TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
09/05/2026
A regra geral é receber recursos contra cautelares sem efeito suspensivo. No entanto, a comprovação de que as medidas estruturantes de segurança sistêmica estão em estágio avançado autoriza, de forma excepcional, a paralisação dos efeitos da restrição prévia. Com base neste entendimento, o ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, do Tribunal de Contas da União, atribuiu efeito […]
O post Ministro do TCU atende pedido do INSS e volta a liberar consignados apareceu primeiro em Consultor Jurídico.