A validade da cobrança de juros capitalizados diariamente em contratos bancários exige a indicação clara e específica da cobrança aplicada. A simples menção às taxas mensal e anual é insuficiente para cumprir o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. O contratante deve ter acesso ao valor exato da taxa diária para… Ver mais…

Quando o senador e pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ) leu em uma rede social uma carta com teor político de seu pai, Jair Bolsonaro (PL), foi cometida uma violação da suspensão dos direitos políticos do ex-presidente, de acordo com o entendimento de especialistas em Direito Eleitoral ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Por

O transporte rodoviário de cargas responde por aproximadamente 65% da movimentação de mercadorias no Brasil e desempenha papel estratégico para o funcionamento da economia nacional. Freepik Trata-se de segmento econômico fundamental para o abastecimento dos centros urbanos, o escoamento da produção agrícola e pecuária e a logística da indústria e do comércio. É certo que

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14/7) o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o filtro da relevância no Superior Tribunal de Justiça. O texto foi aprovado sem alterações em relação ao que passou no Senado, no início do mês. Com isso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem 15 dias úteis

Morreu nesta terça-feira (14/7) o professor e procurador de Justiça aposentado Antônio Scarance Fernandes, aos 79 anos. A informação foi divulgada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), instituição na qual Scarance atuava como titular da disciplina de Processo Penal. O docente, que completaria 80 anos no próximo dia 24, era graduado,

A Lei 14.112/2020 promoveu alterações relevantes na Lei 11.101/2005, entre as quais se destaca a positivação da impugnação de crédito retardatária, mediante a inserção dos §§ 7º e 8º ao artigo 10. Sempre nos pareceu, porém, que o legislador não criou propriamente um instituto novo, mas consolidou orientação que a jurisprudência do Superior Tribunal de

A tecnologia está tão incorporada ao cotidiano das pessoas que, na atualidade, o senso comum considera mais factível abrir mão de conquistas históricas relevantes, como a democracia, do que conceber um mundo sem internet (Zielonka, 2023). Tão surpreendente quanto esse raciocínio é a verificação da alta velocidade com que as transformações tecnológicas vêm ocorrendo. Isso

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o critério de relevância para admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A votação na Câmara ocorreu sem alteração do texto que havia sido aprovado no Senado no dia 1º de julho, e o projeto

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou que as emendas parlamentares não podem ser controladas, administradas ou direcionadas por pessoas sem mandato eletivo, como ex-parlamentares, dirigentes partidários ou quaisquer outros terceiros. Ao dar continuidade à supervisão do cumprimento das medidas de transparência determinadas na ADPF 854, Dino afirmou que apenas deputados e senadores

Nossa gigantesca costa litorânea hoje tem nome e se chama Amazônia Azul. Um azul que se estende do Amapá ao Rio Grande do Sul, numa imensidão de 10 mil km de praias caprichosamente desenhadas, com delicados recortes do litoral. Uma costa quase linear, incrivelmente rica e diversificada, que avança soberanamente num prolongamento de 200 milhas

A frustração de um contrato imobiliário em razão da recusa de crédito por uma instituição financeira não caracteriza arrependimento ou desistência por parte do comprador. Em vista disso, os vendedores não podem reter os valores pagos a título de sinal e princípio de pagamento baseando-se no inciso I do artigo 418 do Código Civil. Com

A condenação por improbidade administrativa na modalidade culposa que é motivo de recurso apenas do réu, sem descrever conduta dolosa, não tem outro resultado possível que não seja a absolvição. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um ex-prefeito condenado por fraudes em procedimento licitatório

O cumprimento de um mandado de prisão não confere autorização para que autoridades policiais façam buscas no imóvel. A prática configura desvio de finalidade e violação de domicílio, tornando ilícitas as provas obtidas, sobretudo se a busca já havia sido negada pelo Judiciário. Com base nesse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal

Uma premissa básica para os atuantes na área do contencioso tributário é a de que o esgotamento do prazo de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009, não extingue o direito material que se pretendia proteger pela via mandamental. O que se extingue é apenas o

O ato de alterar fórmula de agrotóxico sem autorização da agência reguladora responsável, por violar direitos ao meio ambiente equilibrado e à segurança e à saúde dos consumidores, gera danos difusos e a obrigação de pagar indenização coletiva. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial

O direito de propriedade de um condômino sobre sua unidade e seu animal não é absoluto, pois encontra limites nas regras de convivência. O interesse coletivo à segurança e à integridade física dos moradores tem prevalência para justificar a exigência de focinheira nas áreas comuns. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma Justiça Eficiente do

Para a configuração do crime de fraude à licitação pública, é necessário comprovar o dolo específico dos réus em causar prejuízo ao erário. A mera identificação desse dano não é suficiente para gerar condenação penal, limitando-se apenas à responsabilização objetiva. Com essa premissa, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região absolveu um

O canal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no YouTube está lançando nesta semana uma microssérie especial do programa Entender Direito, com dois episódios inéditos sobre os principais debates realizados nos três Encontros com Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais sobre Admissibilidade de Recursos Dirigidos aos Tribunais Superiores. Os encontros nacionais foram promovidos pelo

A assinatura do termo de renúncia à reintegração ao trabalho não pode se dar durante o período de afastamento do emprego por doença, em especial por condições psicológicas. O ato compromete a validade do documento e gera vício de manifestação de vontade, o que torna a renúncia passível de anulação. Com esse entendimento, a 5ª

Spacca Primeira questão: o artigo 74, § 2º, da CLT (obrigatoriedade de controle de ponto) constitui regra de direito material ou de direito processual? Segunda questão: quando um artigo de lei usa o mesmo vocábulo em dois parágrafos sucessivos, o sentido dessa palavra deve ser o mesmo em ambas as situações ou pode ser diferente?

Direito Penal da Lavagem de Dinheiro Nenhum crime apresenta tantas dificuldades de delimitação de tipicidade formal e material quanto a lavagem de dinheiro. O maior problema é a falta de compreensão teórica que envolve a lógica de ofensividade autônoma que fundamenta a Lei n° 9.613/98, em muito distinta da infração penal antecedente que é exigida.

Efeitos inesperados da legislação eleitoral sobre a divulgação de informações regulatórias A adoção de mecanismos de participação social em processos regulatórios é um tema que pesquisamos há nove anos. Buscando medir dimensões como transparência e efetividade desses mecanismos, em nossas pesquisas analisamos os temas regulatórios que são objeto de consulta, o número e perfil dos

“…sem que tivesse feito mal algum, foi detido certa manhã.” Franz Kafka, O Processo Há um dado que deveria constranger qualquer debate sobre a crise do sistema de justiça brasileiro: o maior litigante do país não é um banco, não é uma operadora de telefonia, não é um escritório de advocacia de massa. É o

Um depósito judicial que se baseia em avaliação unilateral, sendo inferior ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza imissão provisória de posse — transferência antecipada da posse de um bem ao expropriante —, de acordo com o Tema Repetitivo 472 do Superior Tribunal de Justiça. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de

O economista Pedro Fernando Nery defende uma mudança de cultura institucional que priorize a geração de empregos e o crescimento econômico nas decisões judiciais e legislativas no Brasil.  Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, o autor do livro Extremos: Um mapa para entender as desigualdades no Brasil (Editora Zahar, 2024) propõe a criação de