maio 2026

A atualização do capítulo 1.5 da norma regulamentadora (NR-1), decorrente da Portaria 1.419/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), de 27 de agosto de 2024, relativa à inclusão dos fatores de risco psicossociais tem causado muita preocupação e dúvidas entre empregadores e empregados. Tanto é, que a Federação das Indústrias do Estado de São… Ver mais…

A quantidade de drogas apreendidas não impede, de forma isolada, a aplicação da diminuição de pena do tráfico privilegiado, desde que o réu preencha os requisitos legais. No entanto, o volume de entorpecentes justifica a aplicação da redução legal em seu patamar mínimo. Com base nesse entendimento, o juiz Gustavo Cordeiro Lomba de Araujo, da

Entre janeiro de 2025 e abril de 2026, pesquisa do Observatório IA nas Eleições — iniciativa da Data Privacy Brasil e do Aláfia Lab — identificou 18 avatares políticos gerados por inteligência artificial circulando nas redes brasileiras. Em 61% dos casos, não havia qualquer sinalização de que os conteúdos eram artificiais. Em 78%, os perfis

O aumento de investigações e operações de combate à corrupção costuma produzir uma impressão imediata. A de que o problema cresceu. Diante de casos que ganham visibilidade e números expressivos, essa percepção é compreensível. Para muitos cidadãos, a corrupção parece onipresente. Não necessariamente como um fato concreto do dia a dia, mas como a ideia

A rejeição, pelo Senado, da indicação de Jorge Rodrigo Araújo Messias ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal recolocou no centro do debate constitucional brasileiro uma questão sensível: qual é o limite entre o legítimo controle político-jurídico exercido pelo Senado e a conversão desse controle em instrumento de veto político circunstancial? Geraldo Magela/Agência Senado

A individualização de lotes para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) exige a prévia emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO). Sem o documento, a área continua sendo uma gleba única e não pode ser tributada de forma fracionada pela administração pública. Com base nesse entendimento, o juiz Rodrigo

Marcelo Camargo/Agência Brasil Em dezembro de 2025, a Secretaria Especial da Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.295, instituindo definitivamente o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). Após cerca de quatro anos de piloto envolvendo um grupo restrito de grandes contribuintes, o programa ganhou estrutura normativa permanente e passou a operar sobre bases mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (21/5) o julgamento que discute os critérios para a concessão da Justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. A sessão foi dedicada às sustentações orais. A discussão ocorre no âmbito de uma ação ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). No julgamento, os ministros

O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, assinou um acordo de cooperação técnica com representantes de cinco instituições financeiras brasileiras. Elas participarão do projeto-piloto de transição controlada do novo Manual do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). Entre as alterações instituídas pela Portaria CNJ

Nos últimos anos, o debate regulatório acerca dos chamados dark patterns ocupou posição central na agenda de autoridades de proteção de dados. A preocupação, que antes girava em torno da qualidade e da transparência da informação fornecida ao usuário, desloca-se agora para um fenômeno mais sutil e dissimulado: o direcionamento comportamental. O termo dark patterns,

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a demissão por justa causa de uma bancária que participou de um jantar no período crítico da pandemia da Covid-19, em desacordo com normas internas da empresa e orientações sanitárias vigentes na época. Para o colegiado, a conduta configurou mau procedimento e quebra de confiança. A

Sem fugir ao tradicional perfil punitivista, o legislador brasileiro aprovou a recente Lei nº 15.358/2026, com vistas a tipificar as condutas de “domínio social estruturado” e “favorecimento ao domínio social estruturado”. A expansão das facções criminosas com novos mecanismos de engenharia criminal e a crescente pressão estrangeira por medidas capazes de frear a macrocriminalidade serviram

É constitucional a norma que alterou os limites da unidade de conservação do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, excluindo 862 hectares para destiná-los aos leitos e às faixas de domínio da estrada de ferro (EF-170) Ferrogrão e da rodovia BR-163. Com esse entendimento, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal validou a Lei 13.452/2017, originada

A Constituição de 1988 foi elaborada com diversos fins em mente. Dentre eles estava a tentativa de desconstruir uma longa tradição de centralização do Poder Executivo. Quase quatro décadas depois, porém, é difícil sustentar que esse projeto tenha sido bem-sucedido. O Executivo federal continua a dominar o processo decisório nacional. Lideranças populistas, tanto à esquerda

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acionou o Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da lei de Sergipe que ampliou a incidência do adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Flávio

Todos os tribunais do país, sem exceção, padecem de um mesmo mal, consistente no crescente número de distribuição de processos sem o proporcional aumento na quantidade de juízes, servidores e infraestrutura. Google Gemini O Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do país, é o exemplo vivo dessa realidade: julgamos no ano de 2025

Omitir uma união estável com um companheiro para continuar recebendo as parcelas de pensão devida a filhas solteiras de militar configura estelionato. Com esse entendimento, a 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou uma mulher de Canoas (RS) que omitiu da Aeronáutica que mantinha união estável para receber o benefício depois da morte do pai.

A promulgação da Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), inaugurou um cenário de profunda instabilidade no ordenamento jurídico, caracterizando-se como um retrocesso normativo sem precedentes que confronta diretamente a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Sob o pretexto de conferir celeridade e uniformização ao Sistema

A exceção de pré-executividade é um incidente restrito a matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória. Alegações de falsidade em assinaturas demandam apuração pericial e, portanto, não podem ser conhecidas por esse instrumento processual — mecanismo que permite ao executado contestar falhas evidentes da execução sem necessidade de garantir o juízo ou produzir

A infiltração de organização criminosa na estrutura da administração pública municipal, com finalidade eleitoral, configura abuso de poder político e econômico de elevada gravidade, apta a comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu manter a cassação de André Coutinho (Avante), eleito prefeito de Cabedelo (PB), em

A proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, atualmente em análise na Câmara dos Deputados por meio da PEC 221/19, tem o potencial de proporcionar mais tempo livre e qualidade de vida aos trabalhadores. A mudança, todavia, precisa estar atrelada à adoção de políticas públicas de segurança, uma vez que a ampliação

O Direito Processual Penal brasileiro vivencia uma tensão permanente entre a eficiência da persecução criminal e a proteção dos direitos fundamentais à privacidade e à inviolabilidade domiciliar. Essa tensão se apresenta com particular agudeza nas medidas cautelares probatórias de natureza invasiva, cuja legitimidade constitucional pressupõe, além da autorização judicial, a existência de base empírica suficientemente

A conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída é direito que surge com a extinção do vínculo do servidor com a administração. Em caso de morte, a impossibilidade de gozo do benefício gera dever estatal de indenizar, e os valores passam a compor o espólio. Com esse entendimento, o juiz Antônio Felipe de Amorim Cadete,

Um colóquio em celebração aos 50 anos da Constituição Portuguesa, marcado para o final do mês, ficará marcado por um momento especial: o ex-presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, conduzirá uma cerimônia de homenagens aos professores Jorge Miranda e José Joaquim Gomes Canotilho, amplamente reconhecidos como dois dos principais arquitetos do pensamento constitucional português

Neste artigo gostaríamos de refletir sobre a noção de que “o IBS e a CBS são tributos sobre o consumo”. A ideia que pretendemos sustentar é que tal aspecto não é apenas econômico, mas guarda repercussões jurídicas que nos ajudam a compreender o regime jurídico dos tributos. Spacca A vertente de que a associação do