Em 2 de julho de 2026, o Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou resolução que regulamenta o uso do plasma rico em plaquetas (PRP) na prática médica. A decisão encerra um ciclo de mais de uma década em que a técnica permaneceu, para os médicos, restrita ao domínio da pesquisa científica [1]. Magnific A Resolução… Ver mais…

Com a formação de um empate de 5 votos a 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento da ação que questiona dispositivos da Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997). A definição do caso dependerá do voto do próximo integrante da corte. Entre as regras questionadas estão as atribuições da Agência Nacional do Petróleo,

O Partido Solidariedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para questionar uma resolução da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) que alterou as regras da sucessão na presidência da casa. A ação foi distribuída ao ministro Flávio Dino. Segundo a legenda, a mudança no regimento interno

A promulgação da Lei nº 15.440, em 26 de junho de 2026 [1], marca uma transição fundamental na regulação do setor farmacêutico brasileiro, ao promover reformas estruturais na histórica Lei nº 6.360/1976. Freepik Com vigência imediata desde 29 de junho de 2026, as novas regras já se aplicam tanto a protocolos inéditos quanto a processos

É fato previsível e inerente à atividade das companhias áreas que aviões precisam de eventuais manutenções técnicas. O motivo, portanto, não justifica o atraso dilatado ou o cancelamento de voo sem assistência aos clientes. O entendimento é do 1º Núcleo de Justiça 4.0 — Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra o empresário Thiago Miranda Silva. A decisão atende a representação da Polícia Federal, com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, que sustenta haver indícios de que o investigado atuou em conjunto com Daniel Vorcaro e outros integrantes

No último dia 30 de junho, o Superior Tribunal de Justiça editou a Emenda Regimental nº 53, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 1º de julho. Entre as diversas alterações promovidas — reorganização de competências entre seções e turmas, novas regras para o julgamento virtual e para os recursos repetitivos —, uma disposição em

A substituição da interação humana por chatbots e assistentes virtuais no atendimento das empresas deixou de ser tendência e passou a ser regra. A promessa é conhecida: mais escala, custos menores, atendimento ininterrupto. Para quem milita na recuperação de créditos, contudo, o tema desperta uma observação que costuma passar despercebida no debate público. Freepik A

Uma decisão definitiva sobre um contrato de adesão que ignora o direito à proteção do beneficiário incapaz — de acordo com o Código de Defesa do Consumidor — configura violação à norma jurídica, autorizando o uso da ação rescisória prevista no artigo 966 do Código de Processo Civil para a anulação do acórdão. Com esse

Uma prática vem se repetindo nas varas de execução fiscal, com especial intensidade no contencioso estadual paulista. A Fazenda requer, e o juízo defere, a constrição de percentual de tudo o que a empresa executada tem a receber de seus clientes, mês após mês, por prazo indeterminado, alcançando inclusive antecipações de recebíveis. A ordem, porém,

A Suprema Corte dos Estados Unidos negou o pedido de suspensão de uma multa apresentado por uma jornalista que se recusou a cumprir uma ordem judicial para revelar a fonte de reportagens investigativas que ela produziu para a Fox News. Um juiz federal em Washington, D.C., responsabilizou Catherine Herridge por desobediência civil e aplicou-lhe uma

O Fisco brasileiro, de maneira geral, é derrotado em cerca de 70% dos processos tributários julgados em primeira instância, mas o desempenho é completamente diferente em grau recursal. Ou seja, as Fazendas levam a melhor justamente onde as teses são firmadas. A conclusão é retirada da Pesquisa Litigância Contra o Poder Público, estudo conduzido pela

O Tribunal Superior do Trabalho lançou, na semana passada, o Boletim de Precedentes. A publicação reúne, de forma objetiva, as principais movimentações dos incidentes de recursos repetitivos (IRR e IRDR) e de assunção de competência (IAC), com acesso direto aos atos processuais mais relevantes. Elaborado pela Secretaria de Gestão de Precedentes do TST, o informativo

