A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, constitui norma de ordem pública voltada à proteção da moradia e da dignidade da entidade familiar. Com esse entendimento, o juiz J. Leal de Sousa, da 5ª Vara Cível e de Arbitragem de Goiânia, afastou a penhora de um imóvel de uma executada. Na mesma… Ver mais…

Para a 5ª Turma, ato não gerou prejuízo e não caracteriza má-fé Imprimir Resumo: A 5ª Turma do TST anulou a multa de 1% por litigância de má-fé aplicada à Souza Cruz. A advogada da empresa havia pedido que seu processo fosse julgado em sessão presencial, mas não fez sustentação oral na sessão.  Para o

Não confunda mediação com arbitragem Embora nossa coluna trate da arbitragem, muita confusão existe, motivo pelo qual precisamos abordar as diferenças entre os métodos do sistema multiportas de acesso à Justiça. O Judiciário brasileiro tem milhões de processos, por diversos fatores, em que pese o esforço pessoal dos magistrados. Diante disso que o CNJ editou

Pela relevância de que são revestidas, há questões processuais-tributárias cuja solução não pode fugir à interpretação literal e sistemática dos dispositivos legais aplicáveis, sob pena de haver pleno desvirtuamento do contexto dogmático em que criados. O Tema 1.255 da repercussão geral é desse tipo. Discute-se se é constitucional fixar honorários sucumbenciais por equidade em causas

Valor integral havia sido depositado na conta da mãe Imprimir Resumo: Numa ação trabalhista movida pela viúva e pelo filho menor de um trabalhador falecido, a Justiça homologou um acordo que abrangia diversas parcelas, inclusive indenizações. O MPT pediu a nulidade da sentença porque todo o valor acordado foi depositado na conta da viúva, sem

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional a Lei Municipal 2.567/25, de Guarantã (SP), que dispõe sobre a instalação de placas informativas em todas as obras públicas do município, inclusive as paralisadas ou que já tenham sido inauguradas. A votação foi unânime. Na ação direta de inconstitucionalidade, a Prefeitura de

O exercício de funções em setores distintos impõe o reconhecimento da existência de dois vínculos empregatícios, não apenas o pagamento do adicional. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinou que um radialista que exercia duas funções em dois setores distintos de uma emissora de televisão obtenha

A fim de facilitar e acelerar a ratificação do Tratado de Cooperação entre a União Europeia e o Mercosul, o acordo foi dividido em dois documentos interligados, mas fisicamente e juridicamente separados: o Acordo de Parceria UE-Mercosul (Empa) e o Acordo Comercial Interino. O primeiro trata da cooperação política num sentido amplo, enquanto o segundo

Uma crítica à atividade acadêmica de ensino e pesquisa que aparece frequentemente, até mesmo entre congressistas, é que “a universidade se comporta como uma torre de marfim”, com quase nenhuma interação com o setor produtivo não acadêmico. Segundo os críticos, os pesquisadores conduzem suas pesquisas motivados apenas por seus próprios interesses e questionamentos científicos, sem

O depoimento especial (DE) constitui uma metodologia diferenciada para a oitiva de crianças vítimas ou testemunhas de violência. Trata-se de uma forma de escuta protegida que parte da seguinte premissa: crianças devem ser ouvidas de maneira diversa, por meio de técnicas apropriadas, capazes de respeitar suas limitações cognitivas, emocionais e comunicacionais. Spacca A adoção de

O Tribunal Superior Eleitoral registrou divergência quanto à hipótese de manutenção da eleição de mulheres para cargos proporcionais ainda que a chapa composta por elas tenha apresentado candidaturas femininas fictícias, em fraude à cota de gênero. O julgamento foi retomado nesta terça-feira (24/2) com o voto-vista do ministro Sebastião Reis Júnior, e novamente interrompido por

Há quem veja [1] algo de transcendente na atual discussão do pejotismo perante o Supremo Tribunal Federal. O debate de fundo não seria o aparente, este da aderência dos precedentes da licitude da genuína terceirização empresarial, do transporte autenticamente autônomo de cargas ou da veraz parceria em salões de beleza. O dilema subjacente, cada vez

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou nesta terça-feira (24/2) o julgamento dos acusados de serem os mandantes do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em março de 2018, no Rio de Janeiro. Em duas sessões — uma de manhã e outra à tarde — foram feitas

O Partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar o uso reiterado da decretação de sigilo sobre informações públicas por órgãos dos três poderes. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída ao ministro Flávio Dino. Segundo a legenda, a prática reiterada de classificação de documentos no âmbito federal como sigilosos funciona “como

Para muitos empresários, a ideia de “falência pedida pela Fazenda” sempre pareceu algo distante, quase teórico. A lógica era simples: dívida tributária se resolve na execução fiscal; falência é outra história, ligada aos bancos, grandes fornecedores, crise estrutural, etc. mindandi/Freepik Contudo, a recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um pai não pode intervir em um Habeas Corpus no qual não é parte, ainda que o processo tenha impacto no regime de convivência com os filhos, conforme pedido da mãe das crianças. A decisão foi tomada por maioria de votos, com desempate proferido pelo

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou uma decisão da Comarca de Januária (MG) e condenou o município a indenizar um idoso cujas contas foram bloqueadas depois de uma cobrança indevida de IPTU. O morador, que estava em débito com o imposto referente ao seu endereço, recebeu cobrança de outros

O setor de construção civil convive com um paradoxo fiscal que desestimula o ganho de produtividade e adoção de novas tecnologias. Isso porque o método produtivo mais eficiente muitas vezes é o menos atraente do ponto de vista tributário, não por dificuldade técnica, mas por distorções do modelo atual de tributação do consumo, tornando-o mais

Os tribunais brasileiros já fixaram, há mais de uma década, a tese de que qualquer ato sexual com menores de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável. Segundo o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, fatores como consentimento e experiência sexual prévia da vítima não afastam a

O Conselho Nacional de Justiça rejeitou, nesta terça-feira (24/2), a ideia de instituir uma espécie de superpreferência para a tramitação de processos judiciais nos juízos de todo o país. A proposta foi feita pelo advogado Roberto Caldas, por meio de um pedido de providências, e se referia aos casos em que as preferências previstas em

Imprimir 24/2/2026 – O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro José Roberto Pimenta, prosseguiu, nesta terça-feira (24), a correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), iniciada na segunda-feira (23) e com previsão de encerramento para sexta-feira (27). Os trabalhos do segundo dia foram marcados por uma agenda de atendimento direto a advogados,

Convenção coletiva abrange trabalhadores e de empresas concessionárias do setor de rodovias, vias urbanas, pontes e túneis Imprimir 24/2/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho homologou, nesta segunda-feira (24), um acordo que resultou na assinatura de convenção coletiva de trabalho de abrangência nacional entre representantes de trabalhadores e de empresas concessionárias do setor de rodovias, vias

A Constituição é categórica ao proclamar, no artigo 5º, XI, que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. A regra é a proteção. A exceção é a entrada.

A imposição de obstáculos desnecessários ao consumidor para o reconhecimento de seus direitos ultrapassa o mero aborrecimento e gera danos morais, já que o tempo perdido por ele caracteriza o desvio produtivo indenizável. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo condenou um hospital e uma administradora de estacionamentos

A Anac (Agência Nacional da Aviação Civil) publicou no último dia 19 de janeiro dados referentes ao ano de 2025 no setor da aviação [1]. Foram quase 130 milhões de viajantes, com mais de 100 milhões de passageiros movimentados apenas no segmento doméstico, um aumento de 8,4% comparado aos dados de 2024. O aumento do