A submissão de um réu a processo penal por quantidade ínfima de droga é desproporcional e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. O trancamento da ação penal é cabível quando a apreensão é tão pequena que afasta a materialidade mínima para justificar a persecução do Estado. Com base neste entendimento, a 2ª Câmara… Ver mais…

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, rejeitou o pedido de quatro senadores para declarar a suspeição do ministro Nunes Marques e afastá-lo da relatoria da ação que trata da instalação da CPI do Banco Master no Congresso Nacional. A decisão não analisou o mérito das alegações apresentadas pelos parlamentares, limitando-se a concluir

Tornou-se comum, no debate jurídico brasileiro, atribuir à teoria da ponderação — especialmente à formulação de Robert Alexy — os problemas associados a decisões judiciais consideradas subjetivas. Esse tipo de crítica, no entanto, frequentemente repousa sobre uma confusão mais básica: a ausência de distinção entre planos analíticos distintos. Não é incomum encontrar afirmações segundo as

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública preste informações, em 48 horas, sobre a entrega do cidadão búlgaro Vasil Georgiev Vasilev à Espanha. O búlgaro é considerado fugitivo pelo crime de tráfico de drogas na Espanha em 2022. Vasilev teve a prisão decretada no

A invocação da inexistência de grupo econômico é juridicamente irrelevante para a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a demonstração de vínculo societário e somente exige que a personalidade jurídica do terceiro constitua obstáculo ao ressarcimento do consumidor.  Com base nesse entendimento, a

A recuperação judicial do produtor rural representa um dos maiores desafios do sistema de justiça brasileiro contemporâneo. Com mais de 2.000 processos de recuperação judicial no agronegócio em 2025, conforme dados da Serasa Experian, a judicialização da crise agrícola evidencia a necessidade urgente de instrumentos que tragam segurança jurídica e celeridade às decisões judiciais que

O Supremo Tribunal Federal divulgou uma nota de esclarecimento para contestar interpretações atribuídas a um ofício encaminhado à Advocacia-Geral da União sobre ações judiciais movidas nos Estados Unidos contra plataformas digitais. Segundo a corte, o documento não teve como objetivo solicitar providências, promover medidas judiciais ou estimular qualquer atuação do governo brasileiro contra empresas de

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a Lei Municipal 15.087/2025, de Ribeirão Preto, que assegura a crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar prioridade absoluta para matrícula ou transferência em escolas da rede municipal de ensino. A decisão foi unânime. A ação direta de inconstitucionalidade foi

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá, na próxima terça-feira (9/6), uma mesa de debates para celebrar os 25 anos de atuação da ministra Maria Cristina Peduzzi no Tribunal Superior do Trabalho e a sua contribuição ao aprimoramento da jurisprudência trabalhista. O evento “A Segurança Jurídica na Sistemática dos Precedentes e na

A relação entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, bem como, consequentemente, a fiscalização de tais parcerias pelas Cortes de Contas do país passou por profunda transformação nos últimos anos. A edição da Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), substituiu gradativamente a lógica anterior,

A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) aumentou de R$ 20 mil para pouco mais de R$ 38 mil a indenização por danos morais devida a um profissional transgênero que sofreu discriminação durante suas atividades em rede varejista. O colegiado também condenou a empregadora ao

O destino das palavras Assim como acontece com as pessoas, a história não é gentil com todas as palavras. Enquanto algumas envelhecem com dignidade, outras se deformam aos poucos, até virarem um corpo estranho dentro da própria língua. Foi o que ocorreu com o ceticismo, por exemplo. Na origem, não designava alguém que negava tudo,

Na semana passada iniciamos um debate sobre o standard  probatório “para além de toda a dúvida razoável” perante o Superior Tribunal de Justiça. Dando continuidade ao enfrentamento da questão, segue a seguinte indagação: é possível evoluir para a aplicação prática do Bard, a partir das suas críticas? Como foi explicado o beyond any reasonable doubt

A atividade de coworking configura uma obrigação de dar, materializada pela locação de espaços físicos, e não a obrigação de fazer, exigida para a caracterização da prestação de um serviço. Logo, a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a atividade é indevida.  Com base nesse entendimento, o 1º Juizado Especial da

Stefan Zweig consagrou a imagem do Brasil como “país do futuro”, fórmula que se tornou menos elogio do que advertência, pois o futuro é anunciado como destino, mas sistematicamente frustrado pelo presente. A Resolução CVM nº 244, de 29 de maio de 2026, atualiza essa tradição no campo regulatório. Freepik Depois de posicionar o Brasil

Em julgamento realizado pela 1ª Seção, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi proferido acórdão favorável ao contribuinte ao reconhecer que o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional se aplica ao exercício inicial do direito de compensação, e não à

A recente evolução legislativa sobre improbidade administrativa reacendeu uma série de debates relevantíssimos que vêm gerando alterações significativas na jurisprudência dos tribunais de todo o Brasil. Recentemente, o STJ reinaugurou debate sobre a possibilidade de condenação por dano moral coletivo no âmbito das ações de improbidade, após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021. Reprodução É

A juíza federal Julia Cavalcante Silva Barbosa, da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, negou o pedido da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), em mandado de segurança coletivo, para participar como amicus curiae (amigo da corte) da discussão sobre o acréscimo de 10% na tributação das sociedades de advogados enquadradas no regime

O acordo celebrado entre o Itaú, o Ministério Público de Minas Gerais e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) representa um dos episódios mais relevantes da história recente da tutela coletiva do consumidor no Brasil. Mais do que uma simples controvérsia envolvendo a cobrança de seguros não contratados, o caso expõe uma discussão

Após 11 dias de um julgamento marcado por forte comoção popular e debates intensos, o Conselho de Sentença do II Tribunal do Júri do Rio de Janeiro condenou, na madrugada desta quinta-feira (4/6), o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, a 43 anos, 9 meses e 20 dias de prisão pela morte do

A exigência de que o consumidor apresente prova de fato negativo em ação por reparação de danos materiais inverte o ônus probatório e, portanto, configura cerceamento do direito de defesa. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais isentou de responsabilidade de apresentar a prova um motorista que

O tempo é o único recurso que o trabalho não pode devolver. Enquanto o debate sobre a escala de seis dias laborados para um de repouso oscila entre a arena sindical e o Congresso, a Norma Regulamentadora 01 já respondeu, em linguagem técnica e vinculante, à pergunta que muitos fingem não ouvir: arranjos temporais que

Para que o dano moral coletivo de natureza ambiental seja presumido, não basta a mera desobediência à legislação ambiental, sendo imprescindível a constatação de conduta que tenha lesionado o meio ambiente de forma intolerável e injusta. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou um desmatador a pagar R$ 626 mil

O magistrado não deve condenar um réu denunciado pelo Ministério Público se houver pedido posterior de absolvição do acusado feito pelo mesmo órgão. Com esse entendimento, o juiz João Pedro Gomes Machado, da 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS), decidiu pela absolvição de dois réus acusados pelo crime de descaminho. O descaminho ocorre

A cena se repete todos os dias nos centros cirúrgicos de hospitais renomados: dois cirurgiões com a mesma especialidade, operando o mesmo tipo de paciente, no mesmo hospital, com o mesmo instrumental e pagando tributos completamente diferentes sobre os honorários que recebem. Não porque um seja mais ou menos diligente, ou porque tenha estrutura societária