A recente decisão proferida na Suspensão de Liminar nº 5002984-36.2026.4.03.0000, pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, representa marco relevante no debate jurídico acerca da constitucionalidade e da legitimidade do Decreto nº 12.712/2025, que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei n° 6.321/1976. Antonio Cruz/Agência Brasil Em 24 de… Ver mais…

Somada às profundas transformações estruturais da reforma tributária, a implementação da Lei nº 15.270/2025 consolida uma mudança de paradigma no ordenamento brasileiro ao instituir o Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM). Freepik Esse novo diploma impõe uma tributação mínima obrigatória sobre rendimentos globais de pessoas físicas que superem R$ 600 mil anuais (artigo 16-A),

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou nesta sexta-feira (27/2) o afastamento de suas funções do desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, relator do julgamento da 9ª Câmara Criminal da corte que absolveu um homem de 35 anos da acusação do crime de estupro de vulnerável contra uma menina de 12

Acordo trata de descanso semanal remunerado e pode beneficiar até 7 mil trabalhadores Imprimir 27/2/2026 – Após sessões de mediação realizadas no âmbito do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cejusc/TST), a GOL Linhas Aéreas e Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) celebraram nesta quinta-feira (26) um acordo em ação coletiva em tramitação desde

A persecução penal em um Estado democrático de Direito não pode ser interpretada como um exercício de poder absoluto e, muito menos, atemporal. A relação entre a pretensão punitiva do Estado e a liberdade do cidadão é mediada por garantias constitucionais que impõem balizas éticas e cronológicas indispensáveis à atividade investigativa. Contudo, o que se

Não é possível aplicar as previsões da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) sobre a suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública para fatos anteriores à sua entrada em vigor. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que declarou a inabilitação de uma empresa vencedora de pregão

A controvérsia em torno do Projeto de Lei nº 1.675/2025 e do Tema 1.389 da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal recoloca no centro do debate jurídico uma questão que vai além da licitude da chamada pejotização. O problema central não reside na validade abstrata da contratação de serviços por pessoa jurídica, admitida pelo ordenamento

O reconhecimento de um suspeito por tatuagem exige suporte técnico-pericial para ter validade penal. A análise puramente visual e leiga das tatuagens, por meio de vídeos de segurança, não tem rigor científico para atestar a autoria de um crime. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou,

O direito à saúde engloba as condições materiais mínimas para o tratamento, o que inclui o transporte. Quando não há tratamento disponível na rede pública, o município é obrigado a providenciar ambulância para o deslocamento do paciente, mesmo que o procedimento seja feito na rede privada. Com base nesse entendimento, o juiz Marcelo Octaviano Diniz

O livro Curso de Direito Tributário — Constituição e Código Tributário Nacional (Editora Saraiva), de autoria da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, chega à 16ª edição. Na obra, a magistrada apresenta uma visão didática e, ao mesmo tempo, crítica do Código Tributário Nacional, apontando suas inconsistências em relação à Constituição Federal.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, autorizou os tribunais estaduais a quitar verbas retroativas já reconhecidas administrativamente a magistrados e demais servidores. O ministro ressaltou, no entanto, que a soma dos pagamentos a cada beneficiário não poderá ultrapassar o teto constitucional de R$ 46.366,19. Em decisão da última terça-feira (24/2), o ministro

O tema discutido no Habeas Corpus nº 1.059.475/SP, relatado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no Superior Tribunal de Justiça, coloca em evidência um problema probatório de considerável relevância dogmática: a utilização de sistemas de inteligência artificial (IA) generativa como subsídio à atividade investigativa, em substituição a laudos periciais oficialmente produzidos. O caso percorrido naquele

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   26/2/2026 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação Chapecoense de Futebol, de Chapecó (SC), a pagar o adicional noturno aos familiares de Willian Thiego de Jesus, falecido no acidente aéreo ocorrido em 2016,

A prova digital deixou de ser adereço secundário do processo penal: em inúmeros casos, tornou-se a principal fonte para reconstrução do fato penal. Embora mantida a pose, boa parte dos profissionais do direito não entendem o que se passa. Mesmo assim investigam, acusam, defendem e julgam. Spacca Se a vida social migrou para o ambiente

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O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu nesta quinta-feira (26/2) aos Poderes Executivo e Legislativo a indicação de representantes para compor comissão técnica encarregada de propor um regime de transição para o pagamento de verbas indenizatórias. A comissão terá a missão de apresentar, no prazo de 30 dias, uma proposta de regime

Atualmente, o papel do penalista é mostrar que o Direito Penal é um instrumento de repressão. Consequentemente, ele deve trabalhar para conter o poder punitivo, afirma o advogado, ex-procurador da República e professor de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Juarez Tavares. “Eu tenho dúvidas se é possível a contenção do poder

Ela estava sujeita a controle de jornada e não tinha poderes de gestão  Imprimir Resumo: A 8ª Turma do TST considerou inviável examinar o recurso de um hotel de Curitiba contra o pagamento de horas extras a uma chefe de cozinha. O hotel alegava que ela exercia cargo de confiança e, por isso, não teria

Este artigo é a primeira parte de uma série voltada para analisar a tributação dos contratos agrários típicos (arrendamento, parceria e integração) nos períodos pré e pós reforma tributária. O objetivo é verificar se a reforma tributária alterou as vantagens fiscais e contratuais destes contratos, e qual deles é mais interessante para o proprietário de

Três notícias veiculadas recentemente ilustram como o discurso de ódio e as práticas misóginas seguem produzindo efeitos concretos nas relações de trabalho e na vida das mulheres. Primeiro, a decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, sob o argumento de “vínculo afetivo consensual”, absolveu um homem de 35 anos

Comparativamente à Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 inova quanto à expressa previsão da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) na aplicação de sanções no âmbito administrativo independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Spacca Embora já fosse prevista no artigo 14 da Lei nº 12.846/2013 (que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas

Empregado era exposto a calor acima do tolerado no setor de prensas de vulcanização Imprimir Resumo: A Alpargatas foi condenada pela 2ª Turma do TST a pagar horas extras a um operador de prensa exposto a calor excessivo. A empresa não concedia intervalos para recuperação térmica, previsto em norma em vigor até 2019. A decisão

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu encaminhar ao Órgão Especial da corte os autos de um pedido de Habeas Corpus para a análise da constitucionalidade do artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Com a entrada em vigor da Lei 14.843/2024, o dispositivo passou a proibir

A laicidade do Estado não deve resultar em indiferença à pratica religiosa. Com esse entendimento, a 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal decidiu assegurar a uma servidora da rede pública de ensino o direito de guardar o sábado por motivo de crença religiosa, com oferta de prestação alternativa para o cumprimento das obrigações funcionais

Decisão do STJ sobre críticas políticas em redes sociais Divulgação O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 4ª Turma, decidiu que a publicação de críticas políticas a pessoas públicas em redes sociais, relativas a fatos de interesse geral, constitui exercício legítimo da liberdade de expressão, desde que não haja a intenção de propagar