setembro 2026

Uma decisão que simplesmente aumenta a multa pelo descumprimento de uma tutela de urgência não reabre o prazo para contestar os fundamentos da liminar original. MagnificLiminar determinou desbloqueio de contas do Facebook depois de ataque hacker Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastou uma tentativa

Empresas com dívidas tributárias perante a União podem ser multadas por distribuir lucros ou bonificações, desde que três requisitos estejam presentes simultaneamente: o crédito tributário deve estar definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa; sua exigibilidade não pode estar suspensa; e o débito não pode estar garantido. Isso porque, no entendimento do Plenário do Supremo

A inscrição em dívida ativa e a sujeição ao rito da Lei 6.830/1980 não operam transubstanciação da natureza do crédito, nem atraem, por ficção processual, um quinquênio indistinto. A distinção entre pretensão material e instrumento de tutela governa o dies a quo, as causas de suspensão e interrupção e a prescrição intercorrente. A Lei Complementar

O servidor público que assumiu um cargo após a implantação da previdência complementar, mas já ocupava cargo efetivo em outro ente da federação, tem o direito de escolher entre o novo regime ou a permanência na sistemática previdenciária anterior. Isso porque a Constituição condiciona à escolha expressa do servidor a aplicação da nova sistemática a

O Supremo Tribunal Federal manteve a validade de regras da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) que permitem a designação de relator especial para apresentar parecer quando uma comissão parlamentar não se manifesta dentro do prazo previsto. Por unanimidade, o Plenário, em sessão virtual, julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

O artigo 20 da Lei nº 7.492/1986 criminaliza a aplicação, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, de recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo. Comentando a origem desse crime, Manoel Pedro Pimentel destaca que: “Consoante o entendimento ortodoxo da doutrina, esse comportamento não poderia

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a certificação de empresas do setor. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça. MagnificProvedores de internet apontam a inconstitucionalidade das regras da Anatel Segundo a

Foi histórica a sessão do último dia 2 de setembro do Plenário do Tribunal de Contas da União, que aprovou a Instrução Normativa 104, a qual estabelece diretrizes para o controle externo dos serviços sociais autônomos típicos. De forma inédita, a Corte de Contas, de ofício, destinou uma normativa própria para um grupo específico de

Os candidatos que tiveram suas candidaturas barradas pela Justiça Eleitoral por ligação com organizações criminosas, facções ou milícias paramilitares devem interpor recurso ordinário contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral. Leobark Rodrigues/Secom/TSEMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva resolveu questão de ordem sobre recurso cabível Por unanimidade de votos, o Tribunal Superior Eleitoral chegou a essa conclusão em

Uma empresa pode ter um crédito consistente e precisar de dinheiro antes que o processo termine. Um credor pode preferir receber menos hoje a esperar anos por um pagamento incerto. Quem compra esse direito assume o tempo, os custos e o risco da cobrança. Há uma função econômica legítima nessa operação. O desafio começa quando

A juíza Isabela Canesin Dourado Figueiredo Costa, do Juízo Titular I – 12ª Vara Cível – Foro Central Cível (SP), determinou o arresto cautelar de R$ 1 milhão em nome de seis empresas. A constrição provisória será por meio do sistema Sisbajud. FreepikJuíza concluiu pela demonstração do vínculo entre a autora e as empresas O

Dados apresentados pelo Partido Solidariedade em uma petição ao Supremo Tribunal Federal indicam que colocar ministros titulares do Tribunal Superior Eleitoral para julgar casos de propaganda eleitoral pode ter causado efeitos deletérios. Antonio Augusto/TSEMinistros titutares do TSE têm julgado casos sobre propaganda eleitoral De 15 de agosto, data em que começou a campanha eleitoral, até

​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Justiça brasileira é incompetente para julgar ação de indenização ajuizada por um ex-jogador de futebol argentino, residente em Buenos Aires, contra suposto uso de sua imagem sem autorização no jogo eletrônico Fifa Soccer. FreepikJogador argentino ajuizou ação pedindo indenização por uso indevido de imagem

