A mobilidade internacional de trabalhadores impõe, há décadas, um desafio estrutural aos sistemas previdenciários nacionais: como preservar direitos construídos ao longo de uma carreira dividida entre países que operam segundo lógicas contributivas distintas. O Acordo de Previdência Social entre Brasil e Estados Unidos, promulgado pelo Decreto nº 9.422/2018 e em vigor desde 1º de outubro… Ver mais…

A FGV Conhecimento abriu as inscrições para o concurso público da Prefeitura de Salvador voltado ao preenchimento de 190 vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva, para cargos de nível superior na área da educação. As oportunidades são distribuídas entre 130 vagas para professor municipal e 60 vagas para coordenador pedagógico. As inscrições

O instituto Paraná Pesquisas cometeu fraude em quatro pesquisas eleitorais produzidas neste ano por encomenda do Partido Liberal (PL), que pagou pelos levantamentos. Ao fazer o registro das pesquisas no Tribunal Superior Eleitoral, a empresa informou que ela própria bancou os trabalhos, escondendo dos eleitores o fato de que eles foram encomendados pelo partido de

Há uma cena que se repete nos escritórios de direito bancário. O cliente paga as parcelas em dia, mas percebe que o saldo diminui muito menos do que esperava — ou que o custo final do crédito supera, e muito, o valor que efetivamente recebeu. Ele desconfia dos juros e, não raro, tem razão. Mas

Caso o contratante de um plano de saúde corra risco de morte, a operadora não pode negar atendimento alegando que ele está no período de carência. Se isso acontecer, a conduta do plano é abusiva e gera dever de indenizar. Com base nesse entendimento, o juiz Sérgio Ludovico Martins, da 7ª Vara Cível Regional II

Morreu no início deste mês de julho a professora Daisy Gogliano, referência no Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). A informação foi divulgada pela instituição, na qual a docente lecionava tanto na graduação quanto na pós-graduação. Além dos diversos cargos exercidos na FDUSP e em outras instituições,

Fernando Frazão/Agência Brasil Para alcançar o reconhecimento de marca de alto renome pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), é necessário responder: quando uma marca deixa de ser conhecida apenas no seu mercado e passa a merecer proteção em todos os ramos? A resposta passa menos pela afirmação abstrata de fama e mais pela capacidade

O contribuinte tem direito à isenção do Imposto de Renda com base no cálculo apurado depois da aplicação dos descontos legalmente permitidos, e não sobre o valor bruto de sua remuneração. Com esse entendimento, o juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 4ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou que a São Paulo

A digitalização das relações sociais, comerciais e criminosas mudou a forma de provar fatos em juízo. Conversas de aplicativos de mensagens, registros de geolocalização, contratos firmados por biometria facial e publicações em redes sociais aparecem, hoje, no centro de litígios cíveis e de persecuções penais. O problema é que a prova digital, justamente por ser

A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, na capital paulista, que declarou inexigível a cobrança de tarifa adicional de esgoto por uma companhia de saneamento. A concessionária também deverá restituir os valores cobrados indevidamente. De acordo com

A assinatura sempre foi considerada um dos principais instrumentos de demonstração da manifestação de vontade nos negócios jurídicos. A crescente complexidade das relações contratuais, especialmente diante da expansão das contratações eletrônicas, evidencia, contudo, que a validade do consentimento exige análise que vai além da simples existência de um documento assinado. O aval sempre ocupou posição

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro ajuizou, nesta quinta-feira (16/7), três ações judiciais contra a Master Corretora e gestoras de fundos de investimento para apurar perdas milionárias sofridas pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência). As perdas envolvem recursos públicos da ordem de R$ 641,4 milhões aplicados

Em 2018, uma disputa sobre o custo de tratamento de solo contaminado nas obras da Linha 4 do Metrô de São Paulo colocou à prova um mecanismo ainda pouco testado no Brasil: o dispute board. O comitê constituído no contrato decidiu a controvérsia. O Metrô recorreu ao Judiciário para suspender a decisão, mas o Tribunal

A juíza Tainá Fonseca e Silva Sell, da Vara Única da Comarca de Monte Azul (MG), acolheu os pedidos de uma produtora rural para declarar a impenhorabilidade de uma pequena propriedade. A magistrada considerou preenchidos os requisitos constitucionais para determinar a proteção. A executada arguiu exceção de pré-executividade para impedir que o Banco do Brasil

Dívidas de impostos sobre propriedade poderão ser incluídas em execução fiscal em andamento, desde que tenham o mesmo devedor e sejam oriundas da mesma relação jurídica. A autorização foi dada pelo Conselho Nacional de Justiça, na Resolução 689/2026, publicada em 14 de julho. Ela atualiza a  Resolução 547/2024, que estabeleceu a política de eficiência para

O saneamento pontual de uma decisão de primeira instância em ação penal, com objeto específico, não autoriza o juízo de origem a promover a ampla validação probatória de elementos que já haviam sido anulados. Com base nesse entendimento, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma decisão de primeiro grau que havia restabelecido

Em Minority Report (Steven Spielberg, 2002), a polícia prende antes do crime. O detetive John Anderton não pergunta se quem entra na cela, no momento do mandado, tinha a qualificação de suspeito. Vai preso porque o algoritmo apontou. O filme Justiça Artificial (título original: Mercy; Timur Beckmambetov, 2026) atualizou os riscos associados à inteligência artificial

Mesmo que um empregado esteja de aviso prévio, a empregadora não pode exclui-lo deliberadamente de eventos oferecidos aos outros membros da empresa. A atitude viola os direitos da personalidade do trabalhador e gera a obrigação de indenizá-lo. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) para condenar

A condenação por tráfico de drogas exige prova segura da destinação mercantil da substância. Sem elementos que comprovem a venda, como a apreensão de anotações ou de balanças usadas para determinar o peso do material, a dúvida deve favorecer o réu. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.178.164, 2.123.838 e 2.124.940, classificados no ramo do direito tributário, no assunto PIS/Pasep – Cofins. Os acórdãos estabelecem a inexistência de direito à obtenção e

O entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu o fim da aposentadoria compulsória para magistrados, no âmbito da Ação Originária 2.870, deve ser aplicado em processos pendentes, apontam especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Em um desses casos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás decidiu manter, por maioria, a

O empregador tem o dever de assegurar a redução de riscos inerentes ao trabalho. Em caso de terceirização, a inobservância das normas de segurança pode levar o tomador de serviços a responder subsidiariamente pela indenização. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária da Petrobras pelo pagamento de

A Constituição assegura, de forma clara e inequívoca, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (artigo 5º, LV, da Constituição de 1988). De tal modo, o duplo grau de jurisdição administrativa é um princípio

A Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que comemora no próximo ano o bicentenário de sua fundação, é depositária de um vasto conjunto de tradições estudantis que, ao longo de dois séculos, contribuíram para forjar a identidade cultural e simbólica da escola. Entre essas tradições, poucas se revestem de tanto mistério e relevância

Há muitos anos, de forma que ousamos qualificar de precursora, viemos sustentando — nesta coluna Direito do Agronegócio e em sede doutrinária — uma tese que, à época, soava a alguns como heterodoxa e inovadora: a de que a tributação favorecida e diferenciada do agronegócio não é privilégio [1]. Ao contrário, cuida-se de concretização de