O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União se manifeste, em dez dias, sobre o contingenciamento do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e notifique, em 60 dias, 2.138 titulares de Cadastro Ambiental Rural (CAR) sobrepostos a terras indígenas e unidades de conservação, sob pena de suspensão dos cadastros. A decisão… Ver mais…

Atividades exercidas na igreja têm motivação espiritual e voluntária e não geram vínculo empregatício. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou o reconhecimento de vínculo entre uma mulher e uma igreja evangélica. Para o colegiado, as atividades desempenhadas por ela tinham caráter religioso e representavam colaboração

A criminalidade econômica contemporânea apresenta-se como um dos maiores desafios ao sistema penal moderno, sobretudo em razão de sua complexidade estrutural, de sua capacidade de adaptação às transformações tecnológicas e de sua histórica invisibilidade diante dos mecanismos tradicionais de repressão. Diferentemente dos crimes convencionais, os delitos econômicos — classificados como crimes de colarinho branco —

O governo federal publicou no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (3/3), novos decretos decorrentes de acordos firmados em 2022 com o Chile e a Polônia a fim de eliminar a dupla tributação sobre a renda. As novas diretrizes se aplicam aos residentes dos três países e entraram em vigor com a publicação. De acordo

Para haver condenação por danos morais processuais, é preciso que seja comprovada a má-fé ou a intenção deliberada de causar dano. Além disso, a reconvenção — situação em que o réu processa o autor dentro do mesmo processo — deve ser analisada de forma independente da ação principal para a fixação dos honorários de sucumbência,

A Portaria Conjunta nº 1.088/2025, editada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), regulamenta o compartilhamento de dados de pessoas com deficiência (PCD) e de trabalhadores reabilitados com o Sistema Nacional de Emprego (Sine). A finalidade da medida é promover a intermediação de mão de obra e

Em março de 2026, a Lei Federal nº 13.105/2015, que materializa o Código de Processo Civil brasileiro, completa dez anos de vigência, representando o marco normativo mais relevante no nosso atual sistema jurídico cível, ao disciplinar o desenvolvimento dos processos judiciais em todo o Poder Judiciário brasileiro, tanto na esfera estadual quanto na federal. Reprodução

O advogado trabalhista Antonio Carlos Aguiar, titular das cadeiras 28 e 45 da Academia Paulista e da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, lançou nesta segunda-feira (2/3) seu primeiro livro infantil, Cantinho de conversas com o meu avô, em evento no Teatro União Cultural, em São Paulo. É um diário para a neta que tinha

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho validou, em julgamento nesta segunda-feira (2/3), uma norma coletiva que instituiu jornada de trabalho na escala 2 x 2 x 4 para uma multinacional do setor de alumínio. Nesse regime, os empregados fazem turnos de dez horas e 45 minutos durante quatro dias e, em seguida, ganham quatro

A Constituição estabelece hipóteses de foro por prerrogativa de função para diversas autoridades, entre elas presidente da República, parlamentares, ministros de Estado e membros dos tribunais superiores (artigo 102, I, “b” e “c”). O texto constitucional também prevê competências originárias do Superior Tribunal de Justiça (artigo 105, I, “a”), assim como dos Tribunais de Justiça

A Ferreira Scuotto Sociedade Individual de Advocacia acaba de se tornar o novo parceiro da revista eletrônica Consultor Jurídico. Com sede em Cabo Frio (RJ) e atuação desde janeiro de 2017, o escritório chega para compartilhar conteúdo sobre sua expertise em contratos e franquias. Especializado no segmento de franchising, a banca se destaca por ser

Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicado nesta terça-feira (3/3) altera a forma de contagem de estadias de curta duração no acordo entre o Brasil e a União Europeia (UE) sobre isenção de visto. O texto previa isenção para estadias de no máximo “três meses no decurso de um

Em outubro de 2025, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) publicou o White Paper Data Centers, consolidando estudos do seu Comitê de Infraestrutura ao longo de dois anos. Pela primeira vez, o regulador brasileiro trata a infraestrutura de processamento e armazenamento de dados como componente estratégico do ecossistema digital — e não apenas como apêndice

O desembargador Décio Rodrigues, da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu a antecipação de tutela em dois agravos de instrumento para autorizar o bloqueio e a penhora de bens da família do empresário Álvaro Garnero, um dos herdeiros do Grupo Monteiro Aranha. Os dois despachos foram publicados na

A obra colaborativa Temas de Estado de Derecho y Gobernanza Global (Ediciones Olejnik) será lançada no próximo dia 27 na Universidade Candido Mendes (UCAM), reunindo reflexões contemporâneas e multidisciplinares acerca de tópicos institucionais do Estado de Direito e da governança global. O evento está previsto para ocorrer das 17h às 19h, na Galeria de Arte

A sujeição do trabalhador a uma jornada extenuante compromete a sua liberdade de escolha e impossibilita o lazer e o convívio social, gerando dano moral existencial. Com essa fundamentação, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) condenou um empregador a indenizar uma empregada doméstica por danos morais. O caso é

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, rejeitou, nesta terça-feira (3), recursos da Jirau Energia e da Santo Antônio Energia, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que reconheceu a responsabilidade das empresas pela redução da quantidade de peixes no Rio Madeira e as condenou ao pagamento de

Imprimir dd Mais detalhes Número de visualizações 0 Visualizações

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   3/3/2026 – A primeira sessão do Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), marcou o início da organização de uma Política Judiciária Nacional voltada à promoção do trabalho decente no âmbito do

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   A primeira reunião do Observatório do Trabalho Decente contou com a participação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho. O encontro marca o início da

Acórdãos da Justiça do Trabalho – TCU – 2026 Fevereiro COMPILAÇÃO TCU – Plenário (JUSTIÇA DO TRABALHO) COMPILAÇÃO TCU – Primeira Câmara (JUSTIÇA DO TRABALHO) COMPILAÇÃO TCU – Segunda Câmara (JUSTIÇA DO TRABALHO)

Acórdãos da Justiça do Trabalho – TCU – 2026 Fevereiro COMPILAÇÃO TCU – Plenário (JUSTIÇA DO TRABALHO) COMPILAÇÃO TCU – Primeira Câmara (JUSTIÇA DO TRABALHO) COMPILAÇÃO TCU – Segunda Câmara (JUSTIÇA DO TRABALHO)

Acórdãos da Justiça do Trabalho – TCU – 2026 Fevereiro COMPILAÇÃO TCU – Plenário (JUSTIÇA DO TRABALHO) COMPILAÇÃO TCU – Primeira Câmara (JUSTIÇA DO TRABALHO) COMPILAÇÃO TCU – Segunda Câmara (JUSTIÇA DO TRABALHO)

Divulgação No Brasil, a consolidação de um constitucionalismo digital constitui uma exigência institucional, não uma formulação meramente acadêmica. A aceleração tecnológica tensiona categorias clássicas do Direito Civil e do Direito Constitucional, exigindo que a proteção da pessoa humana — e não a euforia inovadora — permaneça como eixo normativo. Em um ambiente de exposição permanente,

Imprimir asdfa Mais detalhes Número de visualizações 0 Visualizações