TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
15/05/2026
Dados regularmente apreendidos em ação cível de produção antecipada de provas podem ser compartilhados com investigação criminal mesmo após a extinção do processo de origem sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. A inadequação ou a desnecessidade da prova na esfera cível não a torna automaticamente ilícita ou nula. Com esse entendimento, […]
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