O programa STJ Notícias  desta semana destaca a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou que o não cumprimento da ordem judicial para usar tornozeleira eletrônica pode ser considerado crime previsto na Lei Maria da Penha. A edição traz ainda a manutenção da prisão do ex-presidente do Fundo Único de… Ver mais…

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.191.364 e 2.198.235, classificados no ramo do direito tributário, no assunto Programa de Integração Social (PIS) – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.221.127, 2.171.374, 2.188.361 e 2.188.282, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.416, a controvérsia está em definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação

A partir desta terça-feira (24), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) será palco da VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança. O evento, que vai até quarta (25), terá início às 9h30 e será transmitido ao vivo pelo canal do STJ no YouTube, em três idiomas diferentes (português, inglês e espanhol). Clique na imagem para

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o fato de o contrato de locação ser garantido por fiança não impede, na hipótese de falta de pagamento, o exercício do penhor legal pelo locador. No entendimento do colegiado, as duas garantias – que têm natureza e finalidades distintas – podem

As instituições de ensino devem assegurar a conclusão dos estudos aos alunos já matriculados em seus cursos. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou uma sentença da comarca de Bom Despacho (MG) e elevou a indenização que um centro universitário deve pagar a uma aluna que teve

A exigência de aprovação da distribuição de dividendos até 31 de dezembro de 2025 como condição para a manutenção da isenção tributária sobre lucros do mesmo ano, prevista na Lei 15.270/2025, não configura mera dificuldade operacional, mas impossibilidade jurídica de cumprimento.   Com esse entendimento, a 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

A estabilidade provisória da gestante é uma das garantias mais relevantes do Direito do Trabalho brasileiro. Prevista no artigo 10, II, “b”, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), impede a dispensa sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A finalidade é clara: proteger a maternidade, o nascituro

É possível a penhora de verbas salariais de candidatos que tiveram suas contas de campanha rejeitadas, com a determinação de devolução de dinheiro ao Tesouro, nas hipóteses em que a medida não represente prejuízo para a subsistência do devedor. Essa conclusão é do ministro Antonio Carlos Ferreira, do Tribunal Superior Eleitoral, que negou seguimento ao

A promulgação da Lei nº 14.133/21 consolidou o planejamento como o “pilar de sustentação” das contratações públicas brasileiras. O citado requisitos imposto pelo legislador aos administradores públicos é de extrema preocupação àqueles que estão em cargos de fiscalização, como é o caso dos tribunais de contas estaduais e da União que além das suas decisões

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou um dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão que limitava as hipóteses de apresentação de recursos (agravos internos) contra decisões monocráticas de relator. A decisão unânime foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, em sessão virtual. A ação foi proposta pelo Conselho

O escritório Diamantino Advogados Associados anunciou a entrada do tributarista Bruno Takii ao quadro de sócios da banca, que acumula mais de 50 anos de atuação no agronegócio. O advogado chega ao escritório depois de dois anos de atuação como conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, onde foi vice-presidente da 3ª Câmara da 1ª

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não é possível penhorar uma parcela juridicamente definida como o mínimo existencial para a sobrevivência de uma pessoa sem que seja violado o princípio da dignidade da pessoa humana. Esse entendimento foi adotado no julgamento da penhora mensal de 30% do

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está com inscrições abertas para concurso público destinado ao preenchimento de vagas nos cartórios de notas e de registro do estado. O edital prevê 165 vagas para provimento e 82 para remoção. A inscrição deve ser feita até 14 de abril, pelo site da FGV Conhecimento,

O Brasil registra, pelo terceiro ano consecutivo, mais professores contratados temporariamente do que concursados nas redes estaduais de ensino público: são 331.971 docentes temporários, correspondentes a 50,04% do total (Inep, 2025). A esses profissionais tem sido negado, em muitos casos, o piso salarial profissional nacional do magistério, sob o argumento de que a Lei nº

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível estender a carência para o pagamento do financiamento estudantil pelo Fies para médicos residentes quando o contrato já ingressou na fase de amortização da dívida. O colegiado afetou sete recursos especiais ao rito dos repetitivos, para fixação de tese vinculante. A relatoria

Daniel Beltrá/Greenpeace A Convenção de Minamata sobre Mercúrio [1] representa um marco jurídico internacional na regulação do metal — tóxico, de elevada persistência ambiental e altamente nocivo à saúde humana —, reconhecido pela comunidade global por seus efeitos adversos crônicos e agudos. O tratado foi adotado em 2013, no âmbito do Programa das Nações Unidas

A cobrança de tarifa sobre carga poluidora deve ser previamente informada ao usuário e tem de ser fundamentada por estudo prévio. Com esse entendimento, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente uma decisão da 2ª Vara Cível de Presidente Prudente (SP) que declarou inexigível a cobrança de

Na coluna anterior, viu-se que Augusto Teixeira de Freitas nasceu na antiga Vila de Cachoeira no contexto histórico da Bahia Rebelde — um ciclo de revoltas de 40 anos (1798-1838). Na segunda e mais famosa delas — as lutas pela independência do Brasil na Bahia —, o pai do jurisconsulto teve participação ativa, integrando a

O cancelamento unilateral de nota de empenho pela União, após a celebração de convênio com município, é ilegal se fundamentado apenas em remanejamento orçamentário genérico. A medida viola os preceitos de segurança jurídica e de proteção da confiança legítima. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou o

O questionamento genérico sobre a autenticidade de um documento eletrônico não é suficiente para levar à declaração de inexistência do negócio jurídico. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de um empréstimo digital que foi assinado em uma plataforma não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira

O direito ao usufruto das riquezas em terras indígenas é de natureza coletiva. Uma empresa privada não tem legitimidade para acionar a Justiça em nome próprio a fim de explorar projeto econômico no território e afastar decisões soberanas das instâncias de autogoverno das comunidades originárias. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional

Anteriormente, abordamos nesta coluna o perfil constitucional da reclamação em texto destinado à análise dos artigos 102, inciso I, alínea “l” e 105, inciso I, alínea “f” da Constituição. Na oportunidade, esclarecemos que a reclamação consiste em uma ação autônoma destinada a preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal

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A informação correta sobre retenção de impostos prestada na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), mesmo sem o recolhimento aos cofres públicos, afasta a intenção de fraudar o Fisco. A conduta configura apropriação indébita tributária, e não sonegação fiscal. Esse foi o fundamento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da