A negativação de nome do consumidor sem prova de contratação do serviço configura dano moral presumido, o que dispensa a comprovação de sofrimento ou abalo psicológico. A manutenção de cobrança sem que o fornecedor comprove a origem e a legitimidade do débito viola a boa-fé objetiva e caracteriza falha na prestação do serviço. Com base… Ver mais…

  Em alusão ao Dia Nacional da Visibilidade Trans (29/1), a fachada do edifício-sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi iluminada com as cores da bandeira trans. Na data, o presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, também lançou o Programa Transformação, que estabelece reserva de vagas nos contratos de prestação de serviços

Entre dezembro de 2025 e janeiro de 2026, a Justiça do Trabalho evitou greves em diversos setores e garantiu a continuidade de serviços essenciais à sociedade. Durante o recesso forense, a Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho atuou em horário especial e realizou dezenas de reuniões, visando à conciliação entre empresas e sindicatos de trabalhadores

Por meio do direito ao auxílio-creche, a lei protege as mulheres e a primeira infância. É o que destaca a juíza do trabalho Laura Morais, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) no quadro “Explica em 1 minuto”. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que empresas com 30 ou mais mulheres,

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu o ano judiciário de 2026 celebrando os 20 anos do edifício-sede da corte. Durante a sessão especial, o presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, fez um balanço das atividades do último ano, em que foram recebidos 513.306 processos, entre novos casos e recursos internos. Segundo o

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal e decidiu que um shopping center em Porto Alegre não tem obrigação de oferecer creche para os filhos dos lojistas. A decisão esclarece que o shopping center não pode ser equiparado a empregador. Por esse motivo, a empresa lojista deve se

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume Os atendimentos em Araguatins na ação Itinerante da Justiça do Trabalho, Cidadania com você, realizou em parceria com mais de 20 orgãos públicos mais de 400 atendimentos, e encerrou o evento com cerimônia de casamento civil para 20 casais.

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 4/2/2026 – A primeira edição da ação itinerante “Cidadania aqui com você” foi aberta oficialmente nesta quarta-feira (4). Realizada em Araguatins (TO), na região do Bico do Papagaio (na divisa do Tocantins com Maranhão e Pará), a itinerância vai promover,

A Advocacia-Geral da União criou condições de pagamento mais flexíveis para devedores de créditos não tributários da União. O órgão aumentou de 10% para 50% o desconto máximo para as dívidas e determinou que, até nos parcelamentos em prazos mais longos (até 60 vezes), seja concedido abatimento quando houver entrada. As novidades foram implementadas pelo

A recente inflexão jurisprudencial promovida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.196.073, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, inaugura um novo capítulo na relação entre o Fisco e a empresa devedora. Ao reconhecer a legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência quando frustrada a execução fiscal, o STJ

Levada a ferro e fogo, a interpretação da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a desvinculação de institutos do Direito Penal com o Direito Administrativo deve eliminar freios contra abusos praticados pelo Estado em sua atividade sancionadora. A projeção é de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em relação ao julgamento em

A 7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de um casal de empresários que surpreendeu em sua cabine de um cruzeiro marítimo um desconhecido nu e se masturbando. Por unanimidade, o colegiado ratificou a sentença, que não vislumbrou a ocorrência de danos material e moral, mas apenas

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   A primeira ação da politica nacional de justiça itinerante e inclusão digital da justiça do trabalho acontece em Araguatins. Para a primeira ação itinerante a Justiça do trabalho se uniu a mais de 20 parceiros para promover uma

O Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Complementar nº 219, de 2025. Com a inclusão do §16, ao artigo 11 da Lei nº. 9.504/95, criou-se a possibilidade de que o pré-candidato questione a Justiça Eleitoral acerca de sua elegibilidade. Pedimos licença para reproduzir a íntegra do parágrafo,

Para a 4ª Turma do TST, digitalização é responsabilidade do Poder Judiciário Imprimir Resumo:   A União (PGFN) foi intimada pela 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros (MG) a digitalizar os autos físicos de um processo em execução fiscal. O TRT-3 confirmou a obrigação, com base em resoluções internas. Para a 4ª Turma do

Possibilidade foi acertada livremente em momento posterior Imprimir Resumo: Um gerente de TI foi à Justiça questionar uma decisão arbitral que dava quitação total de seu contrato de trabalho, alegando que não havia cláusula contratual autorizando o uso de arbitragem. A empresa, por sua vez, disse que, depois da contratação, ele havia assinado um termo

Pelo menos 2.526 procuradores deixaram o Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) desde que o presidente Donald Trump retornou à Casa Branca em janeiro de 2025. Pouco mais de 200 foram demitidos logo no início do novo governo, porque trabalharam em investigações de supostos crimes cometidos por Trump. Os demais procuradores pediram demissão ou se

A escola, enquanto instituição, tem responsabilidade objetiva por atos praticados por seus representantes e por danos causados a terceiros. Com esse entendimento, a juíza Daiane Valiati Ballottin Ronsani, da Vara Única de Cerquilho (SP), determinou que um colégio indenize uma aluna por danos morais. Uma menina negra sofreu racismo dos colegas no colégio particular em

Imprimir asdfa Mais detalhes Número de visualizações 0 Visualizações

Com a edição da Lei nº 15.042/2024 foi criado o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Ainda que, no passado, já houvesse previsão para transações com créditos de carbono no protocolo de Kyoto o SBCE, a rigor, é a primeira norma nacional que cria e estrutura um mercado regulado

A conclusão política do acordo UE-Mercosul encerra uma negociação longa e simbólica, mas inaugura uma fase mais complexa: a da implementação. O ponto central, para empresas, não é apenas “se” o acordo será aprovado, mas “como” e “quando” ele passará a produzir efeitos concretos — e, sobretudo, se o acesso ao mercado europeu será efetivo

O Superior Tribunal de Justiça mantém um entendimento, segundo o qual “o Agravo Interno não é o recurso cabível para apontar a existência de omissões em decisão monocrática, pois são os Embargos de Declaração a via adequada para tanto”, não sendo “possível aplicar ao caso o princípio da fungibilidade, para receber o Agravo Interno como

O crime de abuso e maus-tratos a animais não exige reiteração ou habitualidade (artigo 32 da Lei 9.605/1998) para a sua configuração. A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo fez essa observação ao condenar um homem por jogar com violência o seu cachorro em um tambor cheio de água.

A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Hernández Norambuena vs. Brasil, proferida em 17 de outubro 2026 e publicada em 23 de janeiro de 2026, examina a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela imposição e manutenção de regime de isolamento prolongado ao demandante no contexto do regime disciplinar diferenciado (RDD),

Não é possível imputar ao advogado os ônus decorrentes de falhas exclusivas do aparato estatal, visto que a aplicação de sanção pecuniária pressupõe nexo de causalidade entre a conduta do defensor e o resultado danoso ao processo. Com esse entendimento, o juiz Gabriel Veloso de Araújo, da 3ª Vara Criminal de Santarém (PA), revogou multa