março 2026

A decisão proferida pelo ministro Flávio Dino no Mandado de Segurança nº 40.781 recoloca no centro do debate jurídico os limites constitucionais de atuação das comissões parlamentares de inquérito. Em meio à intensa exposição pública das investigações relacionadas à CPMI do INSS, o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal reafirma um ponto essencial: mesmo diante da… Ver mais…

A cobrança da multa por descumprimento de decisão judicial (astreinte) exige que o devedor tenha sido prévia e pessoalmente intimado para cumprir a obrigação. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no Tema 1.296 dos recursos repetitivos. O julgamento foi por maioria de votos. O colegiado rejeitou

A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas acionaram o Supremo Tribunal Federal para questionar uma lei de Alagoas que proíbe crianças e adolescentes de participar de paradas LGBT+ no estado. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro André Mendonça. O objeto do questionamento é a Lei estadual 9.806/2026, que

O processo falimentar, malgrado sua inegável natureza de execução coletiva, e consequente necessidade de célere alienação dos ativos, tem sido palco de debates profundos acerca da gestão de ativos arrecadados. Entre a arrecadação e a indispensável alienação, emerge a figura do arrendamento de bens — instituto que, se por um lado preserva a integridade de determinados ativos

A cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na transferência de um bem para integralização do capital social de uma empresa é inconstitucional. A Constituição garante imunidade tributária nessas operações quando o imóvel é utilizado exclusivamente para essa finalidade, não podendo o município exigir o imposto em situações dessa natureza. Com esse entendimento, a

Quando se fala em algoritmos e inteligência artificial, a impressão comum é de que se está tratando de um fenômeno distante da vida concreta das pessoas. Todavia, nas grandes cidades — e São Paulo é o exemplo mais emblemático —, esses sistemas automatizados participam, silenciosamente, de decisões estruturantes para o cotidiano: aprovação ou recusa de

A busca por sessões de julgamento mais ágeis e fluídas vem levando o Superior Tribunal de Justiça a mudar a lógica das sustentações orais dos advogados, inclusive em processos sob o rito dos recursos repetitivos, que formam precedentes vinculantes. Essa metodologia foi usada nas sessões de quinta-feira (5/3). Ao apreciar o Tema 1.315 dos recursos

A Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA) — Lei 15.190/2025 — é, sem dúvida, a maior mudança no sistema de controle administrativo ambiental desde a edição da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) —  Lei 6.938/1981. Entre os pontos que mais chamaram a atenção dos especialistas e profissionais da área, a exemplo da licença por

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A série de seminários Reforma do Código Civil em Foco chega à sua quinta edição no dia 30 de março, com discussões sobre as propostas de alteração legislativa no campo do Direito Empresarial. O encontro, que reúne integrantes da subcomissão de Direito da Empresa da Comissão de Juristas para a Reforma do Código Civil, acadêmicos,

O contencioso das licitações tem sido marcado por um uso intuitivo, e muitas vezes irrefletido, do mandado de segurança como instrumento imediato de reação contra atos praticados em pregões e demais modalidades regidas pela Lei nº 14.133/2021. Em paralelo, o regime recursal administrativo, dotado de efeito suspensivo como padrão, oferece ao licitante um caminho processual

O Supremo Tribunal Federal validou a regra que autoriza os Tribunais Regionais do Trabalho a instituir o Regime Centralizado de Execuções para cobrança de dívidas trabalhistas de entidades desportivas profissionais. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.047. A ação foi proposta pelo partido Podemos contra a regra prevista no

A desigualdade não está só no salário: está nas horas “escondidas” de cuidado e organização da vida, e elas cobram um preço no corpo, na saúde e na carreira Imprimir 9/3/2026 – O banheiro do posto precisava ser limpo. Em muitos locais, essa tarefa entra em revezamento. Ali, não entrou. Todos os dias, a mesma trabalhadora

O ano, 1896. Completávamos 74 anos da nossa independência e quatro tentativas destinadas à elaboração de um código civil não obtiveram êxito. O ânimo em favor da codificação, ao invés de arrefecer, aumentara. Ousou Clóvis Bevilaqua defendê-la: “Agora que de novo se agita no parlamento nacional a ideia de se dotar finalmente o Brasil com

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicou novos membros titulares e suplentes para a composição do Conselho da Justiça Federal (CJF). O ministro Afrânio Vilela foi designado suplente na vaga decorrente da posse do ministro Joel Ilan Paciornik como membro titular. O ministro Messod Azulay Neto foi indicado como membro efetivo na vaga aberta com

A definição da prescritibilidade das ações de indenização referentes aos “crimes de maio” de 2006 pode ser afetada no Superior Tribunal de Justiça por óbices processuais ao recurso especial apresentado pela Defensoria Pública de São Paulo. O tema foi levantado na quinta-feira (5/3), em voto-vista do ministro Marco Aurélio Bellizze. Ele propôs não conhecer do

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu prazo de 30 dias corridos para que os participantes da audiência pública sobre o uso do fraturamento hidráulico (fracking) na exploração de recursos energéticos de fontes não convencionais enviem contradita final das exposições realizadas. No dia 11 de dezembro do ano passado, especialistas e representantes de entidades públicas

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O entendimento da Receita Federal, divulgado em fevereiro, sobre a tributação dos valores recebidos por beneficiários de planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) em caso de morte do contratante vai de encontro à jurisprudência recente relativa ao tema. Uma solução de consulta publicada no último dia 25 prevê a cobrança do Imposto de Renda

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   2/3/2026 – Com a defesa de um olhar integrado e humanista sobre os desafios atuais e futuros das relações de trabalho, em um cenário marcado por transformações tecnológicas, econômicas e ambientais, foi iniciado, na noite desta segunda-feira (2),

O escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados, que tem entre seus sócios a advogada Viviane Barci de Moraes, detalhou nesta segunda-feira (9/3) os serviços prestados ao Banco Master em contrato encerrado no ano passado. Em nota divulgada à coluna da jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, a mulher do ministro Alexandre de

A busca pessoal e veicular feita por guarda municipal sem fundada suspeita ou relação direta com a atividade de patrulhamento ostensivo é nula por representar a usurpação da atividade de polícia judicial. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a concessão da ordem em favor da absolvição de um

Equipamentos são necessários ao exercício da profissão  Imprimir Resumo: Um soldador de Goiânia, condenado numa ação trabalhista, conseguiu cancelar a penhora de máquinas de solda e compressor. O entendimento de todas as instâncias foi o de que a medida poderia afetar a capacidade de trabalho e sustento familiar do empregador.  A 2ª Turma do TST,

Para a 3ª Turma, exigência não é prevista em lei e constitui discriminação Imprimir Resumo: Um técnico do Hospital N. Sra. da Conceição, de Porto Alegre (RS), tentou participar de eleição para o conselho administrativo, mas foi impedido por falta de formação superior O hospital alegou que o cargo deve ser ocupado por pessoas mais

Em uma curta série de artigos, propomo-nos a apresentar alguns aspectos que entendemos relevantes e merecem destaque para as próximas eleições gerais de 2026, por serem inovadores no sistema jurídico-eleitoral ou por provocarem debates que nos impõem reflexões que justificam o compartilhamento para além das nossas divagações pessoais. Marcelo Camargo/Agência Brasil Nesse primeiro momento, em