A confirmação da modulação dos efeitos temporais da tese que o Superior Tribunal de Justiça fixou sobre as contribuições às entidades do Sistema S mostra como a busca por segurança jurídica e estabilidade pode acabar criando um cenário de desigualdade. A posição foi firmada pela 1ª Seção do STJ: a base de cálculo dos valores… Ver mais…

O Estatuto do Servidor de Minas Gerais (Lei estadual 869/1952) permite que funcionários com mais de dois anos de exercício peçam licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, desde que não haja inconveniente para o serviço público. Com esse fundamento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou o direito de

O Brasil vasto e profundo é presidencialista, mas as elites econômicas e financeiras são parlamentaristas. O presidencialismo é muito povão. E o povo atrapalha. No plebiscito de 1993, o povo escolheu o presidencialismo por ampla maioria (55,67% contra 24,91%). E o fez pela segunda vez — a primeira foi em 1963, quanto votou para restabelecer

Em nossa última coluna [1] começamos a conversar sobre “classificações”, mais especificamente “classificações no Direito”, e, mais ainda, no Direito Aduaneiro. Na coluna de hoje, afunilaremos a análise aos regimes aduaneiros especiais. Embora já houvesse previsão de alguns regimes temporários e definitivos, na importação e na exportação, na histórica Nova Consolidação da Lei das Alfândegas

Em “Nós, o povo. Mas que povo?”, publicado na Lexum, Fernando Borges de Moraes faz uma pergunta incômoda. A soberania popular pertence à pessoa humana, não ao aparato estatal. Mas o que sobra dessa soberania quando parcela crescente do “povo” passa a depender materialmente do Estado para sobreviver? Spacca A resposta é desconfortável. Quando um

Modificações da Lei n° 15.397/26 nos delitos patrimoniais Em 4/5/2026, a Lei nº 15.397/2026 entrou em vigor e modificou diversos dispositivos do nosso Código Penal. O objetivo principal foi aumentar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade uma decisão da 2ª Vara Criminal de Sertãozinho (SP) que condenou uma mulher por abandono de incapaz. A mãe deixou a filha recém-nascida sozinha em casa para ir a um bar. A pena foi fixada em três anos, um

O reconhecimento fotográfico feito sem observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal e desacompanhado de provas autônomas não constitui prova suficiente para demonstrar autoria delitiva, configurando ausência de justa causa que autoriza o trancamento da ação penal.  Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio

Com o objetivo de combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, foi promulgada a Lei n° 15.410/2026, rotulada de Lei Barbara Penna, em homenagem a moradora de Porto Alegre atacada em 2013 pelo seu ex-companheiro, que na ocasião ateou fogo no seu apartamento e a lançou pela janela. Barbara, felizmente, sobreviveu, mas os

​A Biblioteca STJ-Enfam recebeu a doação da biblioteca particular do jurista Paulo Bonavides, um dos principais nomes do pensamento constitucional brasileiro. O número de volumes do acervo doado, formado ao longo de décadas de estudos, foi ampliado por iniciativa de sua viúva, Yeda Bonavides, e chegou ao total aproximado de quatro mil. As obras serão

Bruno Peres/Agência Brasil Há um paradoxo que se repete com surpreendente regularidade nos processos envolvendo golpes de engenharia social contra correntistas de instituições financeiras. O banco produz laudo técnico. O banco junta o laudo aos autos. O banco aponta o laudo como prova de que seu sistema de segurança funcionou corretamente. E é exatamente nesse

​Na edição 500 do programa STJ Notícias, um dos destaques é a decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a pena imposta por crime cometido durante o livramento condicional somente poderá ser executada após o encerramento desse benefício. Para

​O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe, nesta terça-feira (9), o lançamento da obra Jurisdição Constitucional e Processo: Estudos em Homenagem ao Professor Paulo Mendes – 20 Anos de Magistério. O evento acontecerá das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do tribunal. A coletânea, que homenageia as

Termina, na próxima sexta-feira (12), o prazo de inscrições para participar da audiência pública que vai discutir o estabelecimento de metas voltadas ao fortalecimento da sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. O evento virtual será realizado no dia 30 de junho, das 14h às 16h, na plataforma Zoom, com transmissão ao vivo pelo canal do

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a terceira edição de Entenda a Decisão, com destaque para dois casos relevantes. Um deles trata da possibilidade de o plano de saúde limitar o número de sessões de terapia multidisciplinar prescritas ao paciente com transtorno do espectro autista (TEA). A tese foi fixada

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu encaminhar à Terceira Seção a discussão sobre a responsabilização penal de presos que solicitam a visitantes a introdução de drogas em estabelecimentos prisionais, em um movimento que pode redefinir a jurisprudência da corte sobre o tema. A afetação foi proposta em questão de ordem pelo

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratos bancários firmados em nome de pessoa analfabeta em terminais de autoatendimento, como caixas eletrônicos, são nulos. O colegiado também considerou que o uso de cartão e senha, bem como o recebimento do dinheiro, não substituem as formalidades exigidas pelo artigo 595 do Código

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da Vara Única de Patrocínio Paulista (SP) que condenou a prefeitura da cidade ao pagamento de indenização a funcionária pública que trabalhou em uma garagem sem acesso a banheiro feminino. A reparação foi fixada em R$ 10

Reprodução Inobstante a Lei 13.718/18 estar em vigor há cerca de oito anos, bem como em plena campanha conhecida como Maio Laranja, que visa à proteção contra o abuso sexual, cujas vítimas não são apenas crianças e adolescente, mas sim qualquer mulher, independentemente da idade, a convivência social pressupõe respeito aos limites físicos e psicológicos

A 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville (SC) reconheceu os vínculos familiares construídos pelo afeto e pela convivência diária e declarou a maternidade socioafetiva no contexto de uma dupla maternidade. O caso envolve um casal de mulheres e uma criança criada com a participação de ambas desde a gestação. Conforme os autos, a

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro abriu nesta segunda-feira (8/6) inscrições de concurso para preencher 35 vagas de defensor, além da formação de cadastro de reserva. Os candidatos devem se inscrever até o dia 7 de julho no site da FGV Conhecimento, que organiza a seleção. A taxa custa R$ 300. O candidato deve

A proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência constitui uma das mais importantes conquistas do constitucionalismo contemporâneo. No Brasil, a Constituição de 1988 rompeu definitivamente com a antiga lógica tutelar e passou a reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, destinatários de proteção integral e prioridade absoluta por parte da família, da sociedade

A adoção de novas regras regimentais pelo Supremo Tribunal Federal, em 2022, resultou em expressiva redução na concessão de decisões liminares monocráticas nos últimos anos. De acordo com o Relatório de Atividades do STF de 2025, o número de medidas cautelares concedidas individualmente pelos ministros caiu 70,6% desde então, refletindo o fortalecimento da apreciação colegiada

Na ADI 7.633, discute-se a inconstitucionalidade de artigos da Lei nº 14.784/2023, que prorrogam benefícios fiscais de contribuição previdenciária, com desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e redução da alíquota da contribuição incidente sobre a folha dos municípios. Freepik Esse caso, julgado pelo plenário do STF em 30 de abril de

Para a configuração do trabalho análogo à escravidão não é necessária a restrição da liberdade de locomoção, bastando a retenção de documentos e o atraso de salário, uma vez que essas condições limitam, na prática, a liberdade dos trabalhadores. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma fazenda de Cumaru