maio 2026

A investigação criminal não pode ser compreendida como um simples espaço de armazenamento de elementos informativos para futura utilização em juízo. O inquérito policial e os procedimentos investigatórios criminais conduzidos pelo Ministério Público constituem verdadeira instrução preliminar à ação penal, submetida a limites constitucionais, controles de legalidade e deveres de documentação. Freepik Nesse contexto, a… Ver mais…

Entre altos e baixos, o Poder Judiciário tem dado muito mais respostas positivas do que negativas à sociedade. Erros acontecem, mas os acertos e a pacificação dos conflitos dão a tônica da prática judicial no Brasil. É o que afirma o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Antonio Saldanha Palheiro. “O Poder Judiciário brasileiro

A urgência climática e os compromissos internacionais de descarbonização inauguraram uma nova era na geopolítica global. Por sua vez, a transição energética, longe de eliminar as dependências estruturais que marcaram o século do petróleo, operou uma substituição de matrizes de poder: a segurança energética das nações agora repousa sobre o acesso contínuo e seguro aos

O artigo 183 do Código de Processo Civil garante à Fazenda Pública prazo em dobro para todas as manifestações processuais. Essa prerrogativa, porém, não se aplica a processos de ação popular, que tem ritos e prazos próprios em lei específica. Com base nesse entendimento, o desembargador Evanildo Coelho de Araújo Filho, da 2ª Turma da

Está em pré-venda a sétima edição do livro Alienação fiduciária de bens imóveis (Editora Juspodivm), do advogado Afranio Carlos Camargo Dantzger. A obra é um estudo profundo da Lei 9.514/1997 e subsequentes alterações legislativas que dispõem sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e alienação fiduciária sobre bens imóveis, como instrumentos de garantia do cumprimento da

Ao cumprir sua missão constitucional de dar a última palavra na interpretação do direito infraconstitucional brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça pode fixar teses vinculantes, abstratas e voltadas para resolver processos futuros? A indagação vem sendo feita pelos ministros Messod Azulay e Carlos Brandão, em julgamentos da 3ª Seção do STJ sob o rito dos

A entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) ao franqueado sem antecedência mínima de dez dias antes da assinatura do contrato pode ensejar a anulação do acordo, com consequente devolução dos valores pagos. Para isso, o pedido de nulidade pelo franqueado deve ocorrer em tempo razoável e com comprovado prejuízo.    Com esse entendimento,

O contencioso tributário brasileiro acumula passivo estimado em mais de R$ 5 trilhões — evidência do colapso sistêmico dos mecanismos tradicionais de resolução de conflitos fiscais. Diante desse quadro, o país vive uma convergência inédita entre duas frentes normativas de natureza distinta, mas complementares: no plano doméstico, o Projeto de Lei nº 2.486/2022, que propõe

A majoração indireta da carga tributária, por aumento de alíquotas ou por novas obrigações de retenção, não pode ser aplicada ao regime do Simples Nacional. A imposição por legislação ordinária afronta o tratamento diferenciado e favorecido assegurado às microempresas pela Constituição. Com base neste entendimento, a juíza Mayara de Lima Reis, da 17ª Vara Cível

A tolerância da administração pública por longo período gera expectativa legítima ao cidadão e impede o exercício abrupto e desproporcional do poder de polícia estatal. Assim, o poder público deve observar o devido processo legal, garantindo contraditório, ampla defesa e prazo razoável para adequação às notificações administrativas.  Com esse entendimento, a Vara da Fazenda Pública

Ainda que não exista vínculo formal de emprego, cabe à Justiça Trabalhista garantir o cumprimento das normas de proteção ao trabalhador e dos direitos fundamentais no ambiente de trabalho. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que a Justiça do Trabalho é competente para julgar uma ação do

A disfuncionalidade de modelos de inteligência artificial tem constituído pauta de todos os dias, com a irradiação da ferramenta em todos os domínios da vida. No caso em especial das estruturas associadas ao sistema de justiça, são frequentes as notícias sobre “alucinações” e outros episódios que refletem, pura e simplesmente, um defeito na entrega ofertada