Um dos temas que mais geraram controvérsias no Judiciário brasileiro ao longo dos últimos anos diz respeito à compatibilidade da disponibilização de unidades autônomas por curto período com as cláusulas de destinação residencial presentes em boa parte das convenções de condomínio. Em 29 de junho de 2026, o STJ publicou acórdão de julgamento do Recurso

Privar um dependente com deficiência de acompanhamento familiar configura ameaça concreta ao projeto de vida dessa pessoa. Nesse cenário, a redução de até 50% da carga horária de trabalho do responsável tem sido um parâmetro aplicado reiteradamente em decisões do Tribunal Superior do Trabalho, respeitando o princípio do superior interesse da criança. Com esse entendimento,

A garantia da duração razoável do processo e da celeridade da tramitação aplica-se também aos procedimentos investigatórios, sendo vedada a perpetuação de inquéritos criminais sem justificativa concreta e avanços significativos.  Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou embargos de declaração do Ministério Público de Minas Gerais e manteve o

A redução da base de cálculo de um imposto e o diferimento tributário — adiamento do pagamento — constituem institutos jurídicos distintos e compatíveis entre si, o que possibilita que sejam concedidos de forma conjunta. Com essa conclusão, a juíza Suélvia dos Santos Reis Nemi, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, determinou que

O erro de conduta de um servidor atrai a responsabilidade objetiva do Estado por falha na prestação do serviço, ainda que o funcionário tenha agido com base nas informações públicas disponíveis. Com esse entendimento unânime, a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina condenou o estado ao pagamento de R$ 7,5 mil por danos morais a

A estreia de minha participação na prestigiosa coluna Interesse Público, nesta ConJur, leitura diária dos profissionais do direito brasileiro, me traz a satisfação e a responsabilidade de estar ombreando com amigos que muito admiro, como Fabrício Motta, Vanice Valle, Cristiana Fortini e Paulo Modesto. O enfoque aqui será preferencialmente o da relação entre direito e

Há tempos corre solta, e com grande entusiasmo, a máxima de que “a previdência não entra em inventário”. Das salas reservadas de instituições financeiras (onde nem tudo é contado) às rodas de conversas entre amigos, passando pela cobertura jornalística [1] e atingindo as famigeradas chamadas em redes sociais (ambiente onde são vendidas “soluções” para absolutamente

Há algo de profundamente simbólico no futebol contemporâneo, e não me refiro a esquemas táticos ou a estatísticas. Refiro-me a uma mudança de mentalidade. De imaginário. Lembro-me de quando a regra que proibia o goleiro de agarrar com as mãos o recuo deliberado do companheiro foi saudada como uma revolução. Seria o fim da cera,

Não é obrigação do cliente de uma instituição financeira identificar fraudes cometidas por meio de ligações telefônicas com terceiros, em especial quando esse contato reproduz protocolos utilizados por bancos e fornece os dados pessoais da vítima. Quando o golpe se consuma, a responsabilidade recai sobre a instituição, que falhou em seu dever de cuidado ao

Uma estilista que teve uma peça retirada da etapa final de um projeto de moda em Belo Horizonte não será indenizada. A autora ajuizou ação com pedido de indenização por danos morais e materiais alegando que a remoção foi feita por pressão das redes sociais. A sentença, da juíza da 17ª Vara Cível da Comarca

Reprodução Em maio, o juiz Diego Mathias Marcussi, da 2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, identificou algo que passaria despercebido em uma leitura visual comum. Escondido em fonte branca sobre fundo branco, um trecho do texto trazia instrução dirigida a um eventual sistema de inteligência artificial, pedindo deferimento de gratuidade de justiça,

O processo penal não se realiza apenas por meio de sentenças, acórdãos e recursos formalmente previstos em lei. No curso dos procedimentos, inúmeras decisões proferidas antes do julgamento final, podem afetar, de modo sensível, o exercício da defesa, a produção da prova, a formação do convencimento judicial e, em última análise, a própria legitimidade da