

A alienação fiduciária de bens imóveis consolidou-se, ao longo das últimas décadas, como a verdadeira espinha dorsal do mercado de crédito corporativo e bancário brasileiro, revelando-se um instrumento valioso que confere a instituições financeiras e a Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (Fidcs) a segurança jurídica necessária para impulsionar a economia com vultosos volumes de

Investigações não podem se estender indefinidamente sem justificativa concreta para isso. Assim, a demora excessiva e injustificada na condução do procedimento configura constrangimento ilegal e autoriza seu encerramento. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o trancamento de um procedimento investigatório criminal que, ao apurar supostos crimes tributários, permaneceu por

A proposta de flexibilização das normas que vedam o trabalho infantil no Brasil — recentemente formulada pelo pré-candidato presidencial Romeu Zema — reclama exame severo, não apenas sob a perspectiva política, mas, sobretudo, à luz da Constituição da República, dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e da própria consciência civilizatória que informa o moderno

O motorista não pode ser impedido de obter o documento de habilitação definitivo por ter cometido uma infração administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito e que não impõe risco à coletividade. Com esse entendimento unânime, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que

O Conselho Nacional de Justiça determinou que juízes e tribunais façam uma triagem das execuções fiscais esquecidas no acervo, intimem a Fazenda Pública e extingam esses processos por prescrição. Nesses casos, não será possível fazer a cobrança extrajudicial do crédito. A determinação está na Resolução 689/2026, publicada pelo CNJ na última terça-feira (14/7). A normativa

A Justiça Eleitoral vai aferir, nesta segunda-feira (20/7), a representação de cada partido político na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional. A medida está prevista no calendário das eleições 2026 e servirá de base para definir o tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, além da participação das agremiações nos debates

A concepção sobre o devido processo legal administrativo mudou ao longo do tempo no Direito brasileiro e sua mais recente evolução ocorreu com as alterações introduzidas pela Lindb, em 2018. Se antes se esgotava na garantia ao contraditório formal e material em processos sancionatórios, hoje a lei, a doutrina e a jurisprudência exigem mais quanto

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil vai promover, no dia 3 de agosto, o 2º Congresso Brasileiro de Inteligência Artificial no Direito — Perigos na advocacia em tempos de IA. O evento vai ocorrer a partir das 14 horas, na sede da OAB-SP, em São Paulo (Rua Maria Paula, 35,

Com fundamento na segurança sanitária, na prevenção de fraudes e na proteção da infância, a Corregedoria Nacional de Justiça rejeitou recurso e manteve a exigência de apresentação de declaração emitida por clínica ou serviço especializado de reprodução humana para o registro civil de crianças concebidas por reprodução assistida. A decisão foi proferida pelo ministro Mauro

A conduta de um trabalhador, ainda que eventualmente imprudente, não afasta a responsabilidade do empregador por acidente de trabalho quando a companhia falha no dever de fornecer treinamento adequado e de controlar os riscos. Com base nesse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma rede de postos

Impor restrições a benefícios fiscais não previstas pelo legislador viola o princípio da legalidade tributária, uma vez que a interpretação da norma deve observar os limites estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e pela legislação estadual. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu um agravo de

A juíza Flávia de Vasconcellos Lanari, do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte, reconheceu que a defesa da parte ré apresentou na contestação dois precedentes judiciais inexistentes em uma ação de indenização decorrente de um acidente de trânsito. Ressaltando a necessidade do uso adequado das ferramentas de inteligência artificial em processos judiciais, a

A sensação é de que Washington quer destruir a própria obra. Não me refiro à East Wing da Casa Branca, que passa por uma reforma exótica. Na ânsia de demolir a ordem internacional que ajudaram decisivamente a erguer e a manter ao longo do século 20, os Estados Unidos voltam suas baterias, mais uma vez,

Em julho de 2006, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu a primeira condenação internacional do Estado brasileiro em razão da morte de Damião Ximenes Lopes, um homem com sofrimento psíquico submetido a maus-tratos em uma instituição psiquiátrica conveniada ao Sistema Único de Saúde. Duas décadas depois, a decisão permanece como um marco para a

A Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e promoveu relevantes alterações no tratamento penal e processual das organizações criminosas ultraviolentas, dos grupos paramilitares e das milícias privadas. Magnific Entre as inovações, o artigo 2º, § 8º, estabeleceu que os homicídios, consumados ou tentados,