A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, promoveu uma série de alterações no Código Tributário Nacional. Entre as mudanças, ganham destaque aquelas voltadas à prevenção e à solução de controvérsias tributárias, com a previsão expressa de mecanismos de autorregularização, programas de conformidade, mediação e arbitragem especial tributária e aduaneira. A previsão

O dever constitucional de proteção prioritária a crianças e adolescentes e o ECA Digital impõem às plataformas digitais obrigações de prevenção, segurança e moderação para mitigar riscos de violência e aliciamento de menores. Valter Campanato / Agência BrasilDiscord é alvo de ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União Com base nesse entendimento, a 14ª

A empresa é civil e objetivamente responsável pelo acidente de trabalho quando a função do trabalhador envolve risco inerente à atividade. Quando o dano causado a ele afeta também a rotina do cônjuge, a empregadora também deve pagar danos morais reflexos. FreepikReparação à companheira foi baseada em perspectiva de gênero A partir desse entendimento, o

Quando há constatação de erro na classificação fiscal durante despacho aduaneiro, a União não pode reter a mercadoria para forçar o pagamento da diferença, especialmente se o contribuinte apresentou impugnação administrativa. A reclamação afasta o entendimento do Tema 1.042 do Supremo Tribunal Federal, que permite condicionar a liberação aduaneira à quitação dos valores. FreepikEm repercussão

Ao atingir a idade máxima para dependência, um paciente pode ser excluído de um plano de saúde. Essa exclusão, porém, não deve ocorrer caso ele esteja passando por um tratamento de doença grave. FreepikPlano de saúde deve manter o dependente até o fim do seu tratamento oncológico Com esse entendimento, a juíza Isabella Ferraz Barros

Nesta semana, trataremos dos precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) acerca da dedutibilidade das despesas financeiras incorridas por sociedades que centralizam a captação e a gestão de recursos financeiros e, posteriormente, destinam tais recursos a sociedades de propósito específico (SPEs) ou a outras sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico. A questão é particularmente

El presidente empuñó en 2023 la motosierra. Antes de cumplir su primer año de gobierno, volvió a sostenerla. El plan de destrucción del Estado continúa. Y el Estado –no hay que olvidarlo– tiene un fundamento: la Constitución. ¿Qué pasa con una Constitución cuando el símbolo del ajuste sobrevive mientras el contenido mínimo que promete garantizar

A pessoa que chega a um serviço público após sofrer violência não entra em uma linha de produção de provas. Precisa de atendimento imediato, informação compreensível, proteção e condições para não reviver a agressão a cada porta que atravessa. A coleta de vestígios pode ser decisiva; o cuidado com quem os carrega também é. É

Antecipamos que a resposta é positiva, sim, persiste a cláusula arbitral mesmo se uma das partes alega hipossuficiência no Judiciário, já que cabe ao árbitro a decisão sobre o tema, nos termos do princípio da competência-competência (artigos 8º, parágrafo único, e 20, ambos da Lei 9.307/1996), que já foi tema de coluna neste ano (aqui ).

Oferecer curso supletivo sem entregar um diploma válido configura falha na prestação do serviço. A conduta obriga a instituição de ensino a devolver o dinheiro pago e a indenizar o estudante. Instituição de ensino não tinha autorização para ministrar um curso supletivo Com esse entendimento, a juíza Vanessa Sfeir, da 8ª Vara Cível do Foro

A imposição ou a manutenção de uma providência cautelar exige a demonstração de sua necessidade pelo juízo, não sendo obrigação da defesa comprovar um fato novo para revogar a medida. Câmara dos DeputadosMinistro do STJ concedeu HC para revogar monitoramento eletrônico de acusado Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça,

Nos últimos tempos, tornou-se quase impossível, nos procedimentos criminais, encontrar imputações com repercussão patrimonial que não venham acompanhadas de uma acusação de lavagem de dinheiro. A obtenção de recursos supostamente ilícitos e sua posterior utilização na aquisição ou transferência de bens têm sido frequentemente apresentadas como fundamento suficiente para esse acréscimo acusatório, sem a necessária