Morreu nesta segunda-feira (2/3), aos 99 anos, o advogado, professor e promotor de Justiça aposentado Fernando da Costa Tourinho Filho. Em sua longa carreira, ele se tornou um dos mais influentes processualistas penais do Brasil, exercendo enorme impacto na formação de gerações de juristas e na consolidação do estudo do Processo Penal no país. O… Ver mais…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de leis municipais de Águas Lindas de Goiás (GO) e de Ibirité (MG) que proibiam o uso de linguagem neutra ou não binária em escolas públicas e particulares. A decisão foi tomada por maioria de votos, em sessão virtual, nos termos do voto do relator da

Durante anos, a jurisprudência eleitoral tratou a desfiliação partidária sem perda do mandato como exceção estrita, submetida a janelas temporais rígidas ou à demonstração imediata do fato motivador. Em regra, exigia-se que a saída ocorresse em prazo razoável, geralmente de 30 dias da ocorrência do fato motivador, sob pena de caracterização de infidelidade partidária, em

A fragmentação decisória das Cortes de Contas subnacionais no Brasil não é uma novidade acadêmica, mas segue sendo um problema concreto de primeira grandeza. Embora vinculados a uma moldura constitucional comum, reforçada, inclusive, pelo princípio da simetria chancelado pelo Supremo Tribunal Federal [1], os Tribunais de Contas estaduais e municipais operam, na prática, como unidades

A Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Integridade e Transparência, criou um instrumento inédito no âmbito municipal de monitoramento do grau de maturidade dos órgãos e entidades na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): o Índice de Avaliação da Adequação à LGPD. O índice avalia dimensões

O valor estipulado para uma ação trabalhista em uma petição inicial deve servir como estimativa, não como limite para a condenação final. Com esse entendimento, o ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, do Tribunal Superior do Trabalho, acolheu o recurso de revista de uma trabalhadora para aumentar os valores que ela deve receber de duas empresas.

O Tribunal de Contas da União, na esteira do julgamento do Tema 899 pelo Supremo Tribunal Federal, passou a reconhecer a prescritibilidade das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário, movimento que resultou na edição da Resolução TCU nº 344/2022, posteriormente alterada pela Resolução nº 367/2024. As normas buscaram estruturar um regime próprio de prescrição

A impenhorabilidade do bem de família não afasta a responsabilidade dos herdeiros pela dívida contraída pelo familiar falecido. Com esse entendimento, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão que extinguiu um processo de cobrança e determinou o prosseguimento da ação em primeira instância. Segundo os autos,

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, suspendeu decisão que determinava a interrupção do pagamento do adicional de periculosidade aos guardas civis municipais de Santo André (SP). A medida foi tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1881. No pedido ao STF, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo André pediu a

É fato inarredável do qual não podemos nos esquecer: o surgimento do direito advém da necessidade de dirimir conflitos pela nossa natureza aglutinadora, a vida partilhada em sociedade. A partir daí, relação indivíduo-indivíduo, teve seu campo ampliado, inclusive com a missão de proteger os indivíduos de ações arbitrárias do próprio Estado, este, outra abstração criada

Morreu no sábado (28/2) o advogado Marcelo Cerqueira, aos 87 anos, em decorrência de uma pneumonia seguida de infecção generalizada. Ele foi presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) entre 2000 e 2002, além de ter ocupado cargos na diretoria e no Conselho Superior da entidade. A atual presidente do IAB, Rita Cortez, lamentou a

O juiz Cidval Santos Sousa Filho, da 3ª Vara das Garantias de Salvador (BA), decretou em audiência de custódia a prisão preventiva de um torcedor chileno autuado em flagrante por racismo por imitar um macaco para jogadores do Esporte Clube Bahia, na Arena Fonte Nova. Segundo o juiz, esse tipo de comportamento, especialmente em um

As redes sociais têm sido alvo de ações judiciais nos Estados Unidos sob a acusação de provocar vício em crianças e adolescentes. Grandes empresas como Meta (dona de Instagram, Facebook e WhatsApp), Google (dona do YouTube) e ByteDance (dona do TikTok) vêm enfrentando julgamentos federais e estaduais em processos movidos por famílias e governos locais,

O salário mínimo no Brasil é mais do que um instrumento econômico: constitui uma garantia social, histórica e jurídica da dignidade da pessoa humana. Criado em 1936 pelo Decreto-Lei nº 185, regulamentado em 1940 e consolidado pelo Decreto-Lei nº 399/1938, o salário mínimo surgiu como resposta à precariedade das relações trabalhistas, quando trabalhadores recebiam remunerações

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   Em entrevista ao programa de rádio Trabalho e Justiça, o ministro do TST Augusto César, diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), destacou que “tudo que diz respeito hoje ao trabalho humano

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   De 2 a 4/3, o Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, sedia o Congresso Internacional “Diálogos Internacionais: Relações de Trabalho na Sociedade Contemporânea”. O evento reúne magistrados, especialistas e representantes de instituições para discutir os principais desafios enfrentados

Abertura será nesta segunda-feira (2), às 19h. Pejotização, trabalho plataformizado e futuro das profissões estão entre os temas a serem debatidos Imprimir 2/3/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abre, às 19h desta segunda-feira (2), o Congresso Internacional Diálogos Internacionais: Relações de Trabalho na Sociedade Contemporânea, que reunirá especialistas do Brasil e do mundo para

Entrevista da Rádio TST explica os limites do poder do empregador neste tema Imprimir 2/3/2026 – O uso do celular pessoal no ambiente de trabalho levanta dúvidas sobre direitos, limites e responsabilidades. Em entrevista à Rádio TST, o juiz Luiz Antonio Colussi, titular da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, explica até que ponto as

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   26/2/2026 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, na segunda-feira (2/3), a primeira reunião do Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário. O encontro contará com a participação do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   Com apresentação de Natália Pianegonda e Edney Martins, o episódio recebe a participação da juíza do trabalho Mirella Cahú, do TRT da 13ª Região (PB), que explica como a Justiça do Trabalho tem reconhecido o burnout como doença

O crédito rural ocupa posição singular no ordenamento jurídico brasileiro. Embora operacionalizado pelo mercado financeiro, sua natureza dogmática não se confunde com o crédito bancário ordinário. Trata-se de um instrumento institucional, estruturado não para a simples circulação de riquezas, mas para garantir a estabilidade produtiva, assegurar a continuidade da atividade agropecuária e viabilizar a função

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   Com apresentação de Natália Pianegonda e Edney Martins, o episódio conta com a participação da juíza do Trabalho Gabriela Lenz de Lacerda e do juiz do Trabalho Jônatas dos Santos Andrade, auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de

Nos casos de pagamento de indenização trabalhista em decorrência da morte do trabalhador, a parte que cabe ao filho menor de idade da vítima não pode ser recebida pelo responsável pela criança, devendo ser depositada em conta-poupança bloqueada. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a

A manutenção de animais silvestres em cativeiro não é crueldade por si só. O crime de maus-tratos se configura quando ocorre a violação do padrão mínimo de bem-estar, resultando em dor e sofrimento desnecessário e evitável para as espécies. Com base nesse entendimento, o juiz Marcelo Luzio Marques Araujo, da 10ª Vara Federal Criminal do

O juiz que substituiu a desembargadora, convocada para o TST, apresentou novo voto que mudou o resultado do julgamento   Imprimir Resumo: Um trabalhador pediu que uma decisão de segunda instância fosse anulada porque o juiz convocado substituiu o voto já proferido por uma desembargadora afastada para atuar no TST, alterando o resultado do julgamento.