advmarcusmorais@advmarcusmorais.com.br

A Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Editada em 1993, ela foi concebida como filtro: evitar recursos apoiados em paradigmas ultrapassados e prestigiar a função uniformizadora da Corte. Reprodução O uso… Ver mais…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (17/12), adiar a discussão sobre o aumento das alíquotas do ICMS para a destinação de um percentual ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. A corte julgava um caso do estado do Rio de Janeiro, onde o percentual do aumento, acima de 2%,

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, votou por condenar o governador do Acre, Gladson Cameli, pelos crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação. A relatora da ação penal contra Cameli apresentou seu voto na sessão da Corte Especial do STJ desta quarta-feira (17/12) e propôs pena de

No campo da análise, um fator representa uma variável independente com poder de influenciar significativamente uma variável dependente — no ambiente de negócios, a competitividade empresarial. Sob essa ótica, a Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o IVA Dual no Brasil, emerge como o novo fator determinante do mercado. Spacca O sistema é composto pela

Ações indenizatórias decorrentes de violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar (1964-1985), como perseguições políticas, torturas e desaparecimentos forçados, são imprescritíveis, por se tratarem de graves violações aos direitos fundamentais, equiparadas a crimes contra a humanidade, insuscetíveis de limitação temporal à pretensão reparatória. Com esse fundamento, a 5ª Câmara de Direito Público do

A cobrança de taxas pelo Corpo de Bombeiros, desde que elas sejam vinculadas a serviços específicos, divisíveis e individualizáveis, é constitucional. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou nesta quarta-feira (17/12) os dispositivos da Lei 6.442/2003, do estado de Alagoas, que estavam em julgamento, entre eles a cobrança da taxa anual de

TST terá plantão judiciário durante o recesso forense; em janeiro, atendimento será reduzido Imprimir 17/12/2025 – Durante o recesso forense, que se estende de 20 de dezembro a 6 de janeiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) funcionarão em regime de plantão, das 13h às 18h. 

Vice-presidente do Tribunal, ministro Caputo Bastos, também estabeleceu que federações de trabalhadores convoquem assembleias com urgência para votação da proposta  Imprimir Audiência de mediação realizada no TST com representantes de trabalhadores e da ECT   17/12/2025 – O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Caputo Bastos, determinou a ampla divulgação da proposta construída

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, em julgamento virtual, para reafirmar que o marco temporal das terras indígenas é inconstitucional. Até a publicação desta notícia, cinco ministros acompanharam o voto do relator, o decano Gilmar Mendes, que contraria a tese aprovada no Congresso. Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio

Uma das principais promessas da reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025) é a adoção da sistemática da não cumulatividade plena para os novos tributos — Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Freepik Da experiência pregressa com os tributos atuais ditos como não cumulativos,

Em votação promovida nesta quarta-feira (17/12), os ministros do Supremo Tribunal Federal formaram a lista tríplice com os nomes que serão enviados ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para a escolha do novo ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral na classe dos juristas. A lista é a seguinte: Eduardo Silva Toledo

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que analisa a constitucionalidade de um decreto presidencial que regulamentou a preservação do mínimo existencial — para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor — e fixou o valor desse mínimo em R$

Ciclones, tempestades, vendavais e chuvas torrenciais. Esses são alguns dos fenômenos climáticos enfrentados no Brasil recente e recorrentemente, em especial no Centro-Sul do país. Reprodução A enchente ocorrida no Rio Grande do Sul no ano de 2024, por exemplo, foi classificada como o maior desastre natural da história do estado [1]. Em São Paulo, os

O fato de a vítima acompanhar um saque no banco, sem ter conhecimento sobre toda a situação, não afasta o dolo que caracteriza o crime de estelionato. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Criminal de Diadema (SP) que condenou

Freepik A vinculação dos conselheiros de administração independentes ao conteúdo do disposto no acordo de acionistas celebrado pelos acionistas que os elegeram significou um expressivo retrocesso da legislação societária brasileira no que concerne à qualidade e convergência da aludida legislação às melhores práticas internacionais de governança corporativa. O presente artigo se propõe a examinar os

O bloqueio de rede social sem que haja a indicação objetiva de sua justificativa e a não reativação da conta, mesmo depois de o usuário cumprir as exigências da plataforma para sanar o problema, geram dano presumido.  O entendimento é da juíza Ivana Carvalho Silva Fernandes, da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   17/12/2025 – O trabalhador que apresenta atestado médico à empresa pode viajar? Depende. De acordo com a juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda (PE), Ana Cristina da Silva, o atestado médico tem uma finalidade clara: garantir

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   17/12/2025 – O trabalhador que apresenta atestado médico à empresa pode viajar? Depende. De acordo com a juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda (PE), Ana Cristina da Silva, o atestado médico tem uma finalidade clara: garantir

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   17/12/2025 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu o recurso de um professor do Centro Universitário de Brasília (UniCeub) para anular uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) desfavorável a ele.

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   17/12/2025 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu o recurso de um professor do Centro Universitário de Brasília (UniCeub) para anular uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) desfavorável a ele.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior Tribunal de Justiça Antonio Carlos Ferreira foi eleito, nesta terça-feira (16/12), corregedor-geral da Justiça Eleitoral. O magistrado tomará posse no cargo em sessão solene nesta quinta-feira (18/12), às 10h, no Plenário da corte. Ferreira ocupará a função em razão do término do biênio da ministra Isabel

Um compromisso arbitral trabalhista firmado depois da rescisão é válido mesmo que não esteja previsto em cláusula compromissória no contrato. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou o recurso de um grupo financeiro para reconhecer a validade da arbitragem firmada com um executivo. O acórdão anulou decisão do Tribunal

O Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) aprovou a Resolução 26.916/2025 [1] que define princípios e diretrizes para a incorporação da justiça climática e do combate ao racismo ambiental nas políticas e ações ambientais e dá outras providências. A norma tem ampla abrangência e tem sido saudada como um avanço pelas mais respeitáveis organizações não

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de pacificar se quem desiste da compra de um terreno não edificado deve pagar a taxa de fruição autorizada pela Lei do Distrato (Lei 13.786/2018). O colegiado tem em mãos embargos de divergência para resolver uma diferença de posição entre as turmas de Direito

Por ampliarem as possibilidades de Justiça gratuita, decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal têm contribuído para o aumento do volume de ações trabalhistas no Brasil. Essa é a avaliação da ministra Maria Cristina Peduzzi, ex-presidente do TST (2020-2022). Ela falou sobre o assunto em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o IV