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Encerrado o Carnaval, com o país gradualmente retomando o ritmo ordinário de suas atividades econômicas e institucionais, proponho revisitar a reflexão sobre a valoração aduaneira, especialmente sob a perspectiva da atuação do Carf. A valoração aduaneira ocupa posição central no regime jurídico do comércio internacional e no Direito Aduaneiro, pois define a base de cálculo… Ver mais…

Interceptações telefônicas e telemáticas A Lei n° 9.296/96 está próxima de completar 30 anos. Que lições podemos extrair desde então? Nos anos 1990, os meios instantâneos de obtenção de prova eram bastante limitados. Policiais postavam-se de campana dias-a-fio para seguir os passos de investigados, filmando-os ou capturando imagens para auxiliar na investigação. Obviamente que se

O cenário jurídico e político brasileiro, neste início de 2026, volta a ser palco de um debate que, embora revestido de nobres intenções sociais, esconde armadilhas econômicas profundas e revela uma persistente inclinação ao paternalismo estatal. A movimentação no Congresso visando a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição para extinguir a escala de

“Poderia dizer que a piedosa hipocrisia jurídica é um tributo que os interesses específicos dos juristas prestam à virtude jurídica e, de certa forma, quando se está no jogo jurídico, não se pode transgredir o direito sem reforçá-lo.” Pierre Bourdieu, “Les juristes, gardiens de l’hypocrisie collective” [1] Spacca Uma das principais dificuldades do debate público

Lei só admite atuação local da federação quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional  Imprimir Resumo: A Federação dos Trabalhadores da Saúde do Nordeste processou o Hospital Maria Lucinda, no Recife (PE) , para pedir o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para os profissionais que atuaram na pandemia da

O direito à moradia segura impõe ao Estado o dever de garantir condições mínimas para a habitação. Com base nesse entendimento, uma moradora de um condomínio em Uberaba (MG) que recebeu uma casa com problemas estruturais deve ser indenizada por uma companhia habitacional do município. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, que negou o pedido de uma concessionária de rodovia para anular a multa aplicada por uma agência reguladora por descumprimento contratual. Segundo os autos,

Há uma superstição resistente no direito administrativo: a de que o procedimento é neutro, como se a forma não tivesse conteúdo e como se o meio não condicionasse o fim. A Legge 19 gennaio 2026, nº 11, expõe esse equívoco com clareza quase involuntária. Ela afirma não alterar os requisitos materiais da cidadania iure sanguinis

A 1ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) determinou que uma fisioterapeuta pare de aplicar em seus pacientes técnicas invasivas de infiltração de medicamentos e/ou anestésicos ou de exfiltração de líquido. O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) ingressou com a ação alegando que a fisioterapeuta fazia procedimentos injetáveis para o

Um possível exercício mental de afastamento da periculosidade atrelada à doença mental do “louco” infrator pode ser empreendido já na audiência de custódia, em conformidade com a racionalidade antimanicomial e com o modelo psicossocial de atenção à pessoa portadora de transtorno mental preconizado na Lei nº 10.216/2001. O presente estudo busca analisar a incompatibilidade da

Embora o crime de tráfico de drogas na modalidade guardar ou ter em depósito se prolongue no tempo enquanto permanecer a estocagem do entorpecente, apenas esse fato, sem uma fundada razão, não autoriza o ingresso forçado de policiais em residência, sem o respaldo de mandado de busca e apreensão. Por vislumbrar essa situação, o juiz

A ciência da dependência química e a participação do empregado em programas de recuperação oferecidos pela empresa afastam a tese de dispensa discriminatória. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um operador de uma montadora de veículos de Mauá (SP) que afirmava ter sido demitido por ser

A obsessão contemporânea por produtividade judicial costuma apresentar-se como sinal inequívoco de modernidade institucional. Metas, rankings e indicadores são tratados como instrumentos neutros de racionalização. No entanto, o dilema que se esconde por trás dessa engrenagem não é novo. A tensão entre decidir rapidamente e decidir corretamente — entre eficiência e prudência, entre quantidade e

