TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
15/05/2026
A análise da legalidade de uma decisão de despronúncia, que isenta um réu de ir ao Tribunal do Júri, exigiria a interpretação de normas infraconstitucionais e a reavaliação do acervo fático-probatório do processo criminal. Esse cenário atrai o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o uso do recurso extraordinário para simples […]
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