A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu por unanimidade que os valores pagos por fora por um banco a título de previdência privada a um alto executivo tinham natureza salarial. Com isso, eles devem integrar o salário para cálculo de outras verbas deferidas em juízo. Empregado de 1976 a… Ver mais…

Para ter validade no processo judicial, a procuração firmada eletronicamente não exige, como regra, assinatura com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O entendimento unânime é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado ressalvou, contudo, que em caso de dúvida sobre a autenticidade da assinatura

O colapso das democracias contemporâneas raramente se dá por meio de rupturas abruptas, mas sim por processos internos de erosão conduzidos a partir das próprias instituições. Essa é a tese central de Steven Levitsky e Daniel Ziblatt na já consagrada obra Como as Democracias Morrem (2018). E é precisamente nesse contexto que se insere a

A reserva da legítima ocupa posição estruturante no sistema sucessório brasileiro. Trata-se de limite à liberdade de disposição patrimonial. Quando há herdeiros necessários, o autor da herança não pode dispor de mais de metade dos bens [1]. Por isso, a regra é tradicionalmente associada ao princípio da solidariedade familiar [2]. A legítima surgiu com a

Premissa: não somos condescendentes com o crime organizado, tampouco defendemos uma postura inerte do Direito Penal em seu enfrentamento. Todo o contrário! A questão é de uma gravidade exponencial e, exatamente por isso, exige respostas responsáveis e efetivas. Dito isto, sigamos! Spacca O avanço da criminalidade organizada nas democracias contemporâneas tem intensificado pressões por respostas

O ministro Edson Fachin pediu destaque nesta terça-feira (31/3) no julgamento que analisa a norma de 2023 do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que proíbe a associação dessa atividade profissional com crenças religiosas. O julgamento, que ocorria no Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, agora será retomado no Plenário físico, em data ainda a ser

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou a decisão de primeira instância que autorizava uma instituição de ensino superior a abrir e oferecer provisoriamente cursos de Medicina nos municípios paulistas de Itaquera e Andradina, inclusive com promoção de vestibular, sem prévia autorização administrativa do Ministério da Educação (MEC). Na análise de reclamação

A gestão do patrimônio público é um dos grandes temas pouco enfrentados na administração pública brasileira. Em todas as esferas da federação, o Estado detém um vasto acervo de bens imóveis (prédios, terrenos, parques, estádios, mercados, áreas subjacentes a viadutos etc.) que simplesmente não geram valor. Não geram valor social, porque estão abandonados ou degradados,

A Confederação Nacional do Transporte questionou no Supremo Tribunal Federal medidas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que consolidam regras sobre procedimentos nas varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho relacionados à execução de sentenças. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. A entidade pede que seja

A Lei 9.605/1998, que trata das infrações ambientais, não estabelece hierarquia obrigatória entre as penalidades administrativas previstas em seu artigo 72. Por essa razão, não há a necessidade de advertência prévia para a aplicação de uma multa. Com esse entendimento, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a multa ambiental aplicada a

A nova plataforma GRU JT abrange as custas judiciais e emolumentos, trazendo mais agilidade e segurança com pagamento via Pix, que garante quitação imediata e maior celeridade processual. Imprimir 31/3/2025 – O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançou a nova plataforma GRU JT, um sistema unificado e modernizado para a emissão de Guias

A disciplina dos consectários legais incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública figura como um dos temas mais instáveis do Direito Público brasileiro. A recente promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025 promoveu uma significativa ruptura no sistema anteriormente estabelecido pela EC nº 113/2021, a qual buscava unificar a aplicação da Taxa Selic como índice

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31/3) o projeto de lei que amplia a licença-paternidade no Brasil. De acordo com o texto, a extensão ocorrerá de forma gradual, passando dos atuais cinco dias para dez dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029. O projeto foi

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve enviar ainda nesta terça-feira (31/3) ao Senado a mensagem presidencial que oficializa a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal. A informação foi confirmada pela AGU. No dia 20 de novembro do ano passado, o Palácio do

A recente Lei nº 15.358/2026 inaugura uma inflexão preocupante no sistema de Justiça Criminal brasileiro, especialmente ao introduzir alterações que tangenciam diretamente garantias constitucionais estruturantes. Entre as inovações, duas merecem análise crítica mais aprofundada, não apenas pela sua relevância prática, mas sobretudo pelo potencial de erosão de pilares históricos do processo penal democrático. O primeiro

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reiterou o entendimento consolidado da corte de que, no caso de rescisão antecipada de contrato por tempo determinado, é devida a indenização de 40% sobre o FGTS, já que a prática é equivalente à dispensa imotivada. Com isso, o colegiado condenou uma empregadora doméstica de Nazaré da

Os processos judiciais litigiosos podem ser compreendidos como ambientes de interação nos quais cada litigante busca alcançar o resultado mais favorável possível para si, ainda que isso nem sempre corresponda ao desfecho globalmente mais eficiente para todos os envolvidos [1]. Partindo da premissa de que a atuação das partes não se limita ao mérito da

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e vai decidir, fixando tese, se a prova produzida em processos e julgamentos de crimes sexuais em que há violações de direitos fundamentais da vítima, especialmente em relação a dignidade e honra, pode ser considerada ilícita. A questão é discutida no Recurso Extraordinário

Com a abertura do prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (Dirpf 2026), relativa ao ano-calendário de 2025, volta ao centro das atenções um ponto que ainda gera dúvidas relevantes: a situação do contribuinte que reside no exterior, mas não formalizou sua saída definitiva do Brasil. Nesses casos, é comum

O Supremo Tribunal Federal marcou para a sessão de 14 de maio o julgamento que decidirá se os órgãos de investigação podem requisitar relatório de inteligência financeira (RIF) diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial. O Tema 1.404 da repercussão geral será julgado presencialmente, sob a relatoria do ministro Alexandre

Um homicídio cometido com arma branca e número mínimo de golpes, apesar de causar sofrimento à vítima, não justifica a manutenção da qualificadora de meio cruel em decisão de pronúncia.  Esse foi o entendimento do desembargador Sérgio Rizelo, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para afastar a qualificadora de meio cruel e manter a

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A ocupação privada de espaços públicos de passagem, em afronta a decisões judiciais de desobstrução, configura apropriação irregular de bem comum do povo. A tentativa de regularizar a prática por lei viola a coisa julgada, a moralidade e o princípio da vedação ao retrocesso ambiental. Com base nesse entendimento, o juiz Carlos Frederico Maroja de

La Legge Oscura, de Michele Ainis, apresenta uma crítica contundente à inflação legislativa e à degradação da linguagem jurídica, sustentando que a obscuridade das normas compromete a própria essência da democracia e do Estado de Direito. O autor argumenta em sua obra já clássica que o “juridiquês” excessivo e a proliferação de leis contraditórias criam

A efetivação de desconto não autorizado em benefício previdenciário configura prática abusiva e viola a boa-fé objetiva. A conduta gera o dever de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, além de indenização por dano moral presumido em favor do segurado. Com base nesse entendimento, o juiz Jose Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível