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O Supremo Tribunal Federal vai retomar em setembro o julgamento que discute a constitucionalidade das mudanças feitas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. A análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.881 será feita no Plenário virtual da corte entre os dias 11 e 18 do próximo mês. Agência BrasilNorma aprovada no ano passado… Ver mais…

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, na capital paulista, que condenou um homem por uso indevido de conta corporativa em aplicativo de transporte após sua demissão. A indenização, por danos materiais, foi fixada

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, foi claro ao falar na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado: a instituição está no limite. Com quase 1.300 servidores a menos do que tinha há dez anos — e outros cem prestes a se aposentar só na área de supervisão —, o BC pode em breve

A edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta sexta-feira (21/8) traz a publicação dos acórdãos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 342 e da Ação Cível Originária 2.463, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que são válidas as restrições impostas pela Constituição para a aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras

Depois de duas décadas de espera, o Superior Tribunal de Justiça finalmente ganhou seu filtro de admissibilidade recursal. A Lei nº 15.484, de 4 de agosto de 2026 [1], regulamenta o artigo 105, § 2º, da Constituição e insere no CPC/2015 o artigo 1.035-A, criando o regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional

Quando a perícia judicial não consegue estabelecer nexo causal entre o dano alegado e a conduta do réu, não há como impor o dever de indenizar, ainda que outros elementos dos autos apontem, em tese, para essa direção. Nesses casos, prevalecem as conclusões técnicas do laudo pericial homologado, mesmo diante de depoimentos e alegações em

A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) acionaram o Supremo Tribunal Federal para questionar uma lei de Sorocaba (SP) que proíbe a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+ do município. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Luiz

Ponto de partida O uso de IA generativa no contexto da prática forense é uma realidade, com os riscos inerentes ao uso “selvagem” ou ingênuo dos modelos de linguagem. Dentre os riscos mais recorrentes está a criação de legislação, doutrina ou jurisprudência inventada (alucinação; confira texto aqui). Os exemplos se multiplicam em face da ausência

O candidato ao governo do Rio de Janeiro Eduardo Paes (PSD) reforçou nesta sexta-feira (21/8) ao Tribunal Regional Eleitoral fluminense o pedido de liminar para suspender o repasse de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o também candidato Anthony Garotinho (Republicanos). Reprodução/InstagramAnthony Garotinho foi condenado por desvio de

Há uma frase repetida sempre que se compara o casamento atual com o de outras gerações: antigamente as pessoas casavam mais e os casamentos duravam mais. Marcello Casal Jr./Agência BrasilO brasileiro se casava mais até os anos 1980 Os números mostram que há alguma verdade nisso, mas talvez estejamos fazendo a pergunta errada ao olhar

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a decisão que autorizou a emissão e a renovação dos passaportes de dois menores mediante suprimento judicial do consentimento paterno. MagnificEmissão do passaporte é essencial para o exercício de direitos civis e sociais O colegiado entendeu que não havia elementos concretos que justificassem

Análises socioeconômicas de programas sociais que consideram, de forma automática, movimentações financeiras com apostas como renda familiar podem criar barreiras e desvirtuar a finalidade de inclusão das políticas públicas. Essa é a avaliação de especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. MagnificFluxo com apostas deve considerar entrada e saída de valores, apontam especialistas A discussão

DivulgaçãoO Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) promoverá, na próxima quarta-feira (26/8), o relançamento da obra <i>Advocacia da Liberdade</i>, do professor e criminalista Heleno Cláudio Fragoso. O livro ganhará uma versão atualizada por Christiano, Rodrigo Falk e João Pedro Gradim Fragoso, netos do advogado. A obra foi originalmente publicada ao final da ditadura militar, em

O julgamento do Tema 1.011 [1] pelo Supremo Tribunal Federal alterou o percurso das ações que discutem vícios construtivos em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Isso porque uma vez reconhecido o interesse da Caixa Econômica Federal na defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais, os processos relativos às apólices públicas

O prazo de carência para internação hospitalar de emergência é limitado a 24 horas a contar da contratação do plano de saúde. A exigência de prazo carencial de 180 dias restringe-se a procedimentos eletivos e programados, e não pode ser aplicada se o atestado médico aponta risco de morte imediato. 123RFPlano foi condenado por exigir

A Fazenda Pública só pode fazer o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores do devedor se o contribuinte tiver sido citado antes de sua morte. Lucas Pricken/STJBenedito Gonçalves usou jurisprudência sobre destino da execução fiscal contra quem morreu A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que firmou

Em contratos de multipropriedade submetidos ao regime de patrimônio de afetação, a retenção de até 50% dos valores pagos pelo comprador que desiste do negócio é lícita. A incidência do Código de Defesa do Consumidor não afasta a aplicação da legislação especial nem torna abusiva, por si só, cláusula expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico. MagnificContrato

A definição sobre a responsabilidade das empresas que integram um mesmo grupo econômico, ainda que tenham ocorrido alterações societárias, é tema de mérito que deve ser analisado após a produção de provas para subsidiar o juiz. Grupo econômico é implicado em caso de irregularidades em contratos de concessão A conclusão é da 1ª Turma do

O fim do emprego tem sido anunciado há alguns anos e mais acentuadamente nos dias atuais em que as transformações do mundo do trabalho avançam e o “fim do emprego” se soma à afirmação da “crise do trabalho”. Trata-se, na nossa avaliação de um equívoco de diagnóstico que muitas vezes compromete a qualidade de debates

O crescimento acelerado da arbitragem no Brasil, como método privado de composição de litígios, tem sido acompanhado de um fenômeno correlato: a multiplicação de ações anulatórias de sentenças arbitrais perante o Poder Judiciário. Esse movimento não traduz, a rigor, desconfiança generalizada quanto ao instituto, mas antes revela a maturação de um sistema em que as

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e adiou a continuação do julgamento que discute a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para integrantes da Advocacia Pública e Defensoria Pública. O caso, que é discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.334, era julgado em sessão do plenário

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou a empresária Daniela Fagundes, ex-mulher do banqueiro Roberto Setúbal, de pagar uma indenização milionária a uma grife de luxo de propriedade de ambos. Reprodução / Memória ItaúsaEmpresa de Setúbal cobrou indenização porque ex-mulher retirou aporte feito por ela própria O

A crescente profissionalização do mercado de precatórios tem trazido novas discussões sobre a segurança jurídica das cessões. Uma delas envolve a dupla alienação do mesmo crédito: pode o segundo cessionário ser considerado terceiro de boa-fé quando, apesar de ter formalizado sua aquisição por escritura pública e comunicado primeiro a cessão no processo, tomou conhecimento da

Se a “nova interpretação constitucional” abre ao juiz o acesso direto à política, sob a promessa de uma leitura mais “livre” do texto normativo, [1] falta agora identificar o argumento técnico que autoriza essa mesma abertura dentro do processo. Ele tem nome: “constitucionalização do direito processual” — e talvez seja a pretensão acadêmica mais bem-sucedida

A consolidação da sociedade da informação e o desenvolvimento das redes sociais impuseram uma revisão nos alicerces da responsabilidade civil. Dia após dia cai a premissa de uma suposta suposta neutralidade tecnológica dos provedores de aplicação quanto ao conteúdo, reconhecendo-se que estas plataformas atuam como arquitetos ativos do ambiente informacional. Ao desenharem suas interfaces e