​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.004.109, 1.809.093, 1.814.350 e 1.950.981, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.432 na base de dados do tribunal, consiste em "definir o teor do conceito de contemporaneidade da avaliação… Ver mais…

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a ação anulatória é o instrumento cabível para desconstituir sentença homologatória de acordo já transitada em julgado. Na origem do caso, foi ajuizada ação coletiva pela associação de aposentados de uma empresa pública, na qual ficou reconhecido o atraso no pagamento

​Em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.169), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses a respeito da necessidade de liquidação prévia para a execução individual de sentenças coletivas em favor de servidores públicos: 1) na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos,

O Tribunal Superior Eleitoral vai usar o referendo da liminar de suspensão de uma pesquisa da AtlasIntel sobre a disputa para a Presidência da República para fixar parâmetros para o controle da metodologia utilizada pelos institutos responsáveis pelos levantamentos. A apreciação da liminar do presidente do TSE, ministro Nunes Marques, foi iniciada na noite desta

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a instauração de um procedimento administrativo disciplinar (PAD) contra o desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acusado de praticar crimes sexuais. O relator do caso, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, defendeu em voto proferido nesta terça-feira (9/6), durante

Uma jovem entra em uma academia, usa os equipamentos, conversa com o instrutor. Não sabe que está sendo filmada. O homem ao lado usa óculos que parecem comuns: são de marca famosa, discretos, sem qualquer sinal perceptível de gravação. Horas depois, ela aparece em um vídeo viral classificado como “pegadinha”. Tem milhões de visualizações. Descobre

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar normas do Conselho Federal de Educação Física (Confef) que, segundo a legenda, ampliaram indevidamente o alcance da fiscalização exercida pelos conselhos sobre atividades de treinamento esportivo. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro André Mendonça. O PDT sustenta que a Resolução

Entes federativos que receberam recursos por meio de “emendas Pix” entre 2020 e 2024 para a promoção de eventos estarão sujeitos a multa diária correspondente a 1% do valor da emenda recebida caso permaneçam omissos na apresentação de planos de trabalho, na complementação de documentos já cadastrados ou na entrega de relatórios de gestão na

Circulou recentemente na internet um trecho de sessão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que merece atenção para muito além das redes, porque expõe, em poucos minutos de diálogo entre julgadores, um vício silencioso — e cotidiano — da nossa cultura cautelar (HC nº 5411145-18.2026.8.09.0113). A relatora examinava a

Uma perícia inconclusiva sobre o autor do tiro que matou uma pessoa não afasta a responsabilidade do ente estatal, especialmente em situações nas quais a própria atuação do Estado contribui para a impossibilidade de identificar a autoria com precisão. Com esse entendimento, a 13ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro condenou o estado

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma cabeleireira que perdeu a oportunidade de aparecer no programa Domingo Legal, do apresentador Gugu Liberato, seja indenizada pelo valor comercial da publicidade na atração. A conclusão foi alcançada nesta terça-feira (9/6), por unanimidade de votos. A condenação é de uma empresa de cosméticos que

A formulação de uma política pública eficiente para o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) exige a distinção jurídica entre usos essencialmente diversos do mesmo produto. Não se pode tratar de forma idêntica o GLP destinado ao consumo residencial, especialmente aquele comercializado em botijões de até 13 kg, e o GLP utilizado em atividades industriais e

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça terá de renovar um julgamento em que foi registrado empate quanto ao uso de empresa-veículo para fins de geração de ágio externo para amortização fiscal. Dois ministros (Marco Aurélio Bellizze e Maria Thereza de Assis Moura) votaram por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, devolvendo

Em iniciativa inédita no Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) inaugurou, nesta terça-feira (9), o seu Arquivo Histórico. O evento também marcou a abertura das novas instalações do Arquivo Central do tribunal, no edifício anexo do STJ localizado próximo ao Palácio do Buriti (sede do governo do Distrito Federal). A cerimônia coincidiu com

O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, nesta terça-feira (9), o lançamento da obra Jurisdição Constitucional e Processo: Estudos em Homenagem ao Professor Paulo Mendes – 20 Anos de Magistério. O evento reuniu magistrados, membros da advocacia pública, professores, pesquisadores e estudantes no mezanino do Edifício dos Plenários. Organizada em homenagem às

Recentemente, diversos analistas passaram a questionar se o novo Marco Legal do Saneamento conseguirá cumprir a promessa que justificou sua aprovação: universalizar o acesso aos serviços de água e esgotamento sanitário até 2033. A preocupação não é infundada. Apesar dos avanços observados na atração de investimentos privados e na estruturação de concessões, persistem desafios significativos

A apreensão de bens que inviabiliza as atividades econômicas de uma empresa em recuperação judicial fere o princípio do processo e não deve ser empregada como medida constritiva. Com base nesse entendimento, a juíza Beatriz Scotelaro de Oliveira, da Vara Cível da Comarca de Vianópolis (GO), ordenou a devolução de um maquinário agrícola a um

O Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 11 de junho o julgamento do caso que inspirou a conhecida Lei Mariana Ferrer. O episódio, que expôs ao país situações de revitimização ocorridas durante uma audiência judicial, levou à aprovação da Lei nº 14.245/2021, que passou a vedar expressamente práticas atentatórias à dignidade de vítimas e

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve uma sentença que considerou ilegal a demolição de um imóvel classificado como patrimônio cultural no Centro de Viçosa (MG). O município e os proprietários foram condenados, de forma solidária, a reconstruir o imóvel com as mesmas características originais e a pagar R$ 80

O Supremo Tribunal Federal deverá analisar nesta quarta-feira (10/6), no Plenário físico, um conjunto de 12 recursos que contestam uma decisão da corte, de junho do ano passado, que invalidou um trecho do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e redefiniu os parâmetros do setor. O litígio envolve a tese fixada pelo tribunal (Temas 987

A digitalização das operações bancárias permitiu uma análise mais objetiva delas e aprimorou o combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. Esse instrumento é forte e precisa ser usado pelo Estado. Foi o que disse Paula Saldanha Jaolino Cotovio, superintendente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), durante a mesa-redonda promovida em maio

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma empresa de transportes da cidade do Rio de Janeiro e afastou a condenação que a proibia de utilizar motoristas de táxi autônomos em sua atividade. A decisão também excluiu a obrigação de contratação formal dos taxistas e o pagamento de R$ 100 mil

Spacca A reforma tributária constitucionalizada pela EC nº 132/2023 vai trazer uma reconfiguração do modelo tributário sobre o consumo, com a promessa de simplificação, uniformidade legislativa, neutralidade centrada na observância da não cumulatividade ampla ou plena, entre outros aspectos de inovação no sistema. Os impactos da reforma serão percebidos em todos os setores da economia,

O recebimento direto de valores pelo executado, em desrespeito à penhora no rosto dos autos, configura ato atentatório à dignidade da Justiça e justifica a aplicação de multa.  Com base nesse entendimento, a juíza Luciana Assad Luppi Ballalai, da 23ª Vara Cível de Curitiba (PR), aplicou multa a um condomínio residencial. O caso concreto envolve

​A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do ICMS na compra de veículo automotor. Com esse entendimento, o colegiado rejeitou recurso do Distrito Federal e manteve decisão que concedeu o benefício a um motorista com visão monocular. O recorrente alegou que teria havido ampliação