A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu uma das mais relevantes alterações recentes na sistemática de benefícios fiscais federais. Editada em um contexto de busca por incremento arrecadatório e recomposição das contas públicas, a norma promoveu a redução linear de diversos incentivos tributários, alcançando regimes historicamente submetidos à isenção ou alíquota zero das contribuições ao PIS/Pasep… Ver mais…

O escritório Figueiredo & Velloso Advogados anuncia a chegada do sócio Frederico Munia. Com mais de vinte anos de experiência em Direito Público, regulação e estruturação de investimentos, Munia construiu uma trajetória marcada pela atuação em projetos estratégicos e no desenvolvimento de soluções jurídicas para ambientes regulatórios complexos. Sua principal especialização é o setor de

Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro decidiu nesta quinta-feira (9/7) pela necessidade do auxílio da força federal nas eleições gerais de outubro no estado. Em seguida à análise e aprovação pelo colegiado, a solicitação será encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral. Ao fundamentar o pedido, o presidente do TRE-RJ, desembargador Claudio de

A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a transferência de mercadorias entre filiais parecia ter encerrado antiga distorção do ICMS. Ao julgar a ADC 49, o STF reconheceu que a simples remessa de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa não configura fato gerador do imposto. Sem venda, sem mudança de propriedade e sem circulação jurídica,

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a multa de dez salários mínimos aplicada a advogados que não compareceram a uma sessão do Tribunal do Júri. O colegiado entendeu que, com a entrada em vigor da Lei 14.752/2023, o Judiciário não tem mais competência para impor essa penalidade, devendo a eventual falta ser apurada

O poder público é derrotado em primeira instância em sete de cada dez ações que discutem temas relacionados ao direito à saúde. É o tema que, proporcionalmente, gera mais derrotas judiciais a municípios, estados e União. É o que mostra a Pesquisa Litigância Contra o Poder Público, estudo conduzido pela Universidade de São Paulo (USP)

A falha pontual ou a interrupção na prestação de serviço de internet, por si só, não configura dano moral. Para que haja uma reparação indenizável, é preciso que seja demonstrada uma situação excepcional que tenha atingido os direitos da personalidade do consumidor. Com base nesse entendimento, o juiz Marco Aurélio Barreto Marques, do 12º Juizado

No último dia 1º de julho, o Superior Tribunal de Justiça publicou a Emenda Regimental nº 53, assinada pelo ministro Herman Benjamin. À primeira leitura, trata-se de um ajuste técnico: redistribuição de competências entre seções e turmas, disciplina do julgamento virtual, aprimoramento da gestão dos recursos especiais repetitivos e dos mecanismos de triagem processual. Uma

O crédito presumido de ICMS — benefício fiscal concedido pelos estados que permite dedução de impostos — não é considerado uma renda e, portanto, deve ser excluído da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de violar o pacto

Se um credor não encontra bens penhoráveis do devedor, a execução não pode ficar aberta indefinidamente. Se a ação ficar paralisada por tempo superior ao prazo de cobrança da própria dívida, impõe-se a prescrição intercorrente.  Com esse entendimento, o juiz Marcel Moraes Mota, da 1ª Vara Cível de Porangatu (GO), extinguiu uma execução de título

A distorção deliberada do conteúdo de uma proposta legislativa, imputando a ela e aos candidatos que a apoiam fatos inverídicos e descontextualizados, ultrapassa a mera crítica política e fere a legislação eleitoral, configurando propaganda antecipada negativa e desinformação. Com esse entendimento, a juíza Sulamita Bezerra Pacheco, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte,

A reclamação constitucional constitui instrumento processual de natureza excepcional, vocacionado a preservar a competência dos tribunais e a garantir a autoridade de suas decisões, nos termos dos artigos 102, inciso I, letra l, e 105, inciso I, letra f, da Constituição. Disciplinada atualmente pelos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil — que

Há inegável crise estrutural do modelo sindical tradicional, concebido no século passado sob o paradigma da produção fabril, concentrada e hierarquizada. Trata-se de uma crise que não é meramente conjuntural, mas decorre de um descompasso entre o modelo jurídico-organizacional do sindicalismo e as transformações contemporâneas na organização das atividades empresariais, notadamente a multifuncionalidade corporativa, a

A indicação médica expressa da cirurgia de transição de gênero basta para o plano de saúde autorizar e custear o procedimento. Com esse entendimento, a juíza Cinara Palhares, da 3ª Vara Cível — Regional I — Santana da Comarca de São Paulo, deferiu tutela de urgência para obrigar um plano de saúde a custear uma

O consumidor que desperdiça seu tempo para resolver problemas causados pelo fornecedor, deixando de dedicar esse período a atividades de trabalho ou lazer, tem o direito de ser indenizado pela empresa que provocou o dano.  Com esse fundamento, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma consumidora

A desinformação tornou-se um dos problemas centrais das democracias contemporâneas e, em particular, dos processos eleitorais. A preocupação levou a Organização dos Estados Americanos, em 2018, a encarregar sua Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão de um guia de recomendações sobre o tema, publicado no ano seguinte. Desde 2017, os relatores para a liberdade

É legítimo que o legislador, no exercício da política criminal, recrudesça a resposta aos crimes mais graves. A proporcionalidade não pressupõe brandura: ao contrário, em sua vertente de proibição de proteção deficiente, exige que bens jurídicos relevantes recebam tutela penal à altura de sua importância. Assim, o agravamento das penas do latrocínio e a criação

Regulação tradicional e enfoque atual para plataformas Magnific Ao longo das últimas décadas, a evolução dos mercados exigiu que o direito da concorrência incorporasse novas realidades econômicas e tecnológicas, como o uso e a acumulação de dados, os modelos de intermediação e a arquitetura dos ecossistemas digitais. Este texto reforça questões relevantes em momento especialmente

​Em seu novo episódio, o podcast STJ No Seu Dia aborda o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil de estabelecimentos de saúde no atendimento de crianças e adolescentes, especialmente em casos de realização de exames sem a presença dos responsáveis legais e com preservação do sigilo profissional.

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.037.377 e 2.037.447, classificados no ramo do direito penal, no assunto execução penal. Os acórdãos estabelecem a possibilidade, para fins de cálculo para progressão de

​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa de dez salários mínimos aplicada a advogados que não compareceram a uma sessão do tribunal do júri. O colegiado entendeu que, após a entrada em vigor da Lei 14.752/2023, o Judiciário não tem mais competência para impor essa penalidade, devendo eventual falta ser

No julgamento do Tema 1.339, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "o comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não tem direito à obtenção, tampouco à manutenção, de créditos vinculados à aquisição de combustíveis,

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que o sigilo aplicado aos processos de promoção por merecimento da carreira diplomática deve se restringir às informações sensíveis relacionadas à segurança do Estado, à soberania nacional e à política externa. A decisão do colegiado deu parcial provimento a apelação do Ministério Público Federal

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a justa causa aplicada por um condomínio do Rio de Janeiro a um zelador que abandonou o posto de trabalho na véspera do Natal de 2021. Segundo o colegiado, houve quebra de confiança grave o bastante para justificar a demissão imediata. De acordo com o condomínio,

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a validade de lei paulista que atribui ao oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Paulínia (SP) a competência para exercer também a atividade de Protesto de Letras e Títulos. Porém, se a acumulação de funções