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A Fazenda Pública, em suas diversas facetas, é a maior litigante do Brasil [1]. O Estado protagoniza a judicialização da vida e das relações sociais, figurando como ator central no volume de ações e recursos que permeiam o ordenamento jurídico. Algumas alternativas podem ser encontradas para resolver esse problema, e o modo de agir (ou… Ver mais…

O título deste artigo foi inspirado na famosa frase da obra A Revolução dos Bichos, de George Orwell [1]: “Todos os animais são iguais, mas alguns são mais iguais que outros”. A partir dessa metáfora, o que propomos é refletir sobre a presença de um standard probatório racialmente seletivo quando diante da fundada suspeita para

Compete à Justiça Federal processar e julgar crime ambiental que envolva animais silvestres ameaçados de extinção. Com esse entendimento, a 2ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa do Rio de Janeiro aceitou um pedido da Defensoria Pública e declinou da competência em favor de uma das Varas Criminais da Justiça Federal do Rio. O Ministério

A promulgação da Lei nº 15.295/2025 redesenhou de forma profunda o marco normativo da genética forense no Brasil. A nova lei determinou que todos os condenados a pena de reclusão em regime inicial fechado sejam submetidos à extração de material genético por técnica indolor, sob a supervisão de agentes treinados e com laudo emitido por perito

É inegável que a Lei 14.133/2021 era necessária para promover uma atualização significativa da burocracia em processos de contratação. É indiscutível, também, que diversos pontos da nova licitação trouxeram significativos avanços pelo gestor público na forma de contratar. Mas, em questão de obras e serviços de engenharia, na experiência prática nesses pouco mais de três

O uso de medicamentos em protocolos de emagrecimento passou a ocupar posição central na organização de inúmeros serviços de saúde. Clínicas de diferentes perfis incorporaram esses fármacos aos seus fluxos assistenciais, seja como parte de programas estruturados de acompanhamento clínico, seja como suporte farmacológico a intervenções terapêuticas mais amplas. Freepik Esse movimento expôs zonas sensíveis

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, rejeitar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) que apontou inércia do Congresso Nacional e de diversos estados na regulamentação da Justiça de Paz, prevista no artigo 98, inciso II, da Constituição Federal. O julgamento, em sessão do Plenário virtual, está marcado para terminar às 23h59 desta

A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) publicou, em 24 de dezembro de 2025, dois atos centrais para a compreensão de sua atuação institucional no curto e médio prazo: o Mapa de Temas Prioritários para Fiscalização e Atuação Regulatória no biênio 2026–2027 e a versão atualizada da Agenda Regulatória da Autoridade para o período

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República elaborou nesta sexta-feira (13/12) um pequeno guia de conduta para autoridades do governo federal durante o Carnaval. Entre as orientações, está evitar qualquer manifestação que possa ser interpretada como propaganda eleitoral antecipada. Essa recomendação tem um motivo concreto: no domingo (15/12), a escola de samba Acadêmicos

Nas últimas duas décadas, a tributação sobre o consumo no Brasil foi marcada por uma intensa litigiosidade em torno de uma única palavra: insumo. No regime do PIS/Cofins não cumulativo, a batalha travada entre contribuintes e o Fisco culminou no Tema 779 do STJ, onde nasceu a tese do “conceito de essencialidade e relevância”, gerando

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar normas do Espírito Santo que elevaram o piso e o teto das custas judiciais no estado. O tema é objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia. Segundo a entidade, os novos valores

Com a globalização e a facilidade de criação de conteúdo nas plataformas digitais, tornou-se cada vez mais frequente o compartilhamento cotidiano de rotinas e experiências nas redes sociais. A rapidez na circulação de informações e a praticidade de registrar e divulgar momentos do dia a dia contribuíram para a naturalização desse comportamento no ambiente virtual.

 As atividades correicionais vão até 27 de fevereiro no tribunal cearense. A correição tem o objetivo de examinar o desempenho dos órgãos administrativos e jurisdicionais do TRT. Imprimir   13/2/2025 – De 23 a 27 de fevereiro, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) passará por correição ordinária presencial. Os trabalhos serão conduzidos

PREZADO (A) USUÁRIO (A),   Informamos que não haverá expediente no TST no período de 13/02/2026 a 18/02/2026, em conformidade com o art. 62, inciso III, da Lei nº 5.010/1966 e Ato n. 829/GDGSET.GP, de 10 de dezembro de 2025.   AGRADECEMOS A SUA ATENÇÃO.

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