O Supremo Tribunal Federal é o guardião máximo da Constituição e exerce papel decisivo na preservação da lei e garantia da ordem democrática. Justamente por isso, o modelo de indicação de ministros e o tempo de permanência na corte merecem reflexão crítica. A combinação entre indicações políticas pelo presidente da República e mandatos vitalícios gera… Ver mais…

A liberdade contratual encontra limites nos princípios da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e da função social do contrato (artigo 421 do CC), que impõem às partes deveres de lealdade, cooperação e transparência. Sem vislumbrar respeito a essas balizas, a juíza Ligia Dal Colletto Bueno, da 1ª Vara de Mongaguá (SP), julgou improcedente

Por meio da Portaria RFB nº 635, de 31 de dezembro de 2025, a Receita Federal, no curso da reforma tributária que se encontra em andamento, dispôs acerca dos critérios para a compensação financeira decorrente da redução dos benefícios onerosos relativos ao ICMS, assim entendidos aqueles concedidos por prazo certo e em contrapartida ao cumprimento

Não é razoável impedir a abreviação da duração de curso superior quando o aluno comprova desempenho acadêmico extraordinário e a necessidade de assumir vaga em concurso público ou residência médica, ainda que existam pendências burocráticas.  Esse foi o entendimento do desembargador Élio Siqueira, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para determinar

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de uniformizar a posição sobre o uso de empresas-veículo em operações societárias que geram ágio interno, com impactos na tributação de IRPJ e CSLL. O ministro Benedito Gonçalves admitiu embargos de divergência em razão dos entendimentos conflitantes da 1ª e 2ª Turmas do tribunal

As disputas societárias envolvendo a retirada de sócios têm se tornado cada vez mais frequentes no ambiente empresarial brasileiro. Em especial, a apuração de haveres — etapa destinada à quantificação do valor devido ao sócio retirante — transformou-se, não raras vezes, no verdadeiro epicentro do conflito, marcada por debates intensos sobre critérios de avaliação, métodos

Enquanto o Supremo Tribunal Federal não decidir sobre a constitucionalidade do tabelamento do frete, a manutenção de multas baseadas em fiscalização automática gera risco de dano irreparável às empresas do setor.  Com esse entendimento, o juiz Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   3/2/2026 – Começa nesta quarta-feira (4) a ação “Cidadania aqui com você”, mutirão de serviços públicos gratuitos organizado pela Justiça do Trabalho para a comunidade da região do Bico do Papagaio. Mais de 20 órgãos públicos aderiram à

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Não é surpresa que alguns estados, com vigoroso esforço, foram os principais responsáveis pela redução da capacidade de crescimento da economia brasileira, mediante uso indiscriminado da substituição tributária no ICMS, além de todas as distorções causadas por este imposto nas trocas comerciais. Para superar este quadro de devastação, foram criados o IBS e a CBS

Descontos são limitados a 10% do total Imprimir Resumo: Uma atendente obteve na Justiça a penhora de 10% da restituição do Imposto de Renda de duas sócias da empresa devedora, para pagar os valores devidos a ela. No TST, ela pretendia aumentar o bloqueio para 50%. A 6ª Turma, porém, observou que o teto legal

Acórdãos recentes de tribunais estaduais indicam que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor tem reduzido prejuízos de pessoas que compram cotas de imóveis em multipropriedade e mais tarde se arrependem. Regulado por lei desde 2018, o regime de multipropriedade permite que um único imóvel tenha vários donos, que dividem entre si o direito

Para a 3ª Turma, risco é previsível na atividade Imprimir Resumo: Os filhos de um motorista que morreu carbonizado em acidente de trabalho pediram indenização por danos morais. A empresa alegou que não teve culpa no acidente e sugeriu possível negligência do empregado. A 3ª Turma, porém, reconheceu o risco da atividade e responsabilizou a

A Fazenda Pública é responsável pelo pagamento dos honorários para perícia em ações civis públicas ajuizadas por associações civis, por aplicação analógica do Tema 510 do Superior Tribunal de Justiça e de sua Súmula 232. A conclusão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que acolheu o recurso de uma

O artigo 26 da Lei nº 9.249/95 autoriza a pessoa jurídica brasileira a “compensar” [1] o imposto de renda pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, computados no lucro real até o limite do IRPJ incidente no Brasil [2]: “Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a debater a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre valores de indenização repassados por cooperativa em razão da defasagem de preços de açúcar e álcool imposta pelo governo entre 1985 e 1989. O julgamento foi interrompido nesta terça-feira (3/2) por pedido de vista do

Quando há pedido de demissão com dispensa do cumprimento de aviso prévio por iniciativa do empregado, o prazo de prescrição para o ajuizamento da ação trabalhista tem início no último dia de trabalho. Com esse entendimento, a juíza Maiza Silva Santos, da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, extinguiu um processo de um homem

No Brasil, a atividade de inteligência de Estado é, doutrinária e legalmente, um assessoramento ao presidente da República visando à proteção da sociedade, do Estado e das instituições democráticas. Esse tal assessoramento se diferencia de outras formas de produção de conhecimento —  sejam acadêmicas, jornalísticas, frutos de pesquisa tecnológica, de formadores de opinião ou de

O sistema financeiro digital passa por um movimento silencioso, mas profundamente relevante para a tutela do consumidor. À medida que o Banco Central endurece os critérios de abertura, monitoramento e manutenção de contas bancárias, o crime financeiro não recua — ele se desloca. A consequência prática desse novo cenário é a migração progressiva das fraudes

Freepik A prisão em flagrante, frequentemente percebida como resposta automática do sistema penal, possui natureza essencialmente provisória. Sua finalidade consiste em cessar a situação de flagrância e submeter o fato à apreciação judicial, não se confundindo com o juízo definitivo acerca da necessidade de segregação cautelar, que poderá resultar na concessão da liberdade provisória ou

Manter a cobrança de uma dívida anulada por decisão judicial gera danos morais, especialmente no caso em que a vítima é hipervulnerável.  Esse foi o entendimento do juiz José Alonso Beltrame Júnior, da 7ª Vara Cível de Santos (SP), para condenar um banco a indenizar uma idosa em R$ 15 mil por danos morais e descumprimento

A controvérsia sobre a extensão do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP) às medidas cautelares diversas da prisão foi finalmente pacificada pela Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça). No julgamento do Agravo Regimental na Petição 16.308/DF, o colegiado firmou o entendimento de que a obrigatoriedade de revisão de

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal diz que, diante da ausência de proibição legal expressa, é possível a incidência da legislação comum em um processo penal militar se for verificada a compatibilidade com princípios constitucionais. Com base nesse entendimento, o ministro Flávio Dino, do STF, concluiu que é cabível a aplicação do acordo de não

A Lei nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, marca o início de uma nova fase para o licenciamento ambiental no Brasil, ao propor mudanças estruturais significativas nos procedimentos atualmente adotados. Freepik Dentre as principais inovações, destaca-se a definição e sistematização de novas modalidades de licenciamento, com o objetivo de reduzir a complexidade

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (3/2) se o limite para o pagamento dos juros sobre capital próprio (JCP) deve considerar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre tais valores. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Gurgel de Faria, após o