A obra coletiva Loteando uma gleba — dos fundamentos jurídicos aos resultados empresariais (Juspodivm), coordenada por Kelly Durazzo e Cleo Groeninga de Almeida, será lançada nesta quarta-feira (25/2). DivulgaçãoO evento ocorrerá das 17h30 às 21h30 na Casa Rosa Amarela, que fica na Rua Cônego Eugênio Leite, 244, em Pinheiros, Zona Oeste de São Paulo. O

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar parcial para impor condicionantes à desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A decisão manda o estado do Paraná observar rigorosamente a legislação federal sobre proteção de dados pessoais antes de avançar no processo de privatização. A ação foi

O Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) promove, em 2 de março, às 10h, a aula magna de abertura do ano letivo de 2026. DivulgaçãoA conferência terá como tema “A Filosofia do Direito aplicada (ao Direito Privado)” e será ministrada por dois professores da Faculdade de Direito

24/02/2026 – Você ainda não faz parte do grupo que utiliza os serviços do TST-Saúde? O programa de assistência à saúde do Tribunal atende ministros e servidores, ativos e inativos, dependentes e pensionistas. Conheça dez motivos para você aderir já ao plano de saúde do TST: 1. Custo competitivo: mensalidade e coparticipação vantajosas;  2. Segurança

A psicopatia desafia um dos pilares do Direito Penal moderno: a culpabilidade. O sistema jurídico brasileiro, ao disciplinar a inimputabilidade no artigo 26 do Código Penal, parte da premissa de que somente a doença mental capaz de suprimir a compreensão da ilicitude ou a autodeterminação afasta a responsabilidade penal. Ocorre que o psicopata não se

Instituir taxa municipal para proteção contra desastres naturais é inconstitucional porque invade a competência do estado e viola a separação dos poderes. Com essa fundamentação, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou em votação unânime a inconstitucionalidade da Lei Complementar 123/17, de Bariri (SP), que propõe a criação de uma taxa de

No dia 8 de janeiro de 2026 foi instituído o Código de Defesa do Contribuinte. Em um primeiro olhar, seria possível concluir que é uma iniciativa que servirá, de fato, à “defesa” do contribuinte. Na prática, não é o que acontece. Veja-se a exposição de motivos da lei: “O presente documento, por sua vez, alinhado

É inviável a homologação de decisões estrangeiras em casos de competência exclusiva da Justiça brasileira. Com essa fundamentação, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou um pedido para homologar um ato de um tabelião da França sobre declaração de espólio e lavratura de ata de execução de testamento particular, alcançando bens situados no Brasil. De

A positivação da norma jurídica tributária exige especial atenção à linguagem utilizada pelo legislador, sobretudo na definição dos critérios que compõem a regra-matriz de incidência tributária. A imprecisão normativa, em especial quanto ao critério espacial, tem se mostrado uma das principais causas de divergências interpretativas e do aumento da judicialização no âmbito tributário. Spacca Embora

Como ocorre todos os dias do ano, está em cartaz mais um golpe para explorar incautos. Não incautos quaisquer, mas moradores privilegiados de condomínios e bairros famosos por suas mansões. O truque é simples: “convoca-se” assembleia de uma associação de bairro, por exemplo, sem maiores cuidados para divulgá-la, nem para esclarecer que decisões heterodoxas poderiam

A não expedição ou o atraso na entrega do diploma é responsabilidade objetiva da faculdade e está prevista no Código de Defesa do Consumidor. Com essa fundamentação, a 9ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a União a expedir e registrar o diploma de curso superior de um empresário. A universidade não forneceu o documento

  23/02/2026 – O TST-Saúde é o programa de assistência à saúde do Tribunal Superior do Trabalho, voltado à prestação de atendimento multiprofissional, hospitalar e ambulatorial a ministros e servidores, ativos e inativos, bem como a seus dependentes e pensionistas. O plano funciona com regras próprias e estabelece critérios sobre quem pode participar, como ocorre