Inclusão indevida de nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) gera dano moral presumido. Com esse entendimento, a 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Vicente (SP) condenou a União a indenizar em R$ 5 mil uma mulher  que teve seu nome incluído no cadastro pela falta… Ver mais…

Apesar de inexistir lei específica no ordenamento jurídico brasileiro que regule a sucessão de bens digitais, estes recebem proteção por meio de normas de propriedade intelectual, podendo ser objeto de licenciamento, cessão de direito ou transferência de titularidade. Com esse fundamento, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve

Ao analisar a Lei Complementar nº 214/2015 do ponto de vista linguístico, evidencia-se não apenas a existência de uma dificuldade interpretativa pontual, mas uma fragilidade estrutural na própria formulação de seus conceitos fundamentais sobretudo no que tange à relação entre os termos operações e fornecimento. Longe de constituir uma questão meramente terminológica e desprovida de

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, produziu uma reconfiguração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) que vai além da imposição da progressividade. Em conjunto com a Lei Complementar 227/26, ampliaram-se as hipóteses de incidência para abarcar heranças provenientes do exterior, transferências via trusts e estruturas fiduciárias, excessos de meação ou quinhão

Pense na produção de um filme como uma metáfora precisa do que ocorre com a prova no processo e, especialmente, do papel decisivo da diligência. Imagine que um diretor está produzindo um filme sobre um crime ocorrido dentro de uma empresa. Para construir a narrativa, ele pode seguir dois caminhos. Freepik No primeiro caminho, ele

A Lei 15.211/2025, também chamada Lei Felca, institui o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, criando um regime específico de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, aplicável a todo produto ou serviço de tecnologia oferecido ou acessível no Brasil. Ela surge em continuidade ao movimento regulatório que inclui o Marco Civil da

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o fornecedor tem o dever de cumprir o que anuncia sobre um serviço ou produto. No entanto, o direito do consumidor não é absoluto diante de um erro evidente. Com esse entendimento unânime, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a

 A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a demissão por justa causa de um soldador que apresentou um atestado médico adulterado. A decisão confirmou a sentença do juiz Cristiano Fraga, do posto da Justiça do Trabalho de Panambi (RS). O documento, emitido com dispensa de um dia, foi rasurado

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou uma decisão da Comarca de Poços de Caldas (MG) e determinou que um usuário e uma rede social indenizem uma mulher cujas imagens foram veiculadas em um vídeo divulgado sem sua autorização. A indenização por danos morais, que deve ser paga solidariamente, foi

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu um passo relevante, e potencialmente transformador, ao sinalizar a superação de seu entendimento histórico sobre a estabilidade da gestante em contratos de trabalho temporário. Freepik Em julgamento finalizado em 23 de março de 2026, por maioria (14×11), o Pleno da Corte passou a admitir a incidência da garantia

A CPMI do INSS terminou na madrugada deste sábado (28/3) sem um relatório final. O parecer do relator, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), foi rejeitado pela maioria dos membros da comissão (19 x 12). Em seguida, o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), abriu mão de votar o relatório alternativo apresentado pelos parlamentares governistas

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa varejista de São José (SC) a pagar indenização de R$ 100 mil a uma operadora de caixa, vítima de racismo recreativo por parte de seu chefe. O relator, ministro Agra Belmonte, aplicou ao caso o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional

Penso que o tema da responsabilidade civil seja um dos temas mais instigantes da contemporaneidade, à vista da profusão cotidiana dos riscos, muitas vezes, advindos de agentes ocultos em detrimento da integridade física e/ou moral do cidadão e da coletividade em geral. A sociedade pós-moderna é uma sociedade de risco, em que impera o medo

O advogado Ingo Wolfgang Sarlet, professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), emitiu parecer em que aponta múltiplas nulidades na estrutura do Condomínio Forte União (CFU). Constituído em 31 de outubro de 2023, o Condomínio Forte União (CFU) se apresenta como iniciativa de negociação coletiva dos direitos de

* Reportagem publicada no Anuário do Executivo Brasil 2026. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Com contratos que podem durar até 35 anos e envolver bilhões de reais, as parcerias público-privadas (PPPs) se consolidaram como um dos principais instrumentos usados pelo poder

O noticiário dos últimos dias trouxe a informação de que a Câmara dos Deputados poderá votar em maio a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 8/2025, que propõe a extinção da escala de trabalho 6×1, regime no qual o trabalhador exerce suas atividades por seis dias consecutivos e usufrui um dia de descanso, sem redução salarial.

Enquanto o Supremo Tribunal Federal retoma a discussão sobre a validade da lei de 1971 que estabelece limites à aquisição de terras rurais no Brasil por empresas estrangeiras, lideranças políticas, empresários e juristas reuniram-se em São Paulo no seminário “A geopolítica do agronegócio” para examinar os impactos econômicos, jurídicos e estratégicos do tema. Estiveram presentes

O Supremo Tribunal Federal condenou o governo do estado de São Paulo a indenizar um trabalhador rural. O homem passou sete anos preso injustamente pelos crimes de latrocínio e destruição de cadáver com base apenas na delação premiada de um dos réus, que, posteriormente, se retratou. A 1ª Turma do STF confirmou, por unanimidade, a

O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil determina a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve uma sentença que negou o pedido de penhora de máquinas de hemodiálise para pagamento de

A transformação digital, onda que se espraia em todos os setores da vida em sociedade, inspira uma redefinição dos contornos da investigação criminal contemporânea. A disseminação de comunicações cifradas, ambientes fechados de troca de dados e dispositivos móveis dotados de sofisticados mecanismos de segurança passou a integrar, de um lado, o exercício legítimo da privacidade

Em 2025, a Editora Contracorrente publicou a obra Uma Outra Igualdade: Teoria da Antissubordinação e o Potencial Transformador do Direito [1]. Trata-se de coletânea de escritos de Owen Fiss sobre o papel do Direito no processo de emancipação de grupos historicamente marginalizados. Ali, a introdução ressalta como a interpretação do princípio da igualdade proposta por

A suspeita de subfaturamento na importação configura infração sujeita apenas à penalidade de multa pecuniária, não autorizando a aplicação da pena de perdimento de bens, nem a retenção da carga como meio de cobrança. Com esse entendimento, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu, por unanimidade, provimento a um agravo de

A obrigação assumida por beneficiário de financiamento público de pesquisa acadêmica é a de resultado. Nesse contexto, deixar de entregar a dissertação de mestrado deve resultar na devolução dos valores ao erário, sob pena de enriquecimento ilícito da parte inadimplente. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São

A falência não é ação de cobrança. Essa afirmação, aparentemente banal, precisou ser reafirmada pela jurisprudência do STJ já há bastante tempo — e, ao que tudo indica, precisará ser reafirmada novamente. O julgamento do REsp 2.196.073, mudanças na Lei 11.101/2005 e a edição da LC 225/2025 revelam, em conjunto, um movimento de revisão silenciosa

Escrever sobre a proteção jurídica da mulher trabalhadora no Brasil exige clareza quanto ao ponto de partida hermenêutico. O mercado de trabalho brasileiro continua atravessado por desigualdades estruturais que atingem as mulheres de modo especialmente intenso, sobretudo quando a maternidade entra em cena. A tutela constitucional da gestante e o julgamento sob perspectiva de gênero