24/03/2026 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu como discriminatória a dispensa de um operador de produção offshore da Chevron Brasil Upstream Frade Ltda., que atua na exploração de petróleo e gás.  O empregado, que estava em tratamento contra dependência química, foi desligado sem justa causa logo após um período… Ver mais…

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24/03/2026 – A dispensa de trabalhador com dependência química é sempre considerada discriminatória? A resposta depende das circunstâncias do caso. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um operador da General Motors do Brasil Ltda., de Mauá (SP), que afirmava ter sido dispensado por ser dependente químico.  Para o colegiado, não

Pessoas em vulnerabilidade social sob risco de violência doméstica têm direito a aluguel social urgente. Este foi o entendimento da juíza Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi, do 5º Juizado Especial de Palmas, para determinar, em caráter liminar, que o estado do Tocantins e o município de Palmas garantam moradia imediata a uma mulher de 52

24/03/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou audiência pública para debater a validade de normas coletivas que autorizam a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes.  A discussão envolve normas de saúde, segurança e higiene do trabalho. As contribuições servirão de subsídio para julgamento de processo no

24/03/2026 – O quadro Direto da Rede fala de assédio no ambiente de trabalho. Uma série de postagens sobre o tema no Instagram do TST tem recebido diversos relatos e comentários sobre condutas abusivas no local de trabalho.   

A Lei Complementar 224/2025 inaugura um movimento de recomposição da arrecadação federal por meio da redução de incentivos e benefícios concedidos no âmbito da União. Logo em seu artigo 1º, a lei dispõe sobre a “redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia”, revelando uma diretriz clara:

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   24/03/2026 – A empresa pode mudar o horário de trabalho quando quiser?  Não! A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 468, estabelece que alterações no contrato só podem ocorrer com mútuo consentimento e desde que não

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 24/03/2026 – Em 21 de março, foi celebrado o Dia Internacional da Síndrome de Down. Desde 2006, a data busca valorizar a diversidade e garantir maior inclusão às pessoas com essa condição genética. No Tribunal Superior do Trabalho, a data

O Exame Nacional da Magistratura (Enam) está com inscrições abertas até o dia 9 de abril. Elas podem ser feitas pelo site da FGV Conhecimento sob o pagamento de taxa de R$ 120. A prova deve ser aplicada no dia 7 de junho de 2026, das 13h às 18h (horário de Brasília), em todas as capitais

24/03/2026 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Concilig Telemarketing e Cobrança Ltda., de Bauru (SP), condenada por assédio sexual, após uma ex-empregada ter recebido um beijo na boca não autorizado de um colega no trabalho. A empresa tentou desacreditar a trabalhadora, mas o fato foi registrado por câmeras de

A promessa da digitalização dos serviços notariais abriu caminhos para uma mudança não só para o cartório eletrônico, mas também em direção a uma cultura digital de apoio às decisões. A constituição do cotidiano expressa nos atos da vida civil são o resultado da criação de regras entre pessoas, mediadas pelos cartórios. O registro imobiliário

24/03/2026 – O Revista TST está com visual repaginado em 2026. As edições saíram do estúdio e foram para os diversos pontos da sede do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de comemorar os 20 anos do prédio e os 80 anos do tribunal. Ganhamos também novo dia e novo horário na programação da TV

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma área em seu portal que reúne os enunciados científicos aprovados nas jornadas do Conselho da Justiça Federal (CJF), em eventos do próprio tribunal e em seminários organizados pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). O conteúdo pode ser acessado neste link ou pelo caminho

A mera comprovação de que um imóvel está matriculado e recolhe impostos em um município vizinho não é suficiente para afastar a legitimidade de outro ente para cobrar o IPTU. Em áreas de disputa territorial, a definição da competência tributária exige atestado técnico e prova pericial. Com base nesse entendimento unânime, a 1ª Câmara Cível

Tese foi firmada em incidente de recursos repetitivos Imprimir Resumo: O TST fixou tese de que o pagamento do depósito recursal e das custas processuais pode ser feito por terceiros que não façam parte do processo. Segundo a relatora do caso, o foco jurídico está na quitação da dívida e na garantia do juízo, e

A Justiça do Trabalho testemunha o surgimento constante de novas ondas de pedidos em ações judiciais. Ao lado das tradicionais cobranças por horas trabalhadas além do expediente normal, a exigência de acréscimo salarial por um suposto acúmulo de funções assumiu um protagonismo evidente nos últimos anos. Essa tese tem o potencial de elevar os custos

Da confissão à colaboração premiada O sistema penal brasileiro está ancorado no princípio de que o Estado é obrigado a processar todos os suspeitos de um crime (obrigatoriedade e indivisibilidade da ação penal pública). E se a instrução processual comprovar o envolvimento de todos, então a condenação não é algo que se possa barganhar. Até

Newsletter mensal está disponível no LinkedIn do TST Imprimir 24/3/2026 – A nova edição da TST Juris, newsletter do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no LinkedIn, analisa os impactos da transformação digital na Justiça do Trabalho e os desafios para garantir acesso efetivo à Justiça em um cenário de profundas desigualdades sociais. O artigo principal revisita a

Atividade desenvolvida pelo empregado é considerada de risco Imprimir Resumo: A viúva de um coletor de lixo pediu a condenação da empregadora e do Município de Extrema (MG) pela morte do marido em acidente de trânsito. A empresa alegava que a culpa foi do motorista do caminhão, que teria perdido o controle do veículo. Para

A condução de investigações criminais por órgãos sem competência legal, como a Polícia Militar e as guardas civis municipais, compromete o direito de defesa e gera prejuízos relevantes aos investigados, de acordo com especialistas ouvidos pelo site Debate Jurídico. Eles apontam que a condução de atos fora dos limites legais dificulta o controle pelo Judiciário,

A condenação pelo crime de constituição de milícia privada exige a comprovação de vínculo associativo estável e permanente, além da existência de uma organização minimamente estruturada, com divisão de funções, hierarquia e coordenação entre os integrantes. Com esse entendimento, a 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa (RJ) absolveu um homem preso em flagrante na cidade

Após 30 anos de isenção, a Lei nº 15.270/25 reintroduziu o imposto de renda na fonte (IRRF) sobre dividendos distribuídos a pessoas físicas residentes e não-residentes em geral, atendendo a debates sobre justiça fiscal e progressividade do sistema. Marcello Casal Jr./Agência Brasil A Lei nº 9.250/95 foi alterada para instituir o IRRF à alíquota de

Em muitos ambientes em que estão presentes membros do Ministério Público no Brasil, tenho ouvido com frequência falar-se do “promotor raiz”. Sempre me pergunto o que se quer dizer com isso. Parece que a expressão circula ora como um elogio de “firmeza”, ora como um sinônimo de “combate”, ora como uma estética de atuação. E

A guerra começou há poucos dias e já produz consequências dramáticas. Em poucas semanas de confrontos, o número de mortos ultrapassa a marca de mil vítimas. Entre elas, encontram-se importantes lideranças do Irã, integrantes da Guarda Revolucionária e até mesmo o então líder supremo do país, o aiatolá Ali Khamenei. Reprodução/TV Globo Diante de um