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Um bem de baixo valor pode ser transferido ao herdeiro por meio de alvará judicial, sem necessidade de abertura de inventário ou arrolamento formal. Com base nesse entendimento, a juíza Paula Maria Castro Ribeiro Bressan, da 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jaú (SP), autorizou a emissão de alvará para transferir a propriedade… Ver mais…

O sistema de justiça brasileiro opera sob pressão crescente. A judicialização intensa e a multiplicação de controvérsias cada vez mais complexas — especialmente aquelas relacionadas a políticas públicas, regulação e contratos administrativos — desafiam os modelos tradicionais de resolução de conflitos e exigem respostas mais técnicas, especializadas e tempestivas. Freepik Nesse contexto, os métodos adequados

O Ministério das Relações Exteriores brasileiro condenou o ataque de Estados Unidos e Israel contra o Irã, lançado neste sábado (28/2) em uma operação coordenada que foi confirmada por autoridades dos dois países. “Os ataques ocorreram em meio a um processo de negociação entre as partes, que é o único caminho viável para a paz,

A expansão da recuperação judicial no ambiente empresarial brasileiro tem intensificado debates relevantes acerca dos limites da responsabilidade dos coobrigados, especialmente dos avalistas e fiadores. Embora o artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 preserve formalmente os direitos dos credores contra garantidores, a aplicação automática desse dispositivo tem gerado controvérsias no plano obrigacional e processual.

A produção artesanal de extrato de maconha para uso terapêutico, com prescrição médica, não atenta contra a saúde pública. Além disso, a inércia estatal em regulamentar o tema e o alto custo da importação autorizam a expedição de salvo-conduto para garantir o direito à saúde. Com base nesse entendimento, a juíza Liz Corrêa de Azevedo,

Auxiliares pedagógicos devem ser contemplados pelo piso salarial nacional do magistério. Com esse entendimento, a juíza Susane Carolina Gaida, do Juizado Especial Cível e Criminal de Buri (SP), julgou procedente o pedido de uma auxiliar pedagógica contra o município. A auxiliar de alunos especiais alegou no processo que exerceu a função de 13 de maio

Nas últimas décadas, a análise de evidências digitais se tornou recorrente em grande parte dos feitos levados a juízo. Na esfera criminal, a massificação da informática tornou indispensável a análise dos registros digitais não apenas em crimes cibernéticos, mas em todos os ilícitos nos quais o planejamento ou a execução foram mediados por dispositivos, plataformas

A edição em 2010 e a manutenção da Súmula Vinculante nº 26 pelo Supremo Tribunal Federal após a Lei nº 14.843/2024, notadamente no que diz respeito à sua segunda parte ou parte final é, no mínimo, por assim dizer, algo extravagante que reclama um constrangimento epistemológico [1]. Prescreve o texto normativo, assim temos que dizer

A discussão acerca da distribuição de competências no âmbito do licenciamento ambiental brasileiro permanece um tema de constante e extrema relevância. Isso vem novamente à tona após a edição da Lei Geral do Licenciamento Ambiental que promoveu mudanças muito significativas na distribuição das atribuições regulatórias vinculadas ao tema. Nesse cenário, a posição do Conselho Nacional

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a condenação do ex-juiz federal Manoel Álvares por improbidade administrativa em razão da venda de uma decisão judicial enquanto atuava como substituto no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em julgamento de dezembro de 2025, cujo acórdão foi publicado neste mês, o colegiado deu parcial provimento

Ofensas de cunho discriminatório não são protegidas pela imunidade parlamentar. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a condenação do vereador de Caxias do Sul (RS) Sandro Luiz Fantinel (PL) ao pagamento de R$ 100 mil a título de danos morais coletivos por falas discriminatórias em um discurso feito na Câmara Municipal

Nos últimos anos, tem se tornado recorrente, no âmbito da persecução penal tributária, a invocação da teoria da cegueira deliberada como justificativa para a imputação subjetiva em hipóteses em que a prova direta do dolo se demonstra frágil. Freepik Oriunda do sistema da common law, referida construção almeja responsabilizar o réu que, em razão de

