O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, no próximo fim de semana (18 e 19 de julho), será realizada manutenção programada em seu ambiente computacional. Nesse período, o Sistema Justiça poderá apresentar oscilações momentâneas de desempenho ou intermitência. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do tribunal está à disposição do público para… Ver mais…

Uma empresa não deve ser multada por descumprir a cota legal para contratação de pessoas com deficiência se ela comprovar que se esforçou para cumpri-la, mas não obteve sucesso por razões alheias à sua vontade. Com esse entendimento, a juíza Letícia Costa Abdalla, da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo (RJ), anulou uma multa

A polícia não pode ingressar na casa de um morador sem mandado judicial com base na autorização do locador do imóvel. A ação configura violação de domicílio e torna as provas obtidas nulas, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. Com esse entendimento, a juíza Simone Candida Lucas Marcondes, da 17ª Vara

O Ministério Público Federal firmou acordo com uma empresa leiloeira para impedir que artefatos de cunho nazista sejam vendidos para fins de divulgação ou apologia ao regime. O termo de ajustamento de conduta (TAC) visa assegurar que as vendas ocorram estritamente para finalidades históricas ou educacionais. A atuação institucional fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei

A explosão de uso de modelos de inteligência artificial, em especial depois da popularização dos modelos generativos, tem gerado uma pressão significativa para a sua incorporação à ação da administração pública, movimento esse que tem, na sua raiz, as promessas de eficiência associadas à celeridade acuidade das entregas ofertadas pela referida tecnologia. O resultado é

Bem-vindos à nesciocracia: a estupidez virou ciência empírica Google Gemini Nada é por acaso. É preciso refutar, de saída, a ideia de que o momento atual seja fruto de mera contingência. Há nisso uma agnotologia: a construção deliberada da ignorância. Robert Proctor, que cunhou o termo estudando a indústria do tabaco, mostrou que a ignorância

Uma credenciadora de meios de pagamento não pode bloquear deliberadamente valores de estabelecimentos credenciados sem demonstrar prova idônea de ilicitude nas transações. A medida deve observar o princípio da boa-fé objetiva e ser respaldada pela comprovação da irregularidade alegada. Com esse entendimento, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

A mera apresentação de uma biometria facial, sem a comprovação do crédito e a inclusão de outros documentos, não é suficiente para demonstrar que houve concordância do cliente com a contratação de um empréstimo bancário. Com esse entendimento, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a decisão que declarou inexistente

Segundo o Painel Nacional de Acervo e Litigiosidade do CNJ, as ações de dissolução de sociedade distribuídas nas varas empresariais do Tribunal de Justiça de São Paulo saltaram de 471, em 2024, para 631 em 2025, um crescimento de 34% em um único ano. Nos primeiros meses de 2026, já foram registrados 412 [1] novos

Nos artigos anteriormente publicados nesta ConJur, examinou-se a exclusão extrajudicial de sócio como medida excepcional de preservação da empresa e, depois, demonstrou-se que a deliberação de exclusão não encerra necessariamente o conflito societário. Muitas vezes, apenas desloca seu eixo: deixa-se de discutir a permanência do sócio no quadro social para se debater a validade do

Jair Bolsonaro é um privilegiado diante da realidade penitenciária brasileira. Condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, cumpre a pena em casa por razões humanitárias, enquanto milhares de presos com quadros de saúde mais graves e penas muito inferiores permanecem recolhidos em estabelecimentos prisionais. É a partir dessa premissa que deve ser examinada

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi aborda o Tema 1.350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado pela Primeira Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos. O precedente definiu que não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou a decisão de segunda instância que condenou dois cirurgiões-dentistas a custear uma nova cirurgia para um paciente que já havia obtido a restituição do valor pago pelo procedimento original. Para o colegiado, uma vez reconhecido o inadimplemento absoluto e escolhida a resolução do

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.360), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para prorrogar o chamado "período de graça" da previdência social – quando o trabalhador mantém a condição de segurado mesmo sem contribuir –, o desemprego involuntário pode ser comprovado por diferentes tipos de provas, e não

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, recebeu nesta quarta-feira (15/7) o ministro da Fazenda, Dario Durigan, para tratar da atuação das casas de apostas de cota fixa e da regulação de bets no Brasil. O encontro abordou o combate às plataformas ilegais, o aperfeiçoamento da regulamentação do setor e os processos sobre

No último dia 3 de julho, no Teatro Raul Cortez, em Duque de Caxias (RJ), durante a abertura de fórum estadual de conselheiros tutelares, o instrutor de dança de um grupo de crianças leu um poema intitulado O Abraço de Deus. Uma promotora de Justiça, presente à mesa em razão do cargo, tomou o microfone

A Receita Federal publicou dois editais relativos à negociação de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal que estão sob a gestão do órgão. Os devedores interessados nos programas têm até 30 de outubro para confirmar a adesão. O Edital 9 é voltado para pessoas físicas e jurídicas que tenham contraído dívidas de até R$ 50

A nulidade decorrente da parcialidade sistêmica do ex-juiz Sergio Moro contra os alvos da finada “lava jato” impede até que os atos instrutórios por ele autorizados e que geraram provas sejam validados por juízes competentes. Essa conclusão é do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, que concedeu uma ordem em Habeas Corpus para anular cautelares

Em 2025, o Reino Unido promoveu mudanças significativas em seu regime de tributação internacional. Rompendo com um sistema que vigorava há mais de 200 anos, as reformas extinguiram os benefícios fiscais concedidos aos chamados non-domiciled (não domiciliados), ampliando a incidência do imposto de renda da pessoa física e do imposto sobre herança para os contribuintes

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se, mesmo com o recolhimento de contribuições previdenciárias em valor inferior ao mínimo mensal exigido para sua categoria, o trabalhador pode manter seu vínculo (qualidade de segurado) com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sem a necessidade de complementar o recolhimento. A questão é objeto de um recurso

A FGV Conhecimento está com inscrições abertas para o concurso público da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), que oferece 212 vagas imediatas, além de formação de cadastro de reserva (1.611 vagas), para cargos de nível superior em diversas áreas de atuação, como Advocacia, Tecnologia, Contabilidade e Engenharia, entre outras. Os interessados podem

Reprodução Todos os dias, o noticiário jurídico repete o mesmo diagnóstico: o Judiciário brasileiro estaria afogado por uma “indústria da litigância”, movida por consumidores insatisfeitos e por uma advocacia pouco escrupulosa. Esse retrato ganhou reforço normativo com a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que, na esteira do Tema Repetitivo 1.198 do STJ, substituiu a expressão

Uma proprietária de imóvel conseguiu na Justiça a divisão igualitária da conta de água de um condomínio em Belo Horizonte. A sentença é da juíza Lílian Bastos de Paula, da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. A autora entrou com a ação afirmando que, desde que adquiriu o apartamento, arca com 50% da conta

A ideia do Tribunal Superior Eleitoral de premiar os institutos de pesquisas que acertarem os resultados das eleições pode gerar incentivos perversos para o setor, além do risco de enfraquecer a informação fornecida a eleitores, partidos e candidatos. A iniciativa foi anunciada pelo ministro Nunes Marques, presidente do TSE, em reunião com 16 empresas de

No último dia 29 de abril, o Decreto nº 12.955 regulamentou a Contribuição sobre Bens e Serviços e transformou o split payment, até então uma promessa abstrata dos artigos 32 a 36 da Lei Complementar nº 214/2025, em matriz operacional concreta [1]. Um mês depois, em 3 de junho, a Receita Federal e o Comitê