O fato de uma pessoa ser considerada incapaz de cuidar dos próprios atos no dia a dia juridicamente por uma interdição cível não garante que ela seja livre de punição criminal. As limitações da saúde mental que impedem alguém de ser responsabilizado por um crime, gerando inimputabilidade penal, devem ser comprovadas por um exame médico… Ver mais…

Promover um profissional nunca foi uma decisão unicamente matemática. Formação técnica, experiência, desempenho, liderança, resultados e aderência à estratégia da empresa compõem um conjunto de fatores que dificilmente pode ser reduzido a um único indicador. Ainda assim, decisões recentes revelam uma tendência preocupante: a crescente utilização de estatísticas como elemento central para aferir a existência

O Habeas Corpus não é a via adequada para a reanálise do acervo fático-probatório, sobretudo quando se tratar de condenação criminal confirmada em segunda instância. Porém, quando é flagrante que a decisão não é amparada por provas, de forma excepcional é cabível concedê-lo de ofício para absolver. Com base nesse entendimento, o ministro Messod Azulay,

O período depurador de cinco anos previsto no Código Penal aplica-se exclusivamente à reincidência e não impede que condenações anteriores sejam consideradas para o reconhecimento de maus antecedentes na fixação da pena. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a dosimetria da pena imposta a um condenado

Em abril de 2026, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) encerrou o sandbox regulatório criado em dezembro de 2024 para testar um produto de consultas e exames eletivos e, na mesma reunião, inaugurou formalmente um comitê interno dedicado a estudar os cartões de desconto em saúde. A sequência de movimentos não é coincidência: ela

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve por unanimidade a condenação de um ex-subgerente pelo crime de furto qualificado mediante fraude e abuso de confiança, praticado contra a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Sicoob Cooperplan Credsef. Segundo os autos, o condenado atuou como subgerente da instituição por

Por constatar quebra de confiança e moralidade, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, suspendeu em liminar a falência do Banco Santos, afastou o administrador judicial do processo, determinou a nomeação de novos profissionais e paralisou quaisquer vendas de bens ou pagamentos a credores. A decisão foi tomada para proteger o patrimônio da

A equiparação hospitalar no lucro presumido é benefício fiscal legítimo, previsto no artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95 [1]. A base de cálculo do IRPJ cai de 32% para 8% da receita bruta; a da CSLL, de 32% para 12% (artigo 20 da mesma lei). O problema está na forma

O regime de teletrabalho não afasta, por si só, o direito ao pagamento de horas extras, quando provada a possibilidade de controle da jornada. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) acolheu o recurso ordinário de um teletrabalhador. O colegiado condenou o ex-empregador do autor a

Se uma importadora formula um pedido de isenção de imposto de importação antes da chegada da sua mercadoria no país e esse benefício só é concedido depois, ele deve ser estendido a esses produtos.  Com esse entendimento, o juiz Diogo Henrique Valarini Belozo, da 1ª Vara Federal de Santos, determinou que uma empresa seja beneficiada

A atividade de inteligência, função estatal permanente e estratégica, encontra fundamento não apenas na preservação da soberania nacional e da ordem pública, mas na adequada persecução dos interesses da sociedade, no dever de estruturação de políticas públicas estrategicamente maduras e efetivas, baseadas em dados e informações confiáveis. Não está adstrita, portanto, às ações policiais e

Terminei nessa semana as mais de 600 páginas da biografia de João Guimarães Rosa, de autoria do competentíssimo biógrafo e jornalista Leonencio Nossa. Uma biografia muito bem documentada, construída em ordem cronológica retilínea [1]. O autor cuida da infância do escritor, em Cordisburgo e depois em Belo Horizonte. Trata da formação médica, do casamento (a

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma transportadora a indenizar um motorista carreteiro que contraiu Covid-19 em viagem a serviço. Segundo o colegiado, a atividade envolve risco acentuado de contaminação, o que permite presumir o nexo causal entre a doença e o trabalho. Na ação, o trabalhador, admitido em 2017, disse que,

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização, por danos morais e materiais, a uma professora que sofreu uma fratura no punho em uma queda. O acidente foi causado por um desnível entre uma calçada recém-construída e o acesso a um estabelecimento

O tema da constrição patrimonial assume especial relevância no sistema de justiça brasileiro por repercutir diretamente nas garantias fundamentais, ganhando novos contornos a cada atualização legislativa. A mais recente, consubstanciada na Lei nº 15.358/26 (Lei Antifacção), previu, em seu artigo 9º, §8º, a figura do perdimento extraordinário de bens, a ser decretada antes mesmo de

Spacca A Emenda Constitucional nº 132/2023 tem sido analisada, com razão, sob o prisma de suas escolhas de política fiscal, quais sejam: a não cumulatividade plena, a tributação no destino, a uniformidade de alíquota entre bens e serviços. Menos atenção, porém, tem recebido uma transformação de natureza propriamente jurídica, anterior a qualquer discussão sobre o

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) [1] estabeleceu um novo regime jurídico geral para as contratações públicas brasileiras, preservando diversas disposições da antiga Lei nº 8.666/1993 [2] e de suas normas correlatas, como as Leis nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) [3] e nº 12.462/2011 (Lei do RDC) [4]. Saulo Cruz/TCU A

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) afirmou, em nota divulgada na sexta-feira (10/7), que são “de extrema gravidade” as alegações da Polícia Federal sobre dossiês encomendados pelo dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, contra “indivíduos específicos”. “Não se pode tolerar qualquer tentativa de intimidação, constrangimento ou desqualificação de pessoas por meio de práticas dessa natureza”,

Pedro França/STJ “O advogado é indispensável à administração da justiça.” Apesar de mais parecer um slogan da Ordem dos Advogados do Brasil, tal afirmação, pasmem, consta do artigo 133 da Constituição de 1988, e nunca pareceu tão atual — e, paradoxalmente, tão ignorada. O Superior Tribunal de Justiça aprovou recentemente alteração em seu Regimento Interno

A Lei Estadual 18.076/2021 de Santa Catarina impede a exclusividade na atuação de empresas funerárias e sua restrição com base meramente na localização. Essa limitação afronta os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor e fere o direito de escolha das famílias. Com esse entendimento, o juiz Mateus da Luz Danelhuk, da 3ª

​A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.232.839 e 2.232.809, de relatoria do ministro Humberto Martins, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.453 na base de dados do tribunal, está em definir se, nas ações que têm por objetivo a baixa de gravame hipotecário — ou

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Cerqueira César que condenou o Município de Águas de Santa Bárbara a indenizar mãe de jovem que morreu depois de saltar de uma ponte em um parque. A sentença, proferida pelo juiz Marcos Rogério Sanches Cruz

Magnific A condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão da instituição de programa que previa o desligamento compulsório de trabalhadores a partir de determinada idade, evidencia a crescente atuação da Justiça do Trabalho no combate a práticas de etarismo e reacende o debate sobre os limites das políticas

A interpretação das conclusões de um juízo sobre um laudo pericial pode ser contestada, não configurando litigância de má-fé. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acolheu o pedido de um trabalhador contra a decisão em primeira instância que havia negado tutela de urgência para

O Imposto sobre Serviços (ISS) é tributo indireto que transita pela contabilidade das empresas, mas não representa riqueza própria ou faturamento. Logo, o tributo não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, visto que funciona apenas como repasse financeiro ao ente público.  Com base nesse entendimento, o juiz federal