O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) concedeu um mandado de segurança para suspender os efeitos de uma decisão que determinava a um hospital particular a abstenção de contratar ou manter trabalhadores por intermédio de cooperativas ou por outras formas de contratação civil, quando presentes os requisitos da relação de emprego, sob pena… Ver mais…

A Lei Complementar nº 224, publicada em 26 de dezembro de 2025, instituiu um mecanismo de redução linear de benefícios e incentivos fiscais federais, com o objetivo explícito de recompor a base arrecadatória da União a partir de 2026. Essa norma, de caráter excepcional e restritivo, restringe renúncias fiscais formalmente reconhecidas, ampliando a arrecadação sem

A tênue relação entre a alienação de ativos e o risco de convolação em falência tem ocupado, com frequência, o centro das discussões na prática da recuperação judicial. Isso não ocorre por acaso. Em um sistema que estimula a venda de bens como instrumento de soerguimento, sobretudo em mercados de ativos estressados, subsistem dúvidas quanto

O Tribunal Superior Eleitoral concluiu, no início de março, o ciclo normativo que regerá as eleições gerais de 2026, com a aprovação e posterior publicação das 14 resoluções destinadas a disciplinar o pleito deste ano. Luiz Roberto/Secom/TSE As normas foram aprovadas nas sessões administrativas de 26 de fevereiro e 2 de março e publicadas em

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.169.736 e 2.188.714, classificados no ramo do direito previdenciário, no assunto período de graça. Os acórdãos estabelecem a possibilidade de demonstração da situação de desemprego

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, no período de 1º a 5 de abril, será realizada uma manutenção programada em seu ambiente computacional, o que poderá fazer com que os seguintes serviços apresentem oscilações: Sistema Justiça Consulta Processual Central do Processo Eletrônico Pesquisa de Jurisprudência ##Sustentação Oral## Pesquisa de Precedentes De acordo com

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.206.224, 2.214.501, 2.239.056, 2.214.390, 2.214.388, 2.214.389, 2.211.667 e 2.206.352, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, registrada como Tema 1.417 na base de dados do STJ, está em definir se é possível a

Ao negar provimento a um recurso especial para manter execução de dívida, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a juntada da via original da cédula de crédito bancário não é requisito indispensável de admissibilidade da petição inicial em execução de título extrajudicial. De acordo com o colegiado, cabe ao juiz

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os recursos especiais 2.238.885 e 2.238.889, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.415 na base de dados do STJ, está em definir se, na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)

A Resolução Cnas nº 182/2025 não representa apenas uma atualização normativa para as organizações da sociedade civil (OSCs) que atuam no Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos (ADGD) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Trata-se de uma alteração regulatória que redefine o lugar político e institucional dessas entidades na política pública de

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal 10.840/2025, de Santo André, que oferece prioridade a mulheres em situação de violência doméstica no acesso a vagas de cursos profissionalizantes ofertados pela prefeitura. A norma prevê a destinação de 20% das vagas às vítimas. A prefeitura alegou, na

A Polícia Federal, em pesquisa da AtlasIntel/Estadão divulgada dia 20 passado, foi a primeira colocada no índice de confiança entre os brasileiros, alcançando 56% de credibilidade [1] . A vitória não é pequena, considerando ser o Brasil um país em que apenas 7% das pessoas enxerga os outros com confiança [2]. A auspiciosa conquista merece

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a condenação de dois laboratórios por falha na prestação de serviço em exame toxicológico. O resultado do exame teria indevidamente sido positivo para uso de substância psicoativa. De acordo com os autos, o material biológico do autor foi coletado por um dos

Em um primeiro momento, convém explicitar que um atol é uma ilha ou conjunto de ilhas rochosas calcáreas, dispostas em anel, encerrando uma laguna interna (30 a 60 metros de profundidade) de forma em geral circular. Tais estruturas rochosas são compostas principalmente de calcários de corais e algas (halimeda e lithothamnium), com até mais de

A abertura de processo criminal sobre o mesmo caso é suficiente para suspender o curso do prazo da ação cível até o trânsito em julgado da sentença, entendimento alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com esse entendimento, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu por unanimidade

A consolidação de empreendimentos de significativo impacto reconfigura territórios. Além de alterar paisagens naturais, esses projetos pressionam serviços públicos, encarecem aluguéis, tensionam saúde e educação, reorganizam o mercado de trabalho, mudam fluxos de transporte e afetam profundamente as condições materiais de vida. Essa dimensão socioeconômica integra, por definição, o conceito de meio ambiente protegido. A

A inexistência de prova robusta da união estável afasta o direito real de habitação previsto no Código Civil. Com esse fundamento, a 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença que determinou a reintegração de posse de um imóvel rural, localizado em Ilhota (SC), em favor dos herdeiros do proprietário falecido.

No REsp 1.370.677/SP, a 4ª Turma do STJ decidiu que chamar um aparelho de ar condicionado de “totalmente silencioso” era mero exagero publicitário — o chamado puffing. Com base nessa classificação, julgou improcedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. O problema é que o tribunal importou um conceito do direito americano sem

Celebrar contrato no exterior com uma empresa estrangeira impede o reconhecimento do vínculo empregatício com uma companhia brasileira, ainda que esta tenha recrutado o trabalhador. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) afastou o reconhecimento de vínculo de emprego de um trabalhador brasileiro com a empresa

* Reportagem publicada no Anuário do Executivo Brasil 2026. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital no site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). A ampliação da máquina estatal por meio de empresas monopolistas em bens e serviços, tendência que moldou quase todo o século XX do Brasil, começou a ser desfeita com

Em períodos de maior instabilidade internacional, o debate econômico brasileiro volta a ser dominado pela trajetória dos juros. Sempre que choques externos pressionam petróleo, câmbio e inflação, cresce a percepção de que a política monetária precisará operar com cautela redobrada, mesmo quando já existem sinais de melhoria da dinâmica de preços doméstica. É esse tipo

A 2ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região concedeu em caráter liminar o direito de um empregado de um banco público se afastar do trabalho, sem remuneração, para participar de curso de formação previsto como etapa obrigatória de concurso público nacional. A decisão teve como relator o desembargador Alexandre Nery de

O Povo de Deus, Quem São os Evangélicos e Por Que Eles Importam, de Juliano Spyer, é um livro fundamental para a compreensão de alguns problemas e dilemas de nosso tempo. É, ao mesmo tempo, um livro de ciência política, de sociologia, de teologia e de história. Uma apresentação de Caetano Veloso dá o tom

O contencioso fiscal em São Paulo é regido pela Lei Estadual nº 13.457/2009. Nela, não há enunciado que expressamente autorize a produção de prova pericial. Porém, não é necessário que haja menção direta ao instituto para que ele seja devidamente utilizado no processo administrativo tributário paulista. Por vezes, a definição dos modais da norma jurídica

A virada pragmática do Direito Administrativo brasileiro no século 21 colocou os órgãos de controle diante de um desafio sem precedentes: redesenhar a centralidade da fiscalização repressiva, tradicionalmente exercida ex post, e ingressar no terreno, por vezes pantanoso, da construção de soluções consensuais. No âmbito do Tribunal de Contas da União, a criação da Secretaria