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O crime de milícia privada exige que ela seja constituída com o fim de praticar qualquer dos delitos previstos no Código Penal, conforme prevê o artigo 288-A do CP. Desse modo, sem a comprovação de uma infração que atenda a esse requisito, não se consuma a constituição de organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão…. Ver mais…

O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, defendeu nesta terça-feira (26/5) a ampliação do uso do acordo de compartilhamento de risco (ACR) como instrumento para viabilizar o acesso da população a medicamentos e terapias inovadoras no Sistema Único de Saúde (SUS). A declaração foi feita durante um seminário promovido em Brasília pelo Instituto

Divulgação Houve um tempo, não tão distante, em que se comprava micro-ondas às escondidas. O aparelho chegava em casa quase como contrabando: ficava na cozinha de serviço, longe da vista das visitas. Pairava sobre ele a suspeita de que aquela radiação misteriosa fazia mal, dava câncer, esterilizava nutrientes. Cozinha de gente moderna era cozinha a

A Escola de Justiça de Campinas promoverá na próxima segunda-feira (1º/6) sua aula magna inaugural com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, que participará como conferencista. As vagas presenciais já foram todas preenchidas, mas haverá transmissão ao vivo pelo canal da Prefeitura de Campinas no YouTube. A aula ocorrerá no Auditório

São lícitas as provas oriundas de aplicativos de mensagens, inclusive de áudio, desde que não sejam obtidas por meio de interceptação clandestina ou violação de sigilo telemático. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral mandou o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia reanalisar um caso de captação ilícita de sufrágio cujos indícios estão em mensagens de

O Brasil já era um dos maiores laboratórios de litigiosidade do mundo antes da inteligência artificial. Milhões de novos processos ingressam todos os anos no Poder Judiciário, pressionando tribunais, empresas, escritórios, departamentos jurídicos e entes públicos. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) documenta esse fluxo no Justiça em Números e mantém painéis temáticos que permitem

Freepik Quem advoga há anos em incidentes com repercussão jurídica nas plataformas digitais sabe que os meios de enfrentamento previstos no Marco Civil da Internet não se tornaram tão céleres quanto deveriam, em favor das vítimas. O cumprimento das decisões judiciais pelas redes sociais, quando a vítima é brasileira, na maioria das vezes acontece —

A relevância social da atividade desempenhada não é apta a afastar a obrigação de pagamento decorrente da utilização de serviços públicos tarifados. Sob essa fundamentação, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação do Hospital Santo Amaro (HSA), em Guarujá (SP), e manteve a sentença que

Toda grande transformação histórica acaba por suscitar uma pergunta jurídica: quem possui competência para orientar a sociedade diante das novas realidades? Google Gemini No final do século 19, quando a primeira revolução industrial alterava profundamente as relações econômicas e laborais, a Igreja respondeu por meio da Rerum Novarum (1891). A Encíclica de Leão 13 não

Em exames de habilitação eliminatórios — ou seja, sem concorrência por vagas —, o envio tardio de documentos que comprovem o cumprimento de requisitos preexistentes não afasta a isonomia e não justifica a inabilitação. Com base nesse entendimento, a juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu

Uma pesquisa promovida pelo Superior Tribunal de Justiça identificou um cenário que vem gerando uma reação cada vez mais forte da advocacia brasileira: ao menos 13 tribunais de apelação usam motores de inteligência artificial para fazer a admissibilidade de recursos especiais. O resultado foi apresentado pelo STJ no III Encontro com Tribunais de Justiça e

O excesso de prazo na instrução criminal, gerado pela inércia do Estado na apuração de provas e sem que o réu tenha contribuído para a demora, configura constrangimento ilegal e justifica a revogação da prisão preventiva. Com base neste entendimento, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas

O registro de paternidade possui presunção de veracidade e só pode ser anulado se houver prova de vício de vontade ou de consentimento. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou, por unanimidade, o pedido de exame de DNA feito por herdeiros que buscavam anular o registro

O Boletim de Jurisprudências 582 do Tribunal de Contas da União trouxe um julgado que merece total atenção dos gestores públicos, empresas licitantes e da área jurídica. O Acórdão 987/2026, julgado na sessão plenária de 22 de abril deste ano, traz o caso do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, de um pregão para contratação de

Os tribunais brasileiros terão 60 dias para adequar seus sistemas de folha de pagamento às diretrizes do contracheque único para magistrados e membros do Ministério Público. A medida foi aprovada por unanimidade nesta terça-feira (26/5), durante a 8ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça. Pelas novas regras, cada integrante da magistratura e

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e suspendeu, na última sexta-feira (22/5), o julgamento da ação que contesta o piso salarial para enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e parteiras. O caso estava em análise no Plenário virtual da corte. Até então, apenas os ministros Luís Roberto Barroso (relator original e

A 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma plataforma digital que opera na área de transportes ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a um usuário com deficiência visual que teve corridas recusadas por motoristas ao informar que estava acompanhado de

O livro Justiça restaurativa e acordo de não persecução penal: aplicação prática da justiça restaurativa no âmbito criminal (Juruá), de Ísis Ribeiro Marques Fernandes, será lançado nesta terça-feira (26/5) no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. A obra é resultado da dissertação de mestrado da autora no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). O livro

Na contemporaneidade, decisões fundamentais sobre temas como saúde, telecomunicações, energia, sistema financeiro e comércio internacional são frequentemente tomadas não diretamente pelo Legislativo, mas por instituições administrativas especializadas. A crescente centralidade das agências reguladoras transformou profundamente a forma de produção normativa do Estado contemporâneo. Grande parte das normas que efetivamente estruturam mercados e condicionam comportamentos econômicos

‘Operação de câmbio’, ‘divisas’ e ‘depósito’ A coluna da semana passada problematizou a real fundamentação econômico-criminal da recente regulamentação de ativos virtuais. Assunto complexo que merece ser melhor examinado. Os crimes cambiais estão definidos nos artigos 21 e 22 da Lei n° 7.492/86. Os dois tipos penais possuem elementares normativas que necessitam de ser confrontadas

Totem e tabu: horror ao incesto como alegoria Spacca Em 1913, publica-se o clássico estudo sobre uma tribo de aborígenes e o “grau insolitamente alto de horror, ou de sensibilidade, ao incesto, vinculado à peculiaridade (…) de que substituem o parentesco de sangue efetivo pelo parentesco totêmico”. Nele, Freud analisa como a proibição de relações

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um frigorífico a pagar indenização de R$ 15 mil a um operador de máquinas que se sentiu constrangido com a instalação de câmeras de vigilância no vestiário masculino. De acordo com a jurisprudência da corte, a medida causa constrangimento e viola a intimidade dos trabalhadores. Admitido

O reconhecimento pessoal que não observa o artigo 226 do Código de Processo Penal, especialmente quanto ao pareamento do suspeito com outras pessoas de características físicas semelhantes, torna a prova inválida. E, sem outras evidências, a condenação lastreada nesse ato não pode ser mantida. Com base nesse entendimento, o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em sessão de 13 de maio, voltou a afastar a cobrança concomitante da multa isolada e da multa de ofício no julgamento do processo 16327.001309/2010-54. O placar de sete votos a um, sob a relatoria do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, registrou

Há muito o recurso especial (REsp) integra a rotina do contencioso brasileiro, isso é fato. Ainda assim, seu funcionamento concreto nem sempre é compreendido em toda a sua extensão, isto é, poucas pessoas de fato saberiam detalhar seu trâmite passo a passo. Foi a partir dessa percepção que elaboramos um fluxograma destinado a sistematizar o