O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu no último dia 16 de março, em sede de Agravo Regimental na Ação Originária nº 2.870/DF, que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deverá aplicar a perda do cargo de magistrado, com a consequente cessação da remuneração, como a mais grave punição por violações disciplinares. O… Ver mais…

O inventariante ou administrador do espólio é responsável por quebra de patente cometida pelo réu em suas propriedades ainda em vida. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente a apelação de um produtor rural contra três empresas de tecnologia e agricultura. Detentoras de patentes

As transições para a democracia no Brasil, em Portugal e na Espanha, embora guardem grandes diferenças entre si, têm identidades medulares no que se refere ao seu produto final, no ciclo histórico dos últimos anos de conformação da atual nova ordem global. Enquanto em Portugal e na Espanha as elites políticas se debatiam no cipoal

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Um julgamento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ocorrido no início deste mês, dará contornos mais claros à jurisprudência sobre arbitragem no Brasil. O STJ anulou uma decisão em disputa milionária ao concluir que o árbitro do caso violou o dever de revelação, um princípio de transparência essencial para o funcionamento desse instituto.

A legitimidade do Poder Judiciário, especialmente em sua cúpula, depende não apenas da correção técnica das decisões, mas também da confiança pública de que o julgamento ocorre em ambiente institucional imune a favorecimentos pessoais, econômicos e familiares. Essa exigência é ainda mais intensa nos tribunais superiores, cujas decisões irradiam efeitos jurídicos, políticos e econômicos de

A recusa em fornecer um remédio registrado na agência reguladora e com indicação médica configura conduta abusiva da operadora. A obrigação de custeio se mantém mesmo que o tratamento não esteja no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente se for indispensável. Com base neste entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do

O governo federal publicou, nesta quinta-feira (26/3), o Decreto 12.892/2026 que promove alterações na estrutura do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão responsável pela produção de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs). “O objetivo é ampliar o alcance e a efetividade do Conselho, especialmente no que diz respeito à atividade de produção de inteligência

27/03/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) formalizaram acordo de cooperação técnica com a Fundação Biblioteca Nacional (FBN) com foco na promoção do acesso à leitura e à cultura para públicos em situação de vulnerabilidade, especialmente adolescentes em medidas socioeducativas e pessoas privadas de liberdade. Embora

Tesouro Nacional extinguiu emissão avulsa da guia Imprimir 27/3/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu novos procedimentos para o recolhimento de custas processuais e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho. A partir de 3 de abril, os pagamentos passam a ser realizados exclusivamente por meio de Guia de Recolhimento da União em formato

Para a 2ª Turma, condenação deve compensar a vítima e punir a omissão do empregador Imprimir Resumo: Uma técnica de radiologia foi assediada sexualmente por um médico, inclusive com abordagem física forçada, e não recebeu apoio adequado do hospital onde o fato ocorreu. A Justiça do Trabalho considerou que a instituição falhou em protegê-la e

27/03/2026 – Para uma atuação mais efetiva e humanizada do Judiciário Trabalhista em todas as regiões do Brasil, foi realizado o curso de formação continuada para magistrados “Justiça Itinerante com Inclusão Digital na Justiça do Trabalho”, entre os dias 17 e 19 de março de 2026. A capacitação é resultado de uma parceria da Escola Nacional

Segundo o colegiado, “brincadeiras” de cunho racista devem ser consideradas assédio moral Imprimir Resumo: O TST elevou para R$ 100 mil a indenização a ser paga pela Havan a uma operadora vítima de “brincadeiras” ofensivas com referências à escravidão.  Para o colegiado, condutas desse tipo perpetuam ciclos de exclusão e marginalização. Ao aplicar o Protocolo para

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                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   27/3/2026 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) em razão da desconsideração do voto proferido por um desembargador no julgamento de um recurso envolvendo

Conforme previsto na  Portaria STJ/GDG 1.010/2025 e no artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente do dia 1º ao dia 5 de abril (Semana Santa), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores. Plantão judicial Para as medidas urgentes, entre quarta-feira (1º) e

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Lisboa se prepara para sediar, nos dias 30 e 31 de março, a primeira edição do Summit de Inovação e Desenvolvimento Socioeconômico, encontro que discutirá o papel da contabilidade em temas centrais da economia atual. Para o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, o evento será um espaço de articulação entre

A pichação é tipificada como crime ambiental (artigo 65 da Lei 9.605/1998), conduta agravada quando o ato é praticado em imóvel de valor artístico, arqueológico ou histórico. Nesse caso, a responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de

Funrural Spacca Dentro da cadeia do agronegócio brasileiro, temos a previsão da tributação, para fins de seguridade social, quanto à previdência, pelas contribuições sobre a receita bruta da produção rural em face do produtor rural pessoa física (segurado especial e empregador), pessoa jurídica (empregadora) e agroindústria, o que se convencionou pela denominação Funrural. Para a

A dinâmica das negociações coletivas no Direito do Trabalho brasileiro sofreu relevantes transformações ao longo do tempo, especialmente com a promulgação da Constituição de 1988 e, mais recentemente, com a reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a responsabilidade sindical no âmbito das convenções e acordos coletivos de trabalho emerge como tema central,

Exercer a posição de sócio-administrador de uma empresa não é suficiente para que se presuma a sua autoria de crime tributário, sendo necessária a comprovação de condutas concretas que vinculem o acusado à prática delitiva. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve por unanimidade a absolvição de um

Em duas decisões divulgadas no mesmo dia, a Suprema Corte dos Estados Unidos garantiu “imunidade qualificada” a autoridades governamentais — notadamente a policiais — contra responsabilização civil por atos ilegais que cometeram no curso de suas funções, mas que resultariam em punição para qualquer outro cidadão. Um dos casos se refere à prisão arbitrária de

Na primeira parte deste artigo, vimos que no sistema jurídico brasileiro o acusado (réu) não é sujeito ativo do crime do artigo 342 do CP, tampouco há previsão de crime de perjúrio para caso venha a mentir durante seu interrogatório. Gemini/IA Avançaremos agora para um debate comparativo entre o sistema jurídico brasileiro, no qual não

O que significa [1] o Regulation (EU) 2023/1115 (EUDR) [2] e o Acordo de Associação UE—Mercosul [3], com especial atenção aos seus aspectos ambientais e às implicações sistêmicas no direito do comércio internacional. Spacca Embora esses dois instrumentos sejam profundamente distintos quanto à sua natureza jurídica, apresentam uma conexão relevante no plano político e funcional.