Passei angustiado o fim do ano de 2025. Como recorrente nessa quadra da vida, deixei minha casa e parti para um apartamento. Que alívio. No entanto, nessas horas, há um drama pesado para quem gostamos de livros: o que fazer quando se constata (na verdade sempre se soube) que um apartamento (por maior que seja)… Ver mais…

Este artigo dedica-se a averiguar a legitimidade da utilização, pela União, de medidas coativas para a cobrança, em face dos estados e do Distrito Federal, de créditos tributários, a exemplo da contribuição PIS/Pasep, que é devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno e incide sobre receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital

A atuação dos tribunais, e não apenas do Supremo Tribunal Federal, existe por conta da prerrogativa dos que exercem determinadas funções públicas em serem processados perante um tribunal e não no juízo de primeira instância. Spacca Ocorre que o Código de Processo Penal não regulamenta tal tipo de atuação. E os Regimentos dos Tribunais, inclusive

Dois recentes acórdãos proferidos pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) enfrentaram, com profundidade incomum, uma questão sensível e recorrente no contencioso envolvendo o mercado de capitais: os limites da responsabilização de corretoras de valores mobiliários em ações de improbidade administrativa e o papel da Comissão de

As condenações “multitudinárias” e prolatadas em “larga escala” decorrentes do 8 de janeiro de 2023 — pelos crimes dos artigos 286, parágrafo único, e 288, caput, do CP — impuseram penas restritivas de direitos, dias-multa e indenização solidária de R$ 5 milhões, com execução delegada a juízos federais de primeiro grau. Joédson Alves/Agência Brasil Na

A distinção entre arrendamento e parceria rural voltou ao centro do debate tributário após uma sequência de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantendo autuações contra produtores rurais pessoa física. O ponto de controvérsia não é novo, mas ganhou intensidade diante da ampliação das fiscalizações da Receita Federal. Freepik Em diversos julgados recentes,

Redirecionamento de cobrança só é permitido quando a morte do contribuinte ocorre depois da sua citação no processo. Com esse fundamento, a 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, manter extinta uma execução fiscal movida pelo município de Rondonópolis (MT) contra um cidadão que já

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou em regime de urgência um projeto de lei que declara o medicamento Mounjaro (e o Zepbound), à base de tirzepatida, como “de interesse público”, abrindo caminho para uma eventual “quebra da patente” desses produtos no Brasil. Com isso, o projeto pode ser analisado diretamente em plenário, sem passar pelas

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve decisão que deferiu tutela de urgência para suspender integralmente os efeitos das sanções impostas a uma multinacional de biotecnologia por supostas irregularidades na tentativa de aquisição da vacina Covaxin. As medidas — multa no valor de R$ 17.739.209,11, publicação extraordinária da condenação e impossibilidade

A juíza Vanêssa Christie Enande, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Poá (SP), deferiu um pedido de antecipação de tutela e determinou que uma creche disponibilize um professor de apoio especializado em educação inclusiva e Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de auxiliar uma criança durante a jornada escolar. Freepik A decisão

O inventário judicial é, historicamente, um dos procedimentos mais morosos do sistema processual. Ainda que o artigo 611 do Código de Processo Civil fixe o prazo de dois meses para sua abertura e de 12 meses para sua conclusão, a prática revela que inventários com empresas, imóveis em litígio ou conflitos familiares raramente se encerram

A tentativa de converter ativos em notas grosseiramente falsificadas configura crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. Além disso, o porte de arma funcional por policiais civis em outro estado, mesmo durante atividade de segurança privada, constitui infração administrativa, e não o crime de porte ilegal de arma de fogo. Com base neste entendimento, a

A diferença entre tortura e maus-tratos reside no elemento subjetivo da conduta. Enquanto a tortura exige dolo específico de causar sofrimento atroz como forma de castigo pessoal, os maus-tratos configuram-se pelo abuso dos meios de correção ou disciplina. Com base neste entendimento, a juíza Leila Morgana Cian Liuti, da Vara Criminal de Santa Fé (PR),

O decreto presidencial do indulto natalino de 2024 proibiu a concessão de indulto pleno para crimes violentos. Essa mesma vedação, porém, não foi aplicada para o benefício da comutação de pena. Com base neste entendimento, o desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, deu provimento a um recurso para conceder

Em 24/12/2025, o Superior Tribunal de Justiça concluiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o julgamento dos Recursos Especiai 2.158.358/MG e 2.158.602/MG, ocasião em que fixou a tese do Tema 1.317 nos seguintes termos: “A extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão

Por constatar descumprimento à jurisprudência da corte sobre a validade de relações de trabalho não reguladas pela CLT, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma decisão que havia reconhecido o vínculo de emprego entre um pedreiro e uma construtora. O magistrado também manteve a suspensão do processo e estabeleceu que a Justiça

Tendo em vista a finalidade social da lei e a informalidade que vigora no meio trabalhista, a jurisprudência trabalhista permite que herdeiros ingressem em juízo sem a necessidade de inventário ou nomeação formal de inventariante. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reformou decisão do juízo da

O julgamento do Tema nº 1.389 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal recoloca no centro do debate uma questão sensível e estrutural: quem deve dizer o direito quando se discute a existência de fraude em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços, especialmente aqueles celebrados por meio de pessoa jurídica, e qual o

Um tribunal de segunda instância não pode condenar o réu por crimes dos quais a acusação não recorreu, sob pena de violação ao sistema acusatório. Com base nesse entendimento, o ministro Carlos Pires Brandão, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu um Habeas Corpus de ofício para anular a condenação de um réu por tráfico, resistência

A imunidade tributária do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis na integralização de capital social deve ser garantida quando a empresa não tiver atividade imobiliária preponderante. Além disso, uma autoridade fazendária não pode desconsiderar o valor do bem declarado e exigir tributo sobre valor arbitrado sem instauração de procedimento legal adequado.  Com esse entendimento, o

No início de O Alienista, de Machado de Assis, a pequena Itaguaí observa com admiração o projeto científico do Dr. Simão Bacamarte. Ele retorna da Europa decidido a aplicar método, técnica e racionalidade à compreensão da loucura. O discurso é sofisticado. A intenção é nobre. E garante ótimos resultados! O aparato institucional é sólido. Mas

Já há bastante tempo que o interesse pela preservação do patrimônio cultural deixou de ser uma preocupação estritamente dos países onde os bens de relevância estão situados, passando a constituir assunto de relevância planetária, pois, como se sabe, existem elementos cuja relevância histórica e cultural extrapola os limites das fronteiras administrativas em que se encontram,

Continuação da parte 1 Spacca É preciso reconhecer que buscas pessoais não costumam ser distribuídas igualmente entre todos. Como destacou o ministro Rogerio Schietti no julgamento do HC 598.051/SP, “em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais

Valores pagos em participação nos lucros e resultados aos envolvidos em projeto de pesquisa em tecnologia integram o benefício fiscal instituído pela Lei do Bem (Lei 11.196/2005) e podem ser deduzidos do lucro real, afastando-se sua tributação. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de

A promulgação da Lei nº 15.190/2025, a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA), marca um divisor de águas ao entrar em vigor em 4 de fevereiro de 2026. O diploma sistematiza normas e assume o protagonismo como a primeira norma geral nacional sobre o tema. Reprodução O texto vem pacificar imbróglios e conflitos interpretativos que