agosto 2026

A 1ª Vara Cível de São Bento do Sul (SC) condenou um homem ao pagamento de um saldo devedor decorrente de empréstimo particular. A decisão reconheceu a existência da obrigação mesmo sem contrato escrito, depois da análise de provas.  MagnificTransferências, conversas e confissão de dívida foram consideradas em ação Segundo a ação, o autor relatou… Ver mais…

RS/Fotos PúblicasO bilionário sul-africano Elon Musk Em 25 de janeiro de 2025, Elon Musk participou, por videoconferência, de um ato eleitoral do partido alemão Alternativa para a Alemanha, a AfD. Disse aos militantes que eles representavam “a melhor esperança para a Alemanha”, criticou o multiculturalismo e afirmou que o país dedicava atenção excessiva à culpa

A International Container Terminal Services Inc. (ICTSI) protocolou nesta segunda-feira (31/8) recurso no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a decisão que aprovou, sem restrições, a reorganização societária da Brasil Terminal Portuário (BTP) desenhada por Maersk e MSC em conexão com o futuro leilão do Tecon Santos 10, no Porto de Santos. Divulgação/Porto de

A dogmática jurídica contemporânea se defronta recorrentemente com tensões epistemológicas nas quais a rigidez das categorias clássicas colide frontalmente com o dinamismo da realidade fenomênica. No âmbito do Direito Previdenciário e Processual Civil brasileiro, poucas controvérsias ilustram essa fricção com tamanha nitidez quanto o debate sobre a perenidade dos efeitos de decisões judiciais transitadas em

Não cabe ao juiz eleitoral julgar o crime comum nos casos em que o crime eleitoral conexo é considerado inexistente por atipicidade da conduta. Essa é a regra geral, que comporta exceções. Luiz Roberto/TSEDias Toffoli detalhou posição sobre perpetuação da jurisdição em ação penal eleitoral O juiz eleitoral pode manter o processo sob sua competência

No ano em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos, o Supremo Tribunal Federal deu um passo relevante na proteção das mulheres. Ao julgar, por unanimidade, o Tema 1.412 da repercussão geral, o STF reconheceu a aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006 a toda forma de violência contra a

O escritório Reis Rocha Advogados acaba de inaugurar sua sede em Brasília. Especializada em Direito Empresarial, Direito Tributário, Tribunais de Contas e contencioso estratégico nos tribunais superiores, a banca foi fundada por Sthefani Reis Rocha. ReproduçãoSthefani Reis Rocha comanda o escritório Reis Rocha Advogados Advogada com mais de dez anos de experiência, ela é mestre em

O contrato de fiança é um tipo de acordo que ultrapassa a administração ordinária do patrimônio. Por isso, ao conceder a terceiros o poder de celebrar esses acordos, é necessária uma procuração específica que garanta expressamente esse direito, não bastando mera procuração genérica. MagnificCódigo Civil impõe interpretação restritiva quanto a fiança em contratos Com esse

O terceiro setor desempenha papel fundamental na concretização de direitos fundamentais e na execução de atividades de interesse público, especialmente nas áreas da educação, saúde e assistência social. Spacca… Sua atuação não deve ser compreendida apenas como atividade privada de caráter filantrópico, mas como parte de uma estrutura de cooperação com o Estado para o

O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral, suspendeu cautelarmente o uso de redes sociais na campanha presidencial de Renan Santos, candidato do Partido Missão, além de bloquear novos repasses do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) à chapa e impedir sua participação em debates. A decisão vale até nova deliberação no processo de

A definição do ente competente para exigir o ICMS incidente na importação por encomenda voltou ao centro das discussões nos últimos meses. Sefaz/SPSecretaria da Fazenda de SP Em 5 de maio de 2026, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou a Resposta à Consulta Tributária nº 24265M1/2026, oportunidade em

A cessão de um servidor não rompe sua relação funcional com o órgão de origem. Assim, a instituição que cedeu o funcionário pode figurar no polo passivo da ação de reparação decorrente de acidente de trabalho. MagnificAtividade do servidor público exige ingresso em residências particulares Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal

O ministro Bruno Dantas apresentou nesta segunda-feira (31/8) sua renúncia ao Tribunal de Contas da União. A saída terá efeito a partir de 9 de setembro, conforme comunicado encaminhado ao presidente da corte, ministro Vital do Rêgo. Dantas deixa o tribunal após 12 anos no cargo e menos de dois anos depois de encerrar seu