A multiplicação de desastres ambientais no Brasil, como inundações, deslizamentos, estiagens severas, insere o poder público em um cenário jurídico-institucional marcado por demandas urgentes, instabilidade logística e escassez de alternativas no mercado. A Constituição estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento (artigo 1º, III). O texto constitucional impõe ao Estado o dever de garantir

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (27/2) o cumprimento imediato, por todos os Ministérios Públicos estaduais, das decisões proferidas na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.606 sobre o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional. O relator oficiou, com urgência, os procuradores-gerais de Justiça para que observem estritamente as determinações

Em março de 2026, inicia-se a fase de aplicação integral e fiscalização do chamado ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), marco regulatório que inaugura um novo patamar de exigência para plataformas digitais que tenham crianças e adolescentes como público direto ou provável. A partir desse momento, não bastará às empresas alegarem boa-fé ou apresentar termos de

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, deferiu uma liminar para afastar a restrição à participação de atletas transgênero na fase final da Copa Brasil Feminina de Vôlei, promovida em Londrina (PR) nesta sexta-feira (27/2) e neste sábado (28/2). A decisão atende a um pedido da Confederação Brasileira de Voleibol (CBV). Na reclamação ao

O Conselho Federal de Contabilidade está com inscrições abertas, até o dia 24 de março, para a primeira edição do Exame de Suficiência do CFC em 2026. Os candidatos devem se inscrever pelo site da FGV Conhecimento, banca responsável pela aplicação da prova. A taxa é de R$ 130. A prova objetiva será aplicada no

O Partido dos Trabalhadores (PT) acionou o Supremo Tribunal Federal para pedir a anulação de decisões judiciais que afastem a proteção penal de crianças menores de 14 anos em casos de estupro de vulnerável. Em uma ação direta de inconstitucionalidade distribuída à ministra Cármen Lúcia, o partido pede que a corte declare inconstitucional qualquer interpretação

O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial nº 2.196.073/SE, consolidou entendimento de que a Fazenda Pública pode requerer a falência do devedor com fundamento na execução frustrada, superando anterior posição jurisprudencial [1] no que se refere à ausência de legitimidade [2]. Freepik O principal argumento utilizado para afastar a legitimidade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu trechos de uma resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) com regras para a atuação de psicólogos responsáveis pela orientação, supervisão e coordenação de estágios. A decisão foi tomada no julgamento em sessão virtual de uma ação direta

A existência de imóveis públicos em disputa judicial coloca um problema recorrente de gestão patrimonial: enquanto o litígio se arrasta, o bem permanece desvinculado de qualquer destinação econômica ou social legítima, deteriora-se ao longo do tempo e gera custos continuados para a administração. O problema não está apenas nos obstáculos e nas dificuldades reais do

Diferentemente do que publicou mais cedo nesta sexta-feira (27/2) a revista eletrônica Consultor Jurídico, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, não autorizou os tribunais estaduais a quitar verbas retroativas já reconhecidas administrativamente a magistrados e demais servidores. Ele apenas cumpriu uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que declarou

A recente decisão proferida na Suspensão de Liminar nº 5002984-36.2026.4.03.0000, pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, representa marco relevante no debate jurídico acerca da constitucionalidade e da legitimidade do Decreto nº 12.712/2025, que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei n° 6.321/1976. Antonio Cruz/Agência Brasil Em 24 de

Somada às profundas transformações estruturais da reforma tributária, a implementação da Lei nº 15.270/2025 consolida uma mudança de paradigma no ordenamento brasileiro ao instituir o Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM). Freepik Esse novo diploma impõe uma tributação mínima obrigatória sobre rendimentos globais de pessoas físicas que superem R$ 600 mil anuais (artigo 16-A),

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou nesta sexta-feira (27/2) o afastamento de suas funções do desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, relator do julgamento da 9ª Câmara Criminal da corte que absolveu um homem de 35 anos da acusação do crime de estupro de vulnerável contra uma menina de 12