março 2026

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou uma decisão da Comarca de Poços de Caldas (MG) e determinou que um usuário e uma rede social indenizem uma mulher cujas imagens foram veiculadas em um vídeo divulgado sem sua autorização. A indenização por danos morais, que deve ser paga solidariamente, foi… Ver mais…

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu um passo relevante, e potencialmente transformador, ao sinalizar a superação de seu entendimento histórico sobre a estabilidade da gestante em contratos de trabalho temporário. Freepik Em julgamento finalizado em 23 de março de 2026, por maioria (14×11), o Pleno da Corte passou a admitir a incidência da garantia

A CPMI do INSS terminou na madrugada deste sábado (28/3) sem um relatório final. O parecer do relator, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), foi rejeitado pela maioria dos membros da comissão (19 x 12). Em seguida, o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), abriu mão de votar o relatório alternativo apresentado pelos parlamentares governistas

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa varejista de São José (SC) a pagar indenização de R$ 100 mil a uma operadora de caixa, vítima de racismo recreativo por parte de seu chefe. O relator, ministro Agra Belmonte, aplicou ao caso o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional

Penso que o tema da responsabilidade civil seja um dos temas mais instigantes da contemporaneidade, à vista da profusão cotidiana dos riscos, muitas vezes, advindos de agentes ocultos em detrimento da integridade física e/ou moral do cidadão e da coletividade em geral. A sociedade pós-moderna é uma sociedade de risco, em que impera o medo

O advogado Ingo Wolfgang Sarlet, professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), emitiu parecer em que aponta múltiplas nulidades na estrutura do Condomínio Forte União (CFU). Constituído em 31 de outubro de 2023, o Condomínio Forte União (CFU) se apresenta como iniciativa de negociação coletiva dos direitos de

* Reportagem publicada no Anuário do Executivo Brasil 2026. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Com contratos que podem durar até 35 anos e envolver bilhões de reais, as parcerias público-privadas (PPPs) se consolidaram como um dos principais instrumentos usados pelo poder

O noticiário dos últimos dias trouxe a informação de que a Câmara dos Deputados poderá votar em maio a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 8/2025, que propõe a extinção da escala de trabalho 6×1, regime no qual o trabalhador exerce suas atividades por seis dias consecutivos e usufrui um dia de descanso, sem redução salarial.

Enquanto o Supremo Tribunal Federal retoma a discussão sobre a validade da lei de 1971 que estabelece limites à aquisição de terras rurais no Brasil por empresas estrangeiras, lideranças políticas, empresários e juristas reuniram-se em São Paulo no seminário “A geopolítica do agronegócio” para examinar os impactos econômicos, jurídicos e estratégicos do tema. Estiveram presentes

O Supremo Tribunal Federal condenou o governo do estado de São Paulo a indenizar um trabalhador rural. O homem passou sete anos preso injustamente pelos crimes de latrocínio e destruição de cadáver com base apenas na delação premiada de um dos réus, que, posteriormente, se retratou. A 1ª Turma do STF confirmou, por unanimidade, a

O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil determina a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve uma sentença que negou o pedido de penhora de máquinas de hemodiálise para pagamento de

A transformação digital, onda que se espraia em todos os setores da vida em sociedade, inspira uma redefinição dos contornos da investigação criminal contemporânea. A disseminação de comunicações cifradas, ambientes fechados de troca de dados e dispositivos móveis dotados de sofisticados mecanismos de segurança passou a integrar, de um lado, o exercício legítimo da privacidade

Em 2025, a Editora Contracorrente publicou a obra Uma Outra Igualdade: Teoria da Antissubordinação e o Potencial Transformador do Direito [1]. Trata-se de coletânea de escritos de Owen Fiss sobre o papel do Direito no processo de emancipação de grupos historicamente marginalizados. Ali, a introdução ressalta como a interpretação do princípio da igualdade proposta por

A suspeita de subfaturamento na importação configura infração sujeita apenas à penalidade de multa pecuniária, não autorizando a aplicação da pena de perdimento de bens, nem a retenção da carga como meio de cobrança. Com esse entendimento, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu, por unanimidade, provimento a um agravo de

A obrigação assumida por beneficiário de financiamento público de pesquisa acadêmica é a de resultado. Nesse contexto, deixar de entregar a dissertação de mestrado deve resultar na devolução dos valores ao erário, sob pena de enriquecimento ilícito da parte inadimplente. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São

A falência não é ação de cobrança. Essa afirmação, aparentemente banal, precisou ser reafirmada pela jurisprudência do STJ já há bastante tempo — e, ao que tudo indica, precisará ser reafirmada novamente. O julgamento do REsp 2.196.073, mudanças na Lei 11.101/2005 e a edição da LC 225/2025 revelam, em conjunto, um movimento de revisão silenciosa

Escrever sobre a proteção jurídica da mulher trabalhadora no Brasil exige clareza quanto ao ponto de partida hermenêutico. O mercado de trabalho brasileiro continua atravessado por desigualdades estruturais que atingem as mulheres de modo especialmente intenso, sobretudo quando a maternidade entra em cena. A tutela constitucional da gestante e o julgamento sob perspectiva de gênero

As tratativas acerca de uma eventual colaboração premiação que envolve os fatos referentes ao banco Máster reacendeu os debates sobre a expansão da justiça penal negocial. Um ponto é crucial: quais exigências devem ser cumpridas pelo Estado ao negociar responsabilidade penal para evitar degradar as exigências epistêmicas que legitimam a própria punição? A colaboração premiada,

O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin concedeu liminar, na noite desta sexta-feira (27/3), para suspender a eleição suplementar indireta para governador do Rio de Janeiro. Zanin também determinou que o desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, seja mantido como governador em exercício até o julgamento final da

A ausência de comprovação de motivos legítimos para a demissão, como reestruturação empresarial ou necessidade técnica/econômica, levou uma empresa do Rio Grande do Sul a ser condenada por dispensa discriminatória. A decisão foi da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que reconheceu a discriminação contra uma gerente de negócios obesa

A discussão sobre a chamada “tese do século” parecia ter alcançado um ponto de estabilização após o Supremo Tribunal Federal firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Nos últimos anos, a controvérsia deixou de se concentrar apenas no reconhecimento do direito e passou a

Condenado por produzir uma fake news em seu perfil no Instagram, acusando sem prova um professor de abandonar um cachorro na rua, em Santos (SP), um homem recorreu, mas não conseguiu anular a sentença que lhe impôs pagar indenização de R$ 10 mil por dano moral, deletar a postagem ofensiva e se retratar na rede

Na Justiça do Trabalho, é prática corrente a apresentação de contestações que dedicam capítulos inteiros ao debate de temas alheios à relação jurídica controvertida trazida a juízo. Dois exemplos ilustram bem o fenômeno: o debate abstrato sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), sem vinculação a um pedido concreto, e o requerimento formulado

A obrigação de manter a câmera ligada em uma audiência virtual para reconhecimento pessoal pela testemunha não faz com que o suspeito produza prova contra si mesmo, nem gera qualquer tipo de nulidade. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso em Habeas Corpus de um homem

O ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro Rodrigo Bacellar (União Brasil) foi novamente preso preventivamente nesta sexta-feira (27/3), a mando do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A Polícia Federal também fez busca e apreensão em sua casa em Teresópolis (RJ). Na terça-feira (24/3), o Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato