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O Habeas Corpus é garantia de manejo exclusivo da defesa e não pode ser utilizado para tutelar interesse da acusação ou reabrir processo contra réu absolvido. Sob esse entendimento, é vedada a figura do “habeas corpus pro societate”, que desvirtua a finalidade constitucional do instrumento. Essa foi a conclusão da ministra Nilsoni de Freitas, do… Ver mais…

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu definir de uma vez por todas qual é o percentual e a base de cálculo dos valores que o vendedor pode reter no caso de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel (distrato) por iniciativa e culpa do comprador. MagnificLimitação da retenção do vendedor

A ação extinta por abandono de causa do credor não interrompe contagem do prazo prescricional da pretensão de busca e apreensão. FreepikBusca e apreensão devido à mora atrai prazo decenal da prescrição Com esse fundamento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a prescrição do débito referente à cobrança de uma

Na coluna passada, aqui nesta ConJur [1], tratei sobre a reforma do Código Civil e a sucessão do cônjuge, procurando rebater críticas veiculadas em redes sociais, baseadas em frases de efeito, concebidas para gerar engajamento, mas que não refletem a realidade, como é o caso da afirmação de que o PL n° 4/2025 vai deixar

Annie Ernaux (nasceu em 1940) é uma escritora francesa que ganhou o Nobel de Literatura em 2022. Acho seus livros encantadores. A autora aproxima e mistura, com elegância, autobiografia, romance, memórias, observações sociológicas, história. É daquelas escritoras para quem tudo o que é humano não é estranho. Nascida e criada na Normandia, Ernaux descreve a

Papel do Estado como indutor de tecnologia … A crescente complexidade dos desafios econômicos e sociais contemporâneos tem exigido do Estado uma atuação mais estratégica e proativa na promoção do desenvolvimento científico e tecnológico. O movimento que coloca o Estado como indutor desses conhecimentos ganhou destaque com a Lei nº 10.973 de 2004, conhecida como

O círculo de giz Em 10 de junho de 2025, os juízes da Corte Suprema de Justiça da Nação declararam o trânsito em julgado da condenação a seis anos de prisão e inabilitação perpétua contra Cristina Fernández de Kirchner na causa “Vialidad”. Ela foi duas vezes presidente, ex-vice-presidente, senadora e deputada federal, ex-convencional constituinte e,

O Ministério Público (MP) Eleitoral emitiu orientação aos procuradores e promotores de todo o país em que recomenda a abertura imediata de investigações cíveis e criminais sempre que houver a identificação de indícios da prática de assédio eleitoral. O objetivo do documento, segundo o órgão, é garantir o direito de liberdade de voto nas eleições

A permanência injustificada de produto na casa do consumidor depois do cancelamento da compra autoriza decisão judicial que imponha a retirada imediata do bem. A inércia da empresa configura abuso e evidencia a probabilidade do direito alegado. Com base nesse entendimento, a juíza Karenina David Campos, do 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital,

Com as alterações produzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, uma grande discussão surgiu em torno da exigência, para a configuração da improbidade administrativa, de um “dolo específico”, diante do conceito de dolo contido no artigo 1º, § 2º, da LIA (Lei de Improbidade Administrativa) e da ressalva contida na sua parte final

O limite de 25% para acréscimos contratuais é conhecido por quem trabalha com contratação pública. Menos simples é decidir o que fazer quando a observância mecânica desse percentual conduz a uma solução mais cara, lenta e prejudicial ao serviço prestado. A questão ganhou novo fôlego com o Acórdão 1.753/2026 do plenário do Tribunal de Contas

O julgamento conjunto das ADIs 7.774 e 7.775, concluído pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no último dia 12, produziu resultado que merece exame crítico por mais de uma razão. Por maioria, a Corte reconheceu a constitucionalidade da moratória da soja, determinou a extinção de processos judiciais e administrativos que questionam o acordo e validou

A reitoria da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo homenageou na última sexta-feira (14/8) a ministra Morgana de Almeida, do Tribunal Superior do Trabalho, com o Colar do Mérito Acadêmico da Universidade. A solenidade faz parte das comemorações dos 80 anos da PUC-SP. Jéssica Leite ACI-PUCSPMinistra Morgana de Almeida discursa na celebração dos 80 anos

A comunidade jurídica está em polvorosa. A recente publicação da Lei nº 15.484 regulamentou o regime de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ), cumprindo a diretriz da EC nº 125/2022. Alinhada à Emenda Regimental nº 53 do próprio tribunal, a nova legislação aprofunda uma transformação iniciada há duas

Está pronto para julgamento o processo que vai decidir com quem fica o contrato de R$ 180 milhões para a operação do sistema de empréstimos consignados a servidores estaduais do Rio de Janeiro. Recurso foi pautado para sessão do próximo dia 26/8 no Tribunal de Justiça do Rio O recurso é da empresa Salt Tecnologia,

A condição de trabalhador rural reconhecida a um dos cônjuges pode ser utilizada como início de prova material em favor do núcleo familiar, estendendo seus efeitos ao outro durante o período de convivência comum. MagnificDecisão garante pensão por morte a viúvo de agricultora de economia familiar Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional

​Na procuração geral para o foro, a indicação de poderes especialmente destinados à atuação extrajudicial não restringe a representação do advogado em processos judiciais. FreepikProcuração ad judicia et extra não enxuga poderes de representação pelos advogados Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a regularidade da representação processual de uma operadora de plano

A reforma tributária traz novos pontos de atenção para as operações realizadas entre empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, especialmente no que se refere à formação dos preços intragrupo e ao tratamento dos reembolsos e ressarcimentos decorrentes de contratos de compartilhamento ou rateio de custos. Spacca… No primeiro aspecto, a Lei Complementar nº 214/2025

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve por unanimidade a condenação por litigância de má-fé de uma porteira por simular um episódio de assédio sexual.  MagnificVídeo do episódio se revelou incompatível com a narrativa da reclamante Por meio da ação, a autora pretendia que fosse declarada a rescisão indireta

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil a indenização devida a uma copeira dispensada por WhatsApp depois que a empresa tomou conhecimento de que ela havia obtido medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha contra o ex-companheiro, que também era empregado no local. MagnificTST

Partidos políticos, federações e coligações têm até as 19h deste sábado (15/8) para registrar na Justiça Eleitoral as candidaturas que disputarão as Eleições Gerais de 2026. O prazo vale para os cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador e suplentes, deputado federal e deputado estadual ou distrital.  Tânia Rêgo/Agência BrasilData-limite está

O ativismo fracionário das câmaras cíveis transformou uma técnica de preservação da lei em um atalho estatístico para aniquilar as prerrogativas da advocacia e o sagrado direito de defesa. O cotidiano forense brasileiro é duro. Muito duro. Transformou-se em uma arena onde a velocidade do clique costuma vencer a profundidade do argumento. Sob a justificativa

O desembargador José Carlos Duarte, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendeu temporariamente a exigibilidade de R$ 23.464.662,99 devidos por um clube de futebol a título de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O mérito da controvérsia ainda será avaliado pelo colegiado. FreepikExecução fiscal em andamento contra time sustentou decisão de

Apesar dos oito anos de existência da Lei Geral de Proteção de Dados, ainda são frequentes as justificativas para o seu descumprimento. A LGPD, Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre as regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Marcelo Casal Jr./Agência BrasilLei Geral de Proteção de Dados é de 2018 Entre as

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho contra a remessa para a Justiça Federal de uma ação que visava obrigar um banco a implantar políticas para impedir a comercialização de seus produtos a empresas que violam direitos humanos. MagnificPara o TST, a matéria não é de competência