O Tribunal Superior do Trabalho, por sua 3ª Turma, em sessão do último dia 10 de junho, impôs em ação civil pública proposta contra a empresa Olímpia Comercio de Colchões Ltda, conhecida como Colchões Ortobom, a obrigação de pagar R$ 300 mil a título de dano moral, por manter na sua filial de Arapongas (PR)… Ver mais…

Emanuel Carrère é um escritor francês que tem se notabilizado por livros que tratam de crimes e outras tragédias da vida. Em Outras Vidas que Não a Minha, narra um tsunami ocorrido em Sri Lanka. Carrère presenciou os fatos. Estava com a família hospedado em um resort. A tragédia ocorreu em 2004. Em V 13 (na

Estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados sinaliza o aumento da dívida pública brasileira nos próximos anos, em contraste com as projeções do governo, que indicam queda a partir de 2029. Em maio, a dívida era de 81,1% do Produto Interno Bruto, mas as projeções de especialistas apontam para mais de 100% entre

No dia 28 de setembro de 2021 a Fundação Anne Frank (Anne Frank Stichting), responsável pela Casa de Anne Frank (Anne Frank Huis) [1], em Amsterdã, anunciou a publicação online da edição científica dos manuscritos de Anne Frank [2]. Reprodução Obra das mais lidas no mundo, O Diário de Anne Frank, testemunho direto dos horrores

A Medida Provisória 1.376/2026, publicada no último dia 15, prometeu socorro à dívida rural. Só que tem letra miúda: serve apenas para quem provar perda de renda por evento climático ou queda de preço, com laudo técnico. Quem deve por outro motivo, seja juro alto, dólar, custo de insumo, fica de fora. E, passado o

Até onde pode ir o regimento interno de um tribunal? A pergunta, embora elementar, volta a exigir atenção diante da recente alteração promovida pelo Superior Tribunal de Justiça. Por meio da Emenda Regimental nº 53, aprovada em 30 de junho de 2026 e publicada em 1º de julho de 2026, o Superior Tribunal de Justiça

A Presidência e a Comissão de Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público divulgaram nesta sexta-feira (17/7) a relação final das 789 iniciativas habilitadas para concorrer ao Prêmio CNMP 2026. A lista está disponível no Sistema do Banco Nacional de Projetos (SisBNP), após a conclusão da análise dos recursos interpostos pelas unidades e ramos

Ao longo das últimas duas décadas, a recuperação judicial se consolidou como um dos mais relevantes instrumentos do direito empresarial brasileiro. Instituída pela Lei nº 11.101/2005, o seu objetivo não podia ser mais claro e virtuoso: permitir a superação da crise econômico-financeira da empresa considerada viável, preservando a atividade empresarial, os empregos, a arrecadação tributária

A Secretaria-Geral de Tecnologia e Inovação do Supremo Tribunal Federal realizará, neste domingo (19/7), manutenção preventiva na infraestrutura de TI. Das 3h às 10h, alguns sistemas e serviços ficarão indisponíveis. Entre 3h e 7h, ficarão temporariamente indisponíveis o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), o sistema de peticionamento eletrônico, as notícias do portal e os sistemas

Cabe às instituições financeiras provar a inexistência de fraudes cometidas dentro de seu sistema bancário. Foi esse o entendimento do juiz José Carlos Fabri, da 1ª Vara Federal de Campo Mourão (PR), para determinar que a Caixa Econômica Federal restitua a uma aposentada valores indevidamente transferidos de sua conta corrente a casas de apostas. A

A Zona Franca de Manaus voltou ao centro das discussões tributárias envolvendo a incidência das contribuições PIS e Cofins. Após a recente consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em favor da desoneração das receitas decorrentes de operações destinadas à região, a Receita Federal passou a adotar entendimento que reacende a controvérsia e pode

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil. O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Kassio Nunes Marques, assinou na última quinta-feira (16/7) memorandos de entendimento com as principais plataformas digitais operantes no Brasil para intensificar o combate à disseminação de conteúdos falsos, manipulados e descontextualizados durante o processo eleitoral. A cerimônia de assinatura, realizada na sede da corte, em Brasília, formaliza a

A não cumulatividade da CBS e do IBS não foi concebida como concessão excepcional, nem como espaço residual de tolerância administrativa. Ela integra a própria estrutura do novo modelo de tributação do consumo. Não por acaso, a Constituição e a LC 214/2025 afirmam que ambos os tributos são informados pelo princípio da neutralidade. Devem evitar

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.225.938, 2.225.936 e 2.226.575, todos de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.447 na base de dados do tribunal, está em definir se a conversão de multa por infração administrativa

Com base na premissa de que o ex-presidente cumpre medidas cautelares restritivas, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou neste sábado (18/7) um pedido de autorização para uma visita do presidente da Argentina, Javier Milei, ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que está em prisão domiciliar. O encontro com Milei ocorreria no próximo sábado

A transição energética brasileira costuma ser discutida a partir da expansão das fontes renováveis, dos investimentos em infraestrutura ou da necessidade de reduzir as emissões de gases de efeito estufa. Existe, contudo, um elemento anterior a todos esses fatores que permanece relativamente invisível no debate público, qual seja, a capacidade do Estado de conhecer o

Imagine a seguinte cena. Numa manhã qualquer, uma operação policial é deflagrada. Antes mesmo do fim do dia, o nome de uma pessoa já circula em portais de notícia, em grupos de mensagem e nas redes sociais. Muita gente lê apenas o título, não lê o texto inteiro e forma uma opinião. Para uma parte

Os efeitos jurídicos da relação de emprego são determinados pela realidade das funções desempenhadas pelo empregado, contexto que independe do nome dado ao cargo ou da atividade-fim do empregador. Com base nesse entendimento unânime, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho enquadrou na categoria de radialista a diretora de imagem de uma editora que

Meu objetivo, nestas breves linhas, é fazer o fechamento de uma sequência de reflexões sobre as relações entre Direito e democracia na era do neopopulismo iliberal, o fenômeno político mais marcante da política ocidental de uma década para cá. Antes de dar início ao argumento desta coluna, cabe uma breve retrospectiva do caminho percorrido até

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou o uso de tornozeleira eletrônica e o recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana impostos ao blogueiro bolsonarista Bismark Fábio Fugazza, investigado por participação em atos antidemocráticos ocorridos após as eleições de 2022. Na decisão, o relator concluiu que a manutenção dessas restrições deixou

Em comunicado oficial publicado no PlayStation Blog, a Sony anunciou que deixará de produzir discos físicos para novos jogos de PlayStation a partir de janeiro de 2028. A partir desta data, todo lançamento inédito, incluindo exclusivos como God of War e Uncharted, será distribuído exclusivamente em formato digital. Jogos já lançados ou com lançamento físico

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltou a enfrentar um tema caro ao planejamento patrimonial: a tributação do usufruto de participações societárias. No Acórdão nº 2002-009.868, uma turma manteve a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre a instituição gratuita de usufruto de quotas por uma holding em favor de seu casal

Lei de Drogas que não garante o acesso à saúde deve ser declarada inconstitucional tal qual ocorreu no Canadá. Em 1999, em caso envolvendo cultivo pessoal para tratamento de epilepsia, o tribunal provincial de Ontário entendeu que dispositivos do Controlled Drugs and Substances Act proibindo a posse e o cultivo de cannabis violava os direitos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, por 30 dias, das visitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no cumprimento da prisão domiciliar humanitária. A medida mantém preservados apenas os atendimentos médicos, as sessões de fisioterapia e o contato com os advogados, além de impor novas restrições a manifestações político-eleitorais até