maio 2026

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a prisão preventiva do empresário Ricardo Magro no âmbito de investigação que apura suspeita de esquema de fraudes tributárias, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção envolvendo a Refinaria de Manguinhos (Refit), agentes públicos do estado do Rio de Janeiro e integrantes de órgãos… Ver mais…

Reprodução No último dia 30 de abril, a Corte Costituzionale italiana enterrou o ius sanguinis. Poucos dias atrás, escrevi o artigo “Agora sim, morreu o ius sanguinis”, com todas as letras: a Sentenza 63/2026 operou reforma constitucional material sem reforma constitucional formal. Desnacionalização em massa convertida em técnica legislativa elegante. E eis que, agora em

Uma sentença proferida na 6ª Vara do Trabalho de Santos (SP) condenou um atacadista de alimentos a indenizar por danos morais um trabalhador obrigado a adulterar reiteradamente produtos vencidos para destiná-los à comercialização. Para o juízo, a conduta agrediu a dignidade do empregado, submetendo-o a cenário de permanente angústia e repulsa moral, o que justifica a

As partes envolvidas nas operações de fundo de investimentos só respondem pelos prejuízos causados aos cotistas na exata medida de suas próprias funções, competências e atribuições, conforme disciplina o Código Civil. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilidade solidária de prestadores de serviços envolvidos nas operações de fundos

Reclamações de um consumidor nas redes sociais não configuram difamação se não há dolo específico de ofender. A mera insatisfação com a relação de consumo é garantida pela liberdade de expressão. Com esse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Itumbiara (GO) rejeitou uma queixa-crime de difamação ajuizada por uma loja de construção

Entre os dias 6 e 7 de maio de 2026 ocorreu, nas dependências do Conselho Nacional de Justiça em Brasília, o 5º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), que teve como tema, nesta edição, a Justiça restaurativa no âmbito criminal. Luiz Silveira/CNJ Nas palavras do presidente do Conselho Nacional da Justiça, ministro Edson Fachin, que

A eventual ausência de atribuição da autoridade policial para conduzir uma investigação criminal não acarreta, por si só, a nulidade das provas produzidas ou da ação penal subsequente. A atribuição investigativa não se confunde com a competência jurisdicional, atrelada ao juiz natural. Com base nesse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

O reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos não comporta pedidos genéricos, formulados por aproximação. Seu cabimento depende de demonstração clara, documental e matemática da ruptura da equação original, em linha com o artigo 37, inciso XXI, da Constituição, que impõe a preservação das “condições efetivas da proposta” da licitação para o contrato. Essa diretriz ultrapassa o

A expressão “estabelecimento”, presente no artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, traduz a ideia de “unidade econômica que dirige a prestação dos serviços”, não cabendo distinção quanto ao local de trabalho específico dos empregados. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Mossoró (RN) a pagar

Tendo tido a honra de integrar o Grupo de Trabalho do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre aquisição de créditos de carbono pelo Judiciário, presidido pelo ilustre doutor Guilherme Guimarães Feliciano Conselheiro, magistrado do Trabalho e professor da USP, pude participar da elaboração de trabalho sobre o tema, em conjunto com os/as demais integrantes do

Dados regularmente apreendidos em ação cível de produção antecipada de provas podem ser compartilhados com investigação criminal mesmo após a extinção do processo de origem sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. A inadequação ou a desnecessidade da prova na esfera cível não a torna automaticamente ilícita ou nula. Com esse entendimento,

A análise da legalidade de uma decisão de despronúncia, que isenta um réu de ir ao Tribunal do Júri, exigiria a interpretação de normas infraconstitucionais e a reavaliação do acervo fático-probatório do processo criminal. Esse cenário atrai o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o uso do recurso extraordinário para simples

A Lei Distrital nº 7.845/2026, que autoriza a mobilização de bens do Distrito Federal e de algumas de suas estatais para fins de capitalização do Banco de Brasília (BRB), não trata apenas de uma operação de reforço patrimonial. Ao permitir que bens públicos e ativos de empresas estatais sejam utilizados para recompor as condições econômico-financeiras

Reprodução A sindicância pode ser compreendida como o meio sumário no processo administrativo disciplinar destinado a elucidar irregularidades, esclarecer fatos ou apurar a autoria de infrações. Este procedimento é caracterizado por um menor rigor formal em comparação ao processo administrativo propriamente dito, destacando-se pela prescindibilidade de acompanhamento de advogado em suas fases iniciais. Instaurada por

Na primeira parte deste artigo, iniciamos a tarefa de esmiuçar a trilha que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) percorreu até chegar ao ponto em que uma certidão de julgamento determina eleições indiretas para os cargos de governador e vice-governador do do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 142, §1º da Constituição estadual. Alcançamos, agora,

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Distrito Federal que restringia a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios residenciais. A decisão unânime foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade relatada pelo ministro Nunes Marques, em sessão virtual. A ação foi movida pela Associação Brasileira das Empresas

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma operadora de planos de saúde a indenizar uma paciente por demora na autorização de tratamento de câncer. A autora da ação contou que precisava iniciar radioterapia com urgência e entrou na Justiça para garantir a cobertura do tratamento. Apesar

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que houve discriminação por gordofobia na demissão de uma consultora comercial de uma empresa de Bauru (SP). Com isso, o processo retornará à segunda instância para que o caso seja julgado a partir dessa premissa. Na ação, a consultora disse que, desde a admissão, foi diagnosticada

O Tema 1.218 (Recurso Extraordinário 1.326.541/SP), pautado para retornar ao Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal entre amanhã (15/5) e o dia 22 de maio, após devolução de vista do ministro Dias Toffoli, discute a obrigatoriedade de adoção do piso salarial nacional do magistério como vencimento inicial das carreiras docentes, com eventuais reflexos nas demais

São válidas as regras que estabeleceram mecanismos para garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (14/5), por unanimidade, que a Lei 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, é constitucional. A discussão ocorreu no âmbito de três ações (ADC 92, ADI 7.612

O procurador de Justiça de São Paulo Márcio Sérgio Christino lançou um curso de sustentação oral em tribunais. Segundo ele, na maioria das vezes, o problema não é conhecimento jurídico, é falta de método, organização e segurança na hora de falar. A ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi já destacou que a leitura

Há figuras cuja trajetória se confunde com a própria consolidação de um campo do Direito. George A. Bermann é uma delas. No ano passado, o professor americano completou 50 anos como membro do corpo docente da Columbia Law School — meio século ao longo do qual ajudou a moldar a doutrina, a prática e as

A controvérsia em torno do imposto de exportação instituído pela Medida Provisória nº 1.340/2026, com alíquota de 12% sobre o petróleo bruto e de 50% sobre o diesel, tem sido examinada sob dois ângulos principais: a aplicabilidade do princípio da anterioridade e a caracterização da finalidade arrecadatória do tributo. Esse enquadramento, embora pertinente, não esgota

O professor da Universidade Federal de Minas Gerais Valter de Souza Lobato, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, participa, em 27 de maio, em São Paulo, do lançamento do livro Reforma Tributária e processo administrativo e judicial: questões controversas, a partir das 18h, no Hotel Tivoli Moffarej. O capítulo da obra escrito

A legislação previdenciária proíbe a acumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, mas não há qualquer impedimento ao recebimento de pensão de filho junto com a de cônjuge. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague