Norma que organiza a Justiça Federal prevê feriado a partir da quarta-feira. TST funcionará em regime de plantão Imprimir 31/3/2026 – De acordo com o artigo 62 da Lei 5.010/1966, são feriados na Justiça Federal, inclusive nos tribunais superiores, os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa. Em razão dessa… Ver mais…

Com a renúncia do ex-governador Cláudio Castro (PL) e a condenação dele, do seu vice, Thiago Pampolha, e do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro Rodrigo Bacellar (União Brasil) pelo Tribunal Superior Eleitoral, quem deve comandar o Executivo estadual é o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto,

Curso de formação capacitou magistrados e magistradas para atuar de forma mais efetiva e humanizada em ações de itinerância Imprimir 31/3/2026 – Levar serviços judiciais a regiões distantes ou vulneráveis demanda organização, logística, sensibilidade e preparo para lidar com imprevistos. Para executar ações itinerantes Brasil afora e efetivar acesso à Justiça, juízes e servidores da Justiça do

* Reportagem publicada no Anuário do Executivo Brasil 2026. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Quando se sabe que uma das atribuições fundamentais do governo é cobrar imposto e que uma das maiores aversões do setor produtivo é pagar impostos, pode se imaginar que

5ª Turma aplicou tese vinculante firmada pelo TST em recursos repetitivos Imprimir Resumo: Uma empregada doméstica demitida no período de gravidez ingressou com ação para anular a sua demissão.  O TRT-2 negou o pedido, sustentando que o rompimento teria ocorrido por vontade própria da trabalhadora. Para a 5ª Turma do TST, a dispensa é nula,

Parcela era calculada com base no salário e no desempenho  Imprimir Resumo: O TST reconheceu que os valores pagos “por fora” pelo HSBC a um executivo, a título de previdência privada, tinham natureza salarial.  As provas mostraram que os pagamentos eram calculados com base no salário e no desempenho, funcionando como parte da remuneração.  Com

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   31/3/2026 – A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, manteve a condenação de um comerciante de Fortaleza ao pagamento de indenização a um empregado que foi alvo de ofensas por sua posição política. Ao negar

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                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   31/03/2026- A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa, sem justa causa, de um operador de máquinas da Marilan Alimentos S.A., diagnosticado com Doença de Crohn. Com isso, o colegiado anulou a demissão

O simples fato de a polícia levar três dias para comunicar a apreensão de um aparelho celular não implica a quebra da cadeia de custódia da prova. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou um Habeas Corpus de um homem condenado por receptação, adulteração de sinal identificador de veículo,

Na última semana, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 400, na qual, em síntese, a suprema corte brasileira definiu que incide o imposto de importação sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas exportadas a título definitivo, e que retornem ao Brasil, ou seja, pela constitucionalidade o artigo 1º, §

A proteção à maternidade e ao mercado de trabalho da mulher constitui um dos pilares mais importantes do nosso sistema jurídico. A garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto garante não apenas a subsistência da trabalhadora, mas também o desenvolvimento saudável do nascituro. No entanto, o exercício desse

A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus a um homem que teve expedido contra si um mandado de prisão temporária com validade de 20 anos. A prisão foi decretada em 20 de março de 2025 para apuração de suposto homicídio. Segundo os autos, o homem é suspeito

A utilização de câmeras de vigilância e outros tipos de supervisão e controle do ambiente de trabalho integram o poder diretivo do empregador, cuja responsabilidade não é apenas garantir o processo produtivo e proteger o patrimônio da empresa, mas também proporcionar um ambiente seguro e saudável. Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados

Em Capitães da Areia, Jorge Amado mostra como, no Brasil, a responsabilidade de todos vira tarefa de ninguém: autoridades se acusam mutuamente, ninguém assume de fato a proteção das crianças e o problema persiste. Quase 90 anos depois, a Lei 15.211/2025 (ECA Digital) repete exatamente esse padrão agora no ambiente digital, com vigilância em massa

A Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, institui novo marco de enfrentamento ao crime organizado no Brasil, promovendo alterações relevantes no direito penal material, no processo penal, na execução penal, na regulação econômica e na arquitetura institucional de inteligência estatal. Reprodução/TV Globo Diferentemente de diplomas anteriores — como a Lei nº 12.850/2013

Reprodução No cenário das colaborações premiadas, a sentença costuma chegar antes do processo. Antes da homologação ou do contraditório, o investigado já ocupa as manchetes e o conteúdo da delação vira debate público. Na prática, o julgamento se encerra no tribunal da opinião pública antes mesmo de começar na esfera jurídica. Esse fenômeno, que se

A mais recente edição do programa STJ Notícias  apresenta a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu que o locador pode usar o penhor legal para assegurar o recebimento de aluguéis atrasados, mesmo quando o contrato de locação é garantido por fiança. Isso porque a proibição de mais de uma garantia prevista na Lei do Inquilinato se

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.096.505, 2.140.662 e 2.142.333, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto astreintes. Os acórdãos estabelecem a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor,

A partir da próxima segunda-feira (6), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotará o Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) para acesso à Central do Processo Eletrônico (CPE). Alinhada à prática de outros tribunais brasileiros, a mudança tem o objetivo de aumentar a segurança do sistema. A introdução do MFA vai implicar os seguintes procedimentos: 1)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bens indicados à penhora pelo devedor quando não for observada a ordem legal de preferência. A decisão da Segunda Turma se deu no julgamento de recurso especial interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no âmbito de uma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para ter validade no processo judicial, a procuração firmada eletronicamente não exige, como regra, assinatura com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Contudo, na decisão unânime, o colegiado ressalvou que, havendo dúvida sobre a autenticidade da

Os limites e desafios do Estado regulador diante da crescente judicialização das políticas públicas, especialmente no setor de saúde suplementar, são a temática central do livro Saúde Suplementar em Conflito (Revista dos Tribunais), do advogado Ricardo Yamin Fernandes. Lançada no último dia 23, a obra consolida a experiência de Yamin, reconhecido nas áreas contenciosa e

A Resolução CFM 2.454/2026 entra em vigor em 26 de agosto de 2026, 180 dias após sua publicação. Mas um aspecto frequentemente subestimado está no artigo 21: as disposições da resolução aplicam-se também aos modelos, sistemas e aplicações de IA em desenvolvimento ou em uso nas instituições médicas na data de vigência. Reprodução Isso significa

Manifestações de cunho machista, misógino e discriminatório em ambiente universitário, ainda que feitas sob a justificativa de “brincadeira”, podem gerar dano moral coletivo e ensejar reparação. Com base nesse entendimento, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a recurso do Ministério Público de São Paulo e condenou um ex-aluno da Universidade de