março 2026

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu a prisão domiciliar humanitária pelo prazo de 90 dias para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão atendeu a um pedido apresentado pela defesa de Bolsonaro e passará a valer quando ele receber alta médica hospitalar. Após o prazo de 90 dias, a manutenção do… Ver mais…

A condução de licitações públicas exige não apenas a observância das etapas procedimentais previstas na legislação, mas também o respeito aos princípios que orientam a atuação administrativa. Entre esses princípios, destaca-se o dever de motivação dos atos administrativos, que assume especial relevância quando a decisão administrativa impacta diretamente a participação de licitantes no certame, como

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu posse, no mês de março, a três novos novos integrantes do Tribunal Pleno. Na última quinta-feira (19/3) foram empossados os desembargadores Marco Antonio Botto Muscari e Mario Gaiara Neto. Na semana anterior, no dia 9, a empossada foi a desembargadora Hertha Helena Oliveira. Todos chegam ao cargo

Muito se debateu até hoje sobre qual sistema é o nosso no processo penal: inquisitivo ou acusatório. Embora se afirme que após a Constituição de 1988 não haveria mais espaço para um processo inquisitivo, no qual o juiz poderia conduzir a investigação e determinar provas de ofício, não é o que se verifica no momento.

A insubordinação, para fins de justa causa, exige que o empregado desobedeça ordens diretas e claras de seu superior hierárquico. Ir embora sem avisar a chefia não configura insubordinação quando não há desrespeito direto à autoridade. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma companhia aérea contra

Publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral no início deste mês, a Resolução 23.755/2026, que estabeleceu regras para a propaganda eleitoral, criou ferramentas fundamentais para conter abusos em meio digital, especialmente por meio de inteligência artificial. Parte da normativa, porém, pode obrigar as plataformas a interferirem de forma excessiva na disputa, por meio da remoção de conteúdos

24/03/2026 – Esta edição do programa Revista TST traz uma entrevista sobre mudanças no seguro-desemprego e no abono salarial.  O diretor de gestão de benefícios do Ministério do Trabalho e Emprego, João Paulo Ferreira Machado, explica que houve alterações nos valores pagos, conforme as faixas salariais previstas para pagamento do seguro-desemprego.  “O trabalhador que tiver uma

24/03/2026 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu como discriminatória a dispensa de um operador de produção offshore da Chevron Brasil Upstream Frade Ltda., que atua na exploração de petróleo e gás.  O empregado, que estava em tratamento contra dependência química, foi desligado sem justa causa logo após um período

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24/03/2026 – A dispensa de trabalhador com dependência química é sempre considerada discriminatória? A resposta depende das circunstâncias do caso. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um operador da General Motors do Brasil Ltda., de Mauá (SP), que afirmava ter sido dispensado por ser dependente químico.  Para o colegiado, não

Pessoas em vulnerabilidade social sob risco de violência doméstica têm direito a aluguel social urgente. Este foi o entendimento da juíza Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi, do 5º Juizado Especial de Palmas, para determinar, em caráter liminar, que o estado do Tocantins e o município de Palmas garantam moradia imediata a uma mulher de 52

24/03/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou audiência pública para debater a validade de normas coletivas que autorizam a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes.  A discussão envolve normas de saúde, segurança e higiene do trabalho. As contribuições servirão de subsídio para julgamento de processo no

24/03/2026 – O quadro Direto da Rede fala de assédio no ambiente de trabalho. Uma série de postagens sobre o tema no Instagram do TST tem recebido diversos relatos e comentários sobre condutas abusivas no local de trabalho.   

A Lei Complementar 224/2025 inaugura um movimento de recomposição da arrecadação federal por meio da redução de incentivos e benefícios concedidos no âmbito da União. Logo em seu artigo 1º, a lei dispõe sobre a “redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia”, revelando uma diretriz clara:

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   24/03/2026 – A empresa pode mudar o horário de trabalho quando quiser?  Não! A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 468, estabelece que alterações no contrato só podem ocorrer com mútuo consentimento e desde que não

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 24/03/2026 – Em 21 de março, foi celebrado o Dia Internacional da Síndrome de Down. Desde 2006, a data busca valorizar a diversidade e garantir maior inclusão às pessoas com essa condição genética. No Tribunal Superior do Trabalho, a data

O Exame Nacional da Magistratura (Enam) está com inscrições abertas até o dia 9 de abril. Elas podem ser feitas pelo site da FGV Conhecimento sob o pagamento de taxa de R$ 120. A prova deve ser aplicada no dia 7 de junho de 2026, das 13h às 18h (horário de Brasília), em todas as capitais

24/03/2026 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Concilig Telemarketing e Cobrança Ltda., de Bauru (SP), condenada por assédio sexual, após uma ex-empregada ter recebido um beijo na boca não autorizado de um colega no trabalho. A empresa tentou desacreditar a trabalhadora, mas o fato foi registrado por câmeras de

A promessa da digitalização dos serviços notariais abriu caminhos para uma mudança não só para o cartório eletrônico, mas também em direção a uma cultura digital de apoio às decisões. A constituição do cotidiano expressa nos atos da vida civil são o resultado da criação de regras entre pessoas, mediadas pelos cartórios. O registro imobiliário

24/03/2026 – O Revista TST está com visual repaginado em 2026. As edições saíram do estúdio e foram para os diversos pontos da sede do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de comemorar os 20 anos do prédio e os 80 anos do tribunal. Ganhamos também novo dia e novo horário na programação da TV

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma área em seu portal que reúne os enunciados científicos aprovados nas jornadas do Conselho da Justiça Federal (CJF), em eventos do próprio tribunal e em seminários organizados pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). O conteúdo pode ser acessado neste link ou pelo caminho

A mera comprovação de que um imóvel está matriculado e recolhe impostos em um município vizinho não é suficiente para afastar a legitimidade de outro ente para cobrar o IPTU. Em áreas de disputa territorial, a definição da competência tributária exige atestado técnico e prova pericial. Com base nesse entendimento unânime, a 1ª Câmara Cível

Tese foi firmada em incidente de recursos repetitivos Imprimir Resumo: O TST fixou tese de que o pagamento do depósito recursal e das custas processuais pode ser feito por terceiros que não façam parte do processo. Segundo a relatora do caso, o foco jurídico está na quitação da dívida e na garantia do juízo, e

A Justiça do Trabalho testemunha o surgimento constante de novas ondas de pedidos em ações judiciais. Ao lado das tradicionais cobranças por horas trabalhadas além do expediente normal, a exigência de acréscimo salarial por um suposto acúmulo de funções assumiu um protagonismo evidente nos últimos anos. Essa tese tem o potencial de elevar os custos

Da confissão à colaboração premiada O sistema penal brasileiro está ancorado no princípio de que o Estado é obrigado a processar todos os suspeitos de um crime (obrigatoriedade e indivisibilidade da ação penal pública). E se a instrução processual comprovar o envolvimento de todos, então a condenação não é algo que se possa barganhar. Até