Ao definir os critérios para a incidência de honorários de sucumbência nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito na recuperação judicial e falências, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça precisa contextualizar adequadamente o que é o proveito inestimável. MagnificProveito econômico assume contornos particulares em impugnação de crédito A opinião é de advogados

O bloqueio de ativos financeiros por ordem judicial antes de processo de recuperação judicial da empresa não assegura ao banco credor o direito de sacar os valores se a expropriação não tiver ocorrido efetivamente. Nesse caso, a definição sobre o destino do dinheiro se torna competência do juízo universal, responsável por gerir o patrimônio do

Por muito tempo bastou dizer “saiu na imprensa” para blindar qualquer conteúdo eleitoral de questionamento judicial. A frase funcionava como um passe livre: se a matéria existia, tudo o que dela derivasse: comentário, recorte, republicação, herdava automaticamente sua licitude. A Justiça Eleitoral vem, aos poucos, abandonando essa lógica simplista. A virada jurisprudencial, no entanto, parece

A notificação de retirada de um sócio garante à maioria remanescente a prerrogativa de optar pela dissolução total da sociedade. Exercido esse direito no prazo legal, o sócio retirante deve submeter-se à vontade coletiva, o que inviabiliza o pedido posterior de dissolução parcial.  MagnificTJ-SP confirma validade da dissolução total e extrajudicial de empresa; decisão foi

A aprovação das contas de um sócio administrador em assembleia de sócios, sem impugnação tempestiva, impede que o tema volte a ser discutido judicialmente. Isso porque a deliberação consensual prévia e sem ressalvas obsta o interesse processual para ajuizamento posterior de ação de exigir contas.  MagnificPara TJ-SP, ação de exigir contas só é cabível mediante

A tributação dos benefícios fiscais de ICMS pelo IRPJ e pela CSLL parecia caminhar para uma estabilização após a Lei Complementar nº 160/2017 (LC 160) e o julgamento do Tema 1.182 pelo Superior Tribunal de Justiça. A equiparação legal dos incentivos de ICMS a subvenções para investimento e a fixação das teses repetitivas resolveram parte

Nos casos de exposição envolvendo agentes biológicos, o que deve ser considerado é o risco de contaminação relacionado à atividade, independentemente do tempo específico de contato direto durante a jornada de trabalho. MagnificTransporte de pacientes infectocontagiosos expõem o trabalhador a doenças Assim, a exposição pode ser considerada habitual e permanente quando o risco está diretamente

Discriminação e preconceito fundados na identidade de gênero não podem ser reduzidos a brincadeiras, imprecisões linguísticas ou escolhas privadas indiferentes ao Direito, especialmente quando praticados de forma reiterada em relação marcada por subordinação. MagnificSituação continuou apesar de a autora ter reclamado com o gerente Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, na sessão virtual encerrada em 29 de maio de 2026, julgou procedente reclamação constitucional ajuizada por empresa do setor agroindustrial, com fundamento na Súmula Vinculante 10, e cassou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região no ponto em que afastada a incidência dos artigos

Finalmente, no dia 3 de setembro, a relevância da questão federal passará a ser uma realidade na praxe forense. Depois da Emenda Constitucional nº 125 em 2022 e da Lei nº 15.484/2026, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) foi devidamente adaptado, permitindo dessa maneira a entrada em vigor da novidade legislativa. Marcello

A administração pública contemporânea exige uma compreensão cada vez mais necessária: políticas públicas complexas e inovadoras exigem diálogo interinstitucional permanente, especialmente quando envolvem mudanças significativas nos modelos tradicionais de execução, fiscalização e prestação de contas. José Cruz/Agência BrasilRegime jurídico próprio para fomento cultural No caso da cultura, o debate assume dimensão ainda mais sensível. A

Eventual fraude, simulação ou vício de consentimento atinge diretamente o negócio jurídico que deu origem ao ato homologatório. Nessa hipótese, o instrumento processual adequado é a ação anulatória prevista no artigo 966 do Código de Processo Civil. MagnificSegundo TRT-2, acordo extrajudicial ocorre no âmbito da jurisdição voluntária Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios