Há um tipo de erro jurídico que é mais perigoso do que o erro por ignorância: é o erro por excesso de diagnóstico correto. Parte-se de um problema real (a litigiosidade nas relações de consumo, o volume absurdo de ações ajuizadas sem qualquer contato prévio com o fornecedor, a instrumentalização do processo como modelo de… Ver mais…

O Tribunal de Justiça fluminense condenou o Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro (MAM Rio) a pagar verbas atrasadas ao ex-diretor da instituição Fabio Szwarcwald. Ele, por sua vez, foi sentenciado a indenizar a instituição.  O cerne da controvérsia envolve declarações de Szwarcwald feitas à imprensa sobre a ausência de seguro do museu,

A 4ª Vara Federal Cível de Vitória reconheceu o direito de um trabalhador de utilizar recursos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento multidisciplinar de sua filha, diagnosticada com deficiência intelectual leve e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH). Embora a situação não

A reforma tributária do consumo tem sido lida, no debate corporativo, como um exercício de adaptação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com enfoque na não cumulatividade plena, split payment, regime de transição, entre outros. Nessa narrativa, o Imposto Seletivo (IS) costuma aparecer como nota de

A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Nuporanga (SP) negou pedido de indenização por danos morais proposto por inquilinos que alegavam ter sido expostos em rede social em razão da cobrança de aluguel em atraso. Na decisão, o juiz Iuri Sverzut Bellesini afirmou que a dívida era incontroversa e que a publicação, embora

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro homologou o acordo firmado pelo Ministério Público com o governo do estado e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para reforçar o rigor e a transparência nos processos de dragagem de sedimentos do interior da Baía de Guanabara. Como desdobramento da iniciativa, o

Neste mês de junho, a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que instituiu um estatuto jurídico próprio para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, completa dez anos. Nesse período, o contexto normativo das compras públicas no Brasil sofreu transformações relevantes, especialmente com a publicação da Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei

A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de duas pessoas por estelionato contra idoso. A pena, estipulada pela 26ª Vara Criminal da Capital, foi fixada em seis anos e três meses de reclusão, em regime semiaberto, além de multa. Os réus também deverão pagar indenização de R$

O plenário da corte do Superior Tribunal Militar marcou para 24 de junho o julgamento de um recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que visa impedir que o ministro da corte militar Joseli Parente Camelo avalie se ele é indigno da manutenção de sua patente militar. A informação foi publicada pelo portal UOL.  A defesa

A consolidação do transporte aéreo como meio de locomoção corriqueiro no território nacional fez com que disputas outrora restritas a um público restrito passassem a afetar, de modo direto, o cotidiano de milhares de consumidores. Freepik Nesse contexto, práticas comerciais adotadas por companhias aéreas, antes naturalizadas sob o argumento da eficiência econômica, têm sido progressivamente

A coexistência de domicílios — em país estrangeiro e no Brasil — não inibe a aplicação da lei brasileira à sucessão dos bens localizados no país, especialmente diante do disposto no artigo 10 da LINDB (Decreto 4.657/1942). A partir desse entendimento, a 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou a nulidade de

Um juiz do trabalho de Minas Gerais tem adotado um estilo literário e filosófico para criticar a exigência de audiências virtuais. Ele vem defendendo há pelo menos quatro anos, por meio de decisões judiciais, que a imposição da via digital afasta o cidadão do Judiciário e substitui a experiência humana das partes por uma simples

Em 30 de março de 2026, um acidente envolvendo um ônibus e uma bicicleta elétrica em um trecho sem ciclofaixa na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro, resultou na morte de duas pessoas. Uma semana depois, a prefeitura publicou o Decreto 57.823/2026, estabelecendo regras de circulação para ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes

Paulo Affonso Leme Machado, o primeiro brasileiro a dedicar-se ao estudo do Direito Ambiental, lançou em 1982 a 1ª edição do seu livro Direito Ambiental Brasileiro. Agora, mais de quatro décadas depois, oferece ao público a 32ª edição de sua obra, pela Editora JusPODIVM. O inusitado fato e suas circunstâncias merecem especial registro. Leme Machado

Editado pelo Centro de Pesquisa e Documentação da História Contemporânea do Brasil-CPDOC da Fundação Getúlio Vargas-FGV, “O salão dos passos perdidos” reúne depoimentos do advogado Evandro Lins e Silva (1912-2002). Trata-se de riquíssimo exemplo da chamada “história oral”, uma metodologia de pesquisa histórica que registra memórias e referências a partir de entrevistas, geralmente gravadas. O

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Edson Fachin, instituiu um grupo de trabalho para revisar e elaborar uma proposta de regulamentação nacional para as verbas indenizatórias da magistratura. A iniciativa faz parte de uma série de medidas voltadas a aumentar a transparência e a uniformizar a remuneração no Poder

O vale-pedágio não pode ser incluído no valor do frete, nem mesmo por concordância entre o transportador e o embarcador. É preciso que seja pago em meio próprio e independente, como exige o artigo 3º, da Lei 10.209/2001. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial

“Gabriel Galípolo pede socorro ao Congresso para que aprove a PEC 65/2023”, repercutem os jornais. O que está em debate é a autonomia do Banco Central. Precisamos falar mais sobre isso. Spacca A tentativa de tornar a autoridade monetária independente não é uma novidade na história política brasileira. Em 1964, nos primeiros movimentos após o

A saúde esteve presente no XIV Fórum de Lisboa. É imprescindível começar este escrito homenageando este espaço de debate, articulação e formulação construído há 14 anos, pelo ministro Gilmar Mendes (STF) junto ao ministro Salomão (STJ) e o professor Blanco de Moraes. E, neste ano em que a soberania, a democracia e as novas tecnologias

Há uma diferença elementar entre perder uma causa e nunca deixar que ela seja julgada. A primeira é derrota; a segunda é supressão. O que se viu em maio de 2026 na Turma Nacional de Uniformização, do Conselho da Justiça Federal, pertence à segunda categoria e merece o exame frio que a gravidade impõe. Marcello

O caráter internacional do poder das grandes plataformas digitais, que detêm monopólios, e o avanço acelerado da inteligência artificial, que vem se expandindo com pouco controle social, têm levado especialistas a defender uma regulação supranacional para as redes. A urgência do tema ficou evidenciada em debates do XIV Fórum de Lisboa, evento encerrado na última

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e suspendeu o julgamento dos embargos contra decisão que definiu que empresas fora da fase de conhecimento não podem ser incluídas na execução de uma condenação trabalhista. O julgamento ocorria em sessão do Plenário virtual que estava prevista para terminar na próxima terça-feira (9/6).  Até

A Justiça do Trabalho foi um dos primeiros ramos do Judiciário brasileiro a incorporar, em larga escala, ferramentas de inteligência artificial em suas rotinas processuais. O elevado volume de ações, a pressão histórica por maior celeridade e a tradição de inovação tecnológica, presente desde a implantação pioneira do processo judicial eletrônico, transformaram o ambiente trabalhista

A submissão de um réu a processo penal por quantidade ínfima de droga é desproporcional e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. O trancamento da ação penal é cabível quando a apreensão é tão pequena que afasta a materialidade mínima para justificar a persecução do Estado. Com base neste entendimento, a 2ª Câmara

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, rejeitou o pedido de quatro senadores para declarar a suspeição do ministro Nunes Marques e afastá-lo da relatoria da ação que trata da instalação da CPI do Banco Master no Congresso Nacional. A decisão não analisou o mérito das alegações apresentadas pelos parlamentares, limitando-se a concluir