Spacca Agradeço o convite para a sua posse como juíza. Lembrei-me de uma leitura da obra de Rainer Maria Rilke que sorvi décadas faz, e ofereço-lhe como gesto de gratidão pela lembrança estas singelas ideias para o seu percurso na carreira. Talvez sejam úteis. Almejo tenha pleno êxito em suas funções, estou certo de que,… Ver mais…

A padronização nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passa a ser obrigatória em janeiro de 2026 como parte da reforma tributária do consumo. Embora os novos campos relativos ao IBS e à CBS devam constar nas notas fiscais, inicialmente, sua ausência não impedirá a autorização dos documentos. A medida busca permitir uma fase

Ainda que um imóvel esteja submetido ao regime de afetação, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre a Lei do Distrato quando for caracterizada uma relação de consumo. Assim, a retenção de valores por uma incorporadora em caso de desistência da compra de imóvel deverá respeitar o limite máximo de 25% do montante

O prévio acionamento administrativo não é requisito para o ajuizamento de ação judicial em casos de vícios construtivos. Além disso, o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória nessas situações é o decenal, como previsto no artigo 205 do Código Civil. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, rejeitar um

Ser empregado na acepção restrita do termo, envolveu, no passado, uma entrega pessoal que condicionava o trabalhador a diversas formas de renúncia de sua liberdade. Essa submissão dizia respeito, entre outras, ao uso livre do tempo, à autonomia na forma de agir e, muitas vezes, de pensar e, no limite, até na expressão mínima da

Introdução: a relevância da admissão formal como interessado A admissão formal de licitante como parte interessada em processos perante os Tribunais de Contas define o alcance das faculdades processuais disponíveis à defesa de direitos que frequentemente envolvem milhões de reais e a própria sobrevivência empresarial. Interpor recursos, apresentar contrarrazões, sustentar oralmente e praticar todos os

O artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a ineficácia do contrato de compra e venda implica o encerramento do contrato de crédito para a aquisição do produto.  Esse foi o entendimento da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter a decisão que reconheceu a

A isenção de imposto de renda prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 para portadores de “moléstia profissional” tem sido objeto de interpretação restritiva pela Fazenda Nacional, que busca excluir do benefício os portadores de “doença do trabalho” e condicionar a isenção à aposentadoria por invalidez. Tal postura carece de fundamento legal e

A Constituição [1] outorgou competência aos estados e ao Distrito Federal para a cobrança de imposto sobre a transmissão “causa mortis” e a doação (ITCMD). Ressalvadas as hipóteses de imunidade e isenção, a doação estará sujeita à incidência do imposto, que deverá ser recolhido, como regra, pelo donatário, com alíquotas que podem chegar a 8%

Um dos desafios de estudar os contratos públicos é definir os limites de sua mudança. Se no mundo privado, as partes são livres – respeitados os limites gerais ao direito de contratar – para alterar as convenções que celebram, no mundo público a coisa é diferente. O xis da questão reside no modo de formação

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 29ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência. A equipe da publicação destacou dois julgamentos.  No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por maioria, decidiu que o gestor de banco de dados para formação de histórico de crédito, se disponibiliza para terceiros consulentes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na partilha de bens, o termo inicial dos juros de mora será o trânsito em julgado da ação de conhecimento em que foi decretada a partilha. De acordo com o processo, um dos companheiros ingressou com ação de reconhecimento e dissolução de união estável,

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, divulgou nesta quinta-feira (22/1) uma nota pública na qual defende a atuação estritamente constitucional das instituições da República diante de situações que afetam o sistema financeiro nacional. Ele afirmou que a corte não se submete a ameaças, intimidações ou pressões externas e, mesmo que indiretamente, defendeu

O Conselho Nacional de Justiça identificou uma alteração indevida em registros do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), sistema que concentra informações sobre mandados judiciais em todo o país. Segundo o órgão, houve a substituição irregular de dados vinculados a um mandado por informações associadas a autoridades brasileiras — o que gerou mandados

A janela de transferências de janeiro é tradicionalmente marcada por intensa movimentação no futebol internacional. Enquanto os campeonatos do hemisfério norte seguem a pleno vapor durante o inverno, o hemisfério sul atravessa o período de recesso desportivo, momento em que os clubes aproveitam para planejar e reforçar seus elencos por meio de novas contratações. Neste

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou duas autuações fiscais lavradas contra o Banco Santander, que somavam cerca de R$ 1 bilhão. As ações que originaram as multas tratam da declaração de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pela filial da instituição financeira nas Ilhas

A Resolução BCB nº 521/2025, ao instituir o Anexo II-A, impõe às prestadoras de serviços de ativos virtuais a obrigação de reportar ao Banco Central, de forma sistemática e individualizada, informações relativas a transferências envolvendo carteiras autocustodiadas, incluindo a identificação do proprietário da carteira privada, a indicação desta figura como origem ou destino da operação,

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve o reconhecimento de conduta ilícita de associação que administra uma creche e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão do envio de e-mail com conteúdo difamatório contra uma ex-empregada. A mensagem foi encaminhada

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, manter a sentença que anulou autos de infração aplicados pelo Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região (Cref-7/DF) contra um treinador de futevôlei por não possuir inscrição no conselho profissional. O colegiado entendeu que a atividade não é privativa de profissional

Qual o papel sancionador exercido pelo Ministério da Educação (MEC) no âmbito do sistema federal de ensino, à luz do modelo instituído pelo Decreto nº 9.235/2017, especialmente no que se refere à aplicação de sanções administrativas como instrumentos de correção regulatória e garantia da qualidade educacional? A discussão ganha atualidade a partir do anúncio do

A 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu ampliar para todo o território nacional os efeitos da sentença que obriga a União a implementar o Programa de Gerenciamento e Manejo do Sangue do Paciente (Patient Blood Management — PBM) nas unidades federais de saúde. O PBM é um tipo de abordagem

A desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva foi eleita, com 103 votos, para compor o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ela vai integrar o colegiado até janeiro de 2028. O resultado da votação foi anunciado nesta quinta-feira (22/1) pelo presidente da corte, desembargador Francisco Eduardo Loureiro. Além de Flora Silva, também

O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a controvérsia relativa à prevalência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica em face das normas do Código de Defesa do Consumidor para disciplinar a responsabilidade civil do transportador aéreo por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior e, na

Não é necessário pagar honorários sucumbenciais quando ocorre a prescrição por falta de localização do executado ou por demora na sua citação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a condenação de um banco ao pagamento dessa verba. O caso tem origem em uma ação de execução movida pelo banco

O ano judiciário se inicia com o agronegócio no centro da pauta dos tribunais superiores. Longe de discussões periféricas, os processos já agendados para inaugurar o calendário de julgamentos tratam de temas estruturais, como a tributação da produção rural, o licenciamento ambiental, as políticas de incentivo, as estratégias ESG e, sobretudo, o regime jurídico da