Resumo: No Pará, o chão ficou cheio de trapezistas que pensavam que podiam voar Spacca Aviso já no título do meu livro sobre IA: Trapezista Não Voa. [1] E alerto para o perigo dos aprendizes de feiticeiro, parasitas que se aproveitam da tecnologia para vender facilidades. No exercício da advocacia, por exemplo, tem a clássica

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região uniformizou o entendimento de que no cálculo do fator previdenciário da aposentadoria de professor é possível somar o tempo de contribuição de períodos diversos dos de exercício das funções de magistério. O Instituto Nacional do Seguro Social ajuizou pedido de uniformização de jurisprudência

Em decisão unânime, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reconheceu o direito de uma trabalhadora lactante aos intervalos para amamentação, independentemente do uso de fórmula infantil pela criança. A decisão destaca que a proteção à infância deve prevalecer com absoluta prioridade, conforme previsto na Constituição Federal

Gemini/IA A segurança jurídica sempre ocupou posição central no direito tributário. Em um sistema fundado na legalidade e na previsibilidade, pressupõe-se que o contribuinte que cumpre a norma vigente esteja em posição mais protegida do que aquele que opta por questioná-la judicialmente. Essa lógica, contudo, vem sendo progressivamente tensionada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O conceito de “Direito Penal do Inimigo” foi desenvolvido pelo professor alemão Günther Jakobs no ano de 1985. Ao fio de uma reflexão mais geral sobre o auge dos delitos de perigo abstrato e a antecipação das barreiras de punição que estes implicam, Jakobs constatou que o recente Direito Penal antiterrorista alemão (que se configurou

A incorporação de sistemas de inteligência artificial generativa no funcionamento cotidiano do Judiciário brasileiro é uma realidade em expansão. [1] Ferramentas como o sistema Galileu, utilizadas no âmbito da Justiça do Trabalho, passam a desempenhar funções relevantes no apoio à atividade jurisdicional, seja na organização de informações, seja na elaboração de minutas decisórias. [2] Para

Na sessão desta quarta-feira (13/5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal elegeu o ministro Dias Toffoli para uma vaga de titular do Tribunal Superior Eleitoral. Ele ocupará o lugar da ministra Cármen Lúcia, que deixou a corte. Já o ministro Flávio Dino foi eleito para uma vaga de substituto no TSE. Toffoli, assim, deixa de

Tecnologia como artefato de poder Freepik As relações de consumo contemporâneas são cada vez mais mediadas por plataformas digitais estruturadas por sistemas algorítmicos. Comprar, contratar, obter crédito e acessar serviços financeiros tornaram-se atividades que pressupõem conexão estável, letramento digital e capacidade de navegar em ambientes projetados para capturar dados e induzir comportamentos. Longe de expressarem

O empresário Paulo Dalla Nora Macêdo, que se mudou para Lisboa, e seus sócios Severino José Carneiro de Mendonça e Hilson de Brito Macedo Filho vão responder pelos crimes de tentativa de estelionato e fraude processual, em valor estimado em R$ 10,5 milhões.  O caso envolve a constituição de empresa com fins espúrios e a

O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta quarta-feira (13/5), o julgamento de ações que discutem a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.611/2023, norma que instituiu medidas para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho. A sessão foi dedicada às sustentações orais das partes e dos amici curiae (amigos da

A recente promulgação da Lei nº 15.397/2026 introduziu alterações relevantes no sistema penal brasileiro, especialmente no âmbito dos delitos patrimoniais praticados por meio digital e da repressão às fraudes bancárias. Entre as modificações promovidas, destaca-se a inclusão do inciso VII ao §2º do artigo 171 do Código Penal, passando a prever expressamente a seguinte conduta:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais trechos de normas de Pernambuco que exigiam licenciamento ambiental para a instalação e operação de Estações Rádio Base (ERBs) e outras infraestruturas de telecomunicações. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade relatada pelo ministro Flávio Dino, em sessão virtual. A

O governo federal publicou nesta quarta-feira (13/5) o Decreto 12.966/2026, que cria o programa Brasil contra o Crime Organizado. A iniciativa aposta na cooperação entre entes federativos para combater infrações penais praticadas por organizações criminosas, milícias privadas e grupos paramilitares. No total, deverão ser investidos R$ 11 bilhões. O programa é dividido em quatro eixos