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A 4ª Vara Cível de Santos (SP) determinou que uma cooperativa médica admita em seus quadros um médico que teve o pedido de inclusão negado, devendo ser assegurados a ele os mesmos direitos e deveres dos demais cooperados. De acordo com os autos, o autor da ação solicitou admissão após comprovar aptidão técnica e regularidade… Ver mais…

O debate recente em torno de possíveis alterações nas regras de herança, reacendido pelo caso Suzane von Richthofen e o inventário de seu tio, traz novamente à tona um tema que costuma receber pouca atenção fora dos círculos especializados: a fragilidade de uma sucessão baseada exclusivamente na ordem legal, sem qualquer planejamento prévio por parte

A condenação penal exige certeza plena da autoria do crime. Dessa maneira, um depoimento de agente público que apresenta contradições e é desmentido por prova audiovisual impõe a absolvição pelo princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu). Com base nesse entendimento, a juíza Fernanda Afonso de Almeida, da 19ª Vara Criminal

A declaração de inconstitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996 – LPI) pelo Supremo Tribunal Federal representou um marco relevante no sistema de patentes brasileiro, especialmente no setor farmacêutico. Ao afastar o mecanismo de extensão automática do prazo de vigência das patentes em razão do atraso do Instituto

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de anulação de negócio jurídico feito por uma locadora de veículos contra o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP) e uma mulher que comprou, de boa-fé, um carro não devolvido. Segundo os autos, o automóvel foi alugado por um terceiro

Além de chamar a atenção do mundo com nossos filmes, o Brasil também vem se destacando na atração de turistas vindo do exterior. Segundo dados recém-divulgados pela ONU Turismo, o ingresso de estrangeiros no país em 2025 aumentou 37%, o maior crescimento no planeta. Tal incremento é fruto de um esforço de agentes públicos e

O uso de jurisprudência fabricada por inteligência artificial viola a boa-fé processual e configura litigância de má-fé. O advogado tem o dever de supervisionar o trabalho de sua equipe e conferir a veracidade das informações apresentadas em juízo, não podendo atribuir erros graves a estagiários ou a ferramentas tecnológicas. Com base nesse entendimento, a 6ª

Sabe-se que o papel central de um precatório, ordem de pagamento do Poder Judiciário para os três níveis da Fazenda Pública, é organizar o pagamento de dívidas, garantindo o direito do credor (pessoa física ou jurídica), protegendo os cofres públicos de cobranças imediatas que poderiam comprometer a prestação de serviços essenciais e, ao mesmo tempo,

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça desistiu de fixar tese vinculante sobre as hipóteses em que uma sentença coletiva pode ser alvo de execução individual sem passar pela fase da liquidação prévia. O tema foi desafetado pelo colegiado e enviado à 1ª Seção. Isso se deu porque todos os processos tratam de relações

Quem acompanha os principais noticiários do país tem presenciado o debate acerca da instituição de um código de ética que vigoraria sobre os ministros do Supremo Tribunal Federal. Conforme divulgado pela grande imprensa, essa ideia, que é iniciativa da própria presidência da corte, está longe de ser consensual entre seus membros. Não há dúvida de

A magistrada aposentada do TRT da 1ª Região (RJ) faleceu nesta terça-feira (16), aos 92 anos. Imprimir   16/2/2026 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, manifesta profundo pesar pelo falecimento da juíza aposentada Amélia Valadão Lopes, do Tribunal

A Turma Regional de Mato Grosso do Sul do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma família por causa do atraso na emissão do passaporte que impediu um menino de 12 anos e o pai dele de acompanharem os demais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou uma operadora de planos de saúde por cancelar a proposta de contrato com uma empresa depois de saber que um dos beneficiários é menor de idade portador do transtorno do espectro autista (TEA). As partes firmaram proposta para contratação de plano de saúde coletivo empresarial para

O usufruto é um conceito originário do Direito Romano. Como afirma a Dogmática jurídica, “este conceito correspondia ao do direito romano, pois o usufruto foi definido por Paulo como ‘o direito de usar uma coisa pertencente a outrem e de perceber-lhe os frutos, ressalvada sua substância’” [1]. Trata-se de um desmembramento do domínio, destacando-se aquilo

A elevação do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) para 70 pontos não assegura o pagamento desse patamar a servidores aposentados com direito à paridade. Com isso, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a mudança promovida pela Lei 13.324/2016 não alterou a natureza

A exigência de quitação de débitos tributários como condição para atos de registro imobiliário configura sanção política e meio coercitivo indireto de cobrança. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça impediu a Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas e um cartório de Maceió de exigirem Certidão Negativa de Débitos (CND) como condição para

O processo penal brasileiro incorporou, com notável desenvoltura, a expressão “conjunto probatório” como fórmula de encerramento argumentativo. Sempre que a prova se mostra fragmentada, indiciária ou insuficiente para, isoladamente, sustentar um decreto condenatório, invoca-se a ideia de que, em seu conjunto, os elementos reunidos seriam suficientes para a formação do convencimento judicial. O problema não reside na valoração

Com o fim do teto de 20 salários mínimos para as contribuições parafiscais, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há coerência judicial em preservar os contribuintes que tinham decisão favorável em relação ao Sistema S, mas não em relação às demais entidades. Essa avaliação é de advogados tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.

A responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em casos de empréstimos consignados fraudulentos decorre da omissão na verificação da autorização do segurado. A autarquia tem o dever legal de conferir a legitimidade dos descontos e responde objetivamente pelos danos causados pela falha nesse controle, não podendo transferir a culpa exclusivamente à instituição financeira.

A Colômbia prepara-se para um marco singular em sua história política com as eleições legislativas agendadas para o próximo dia 8 de março. Em meio às disputas tradicionais, o pleito apresenta uma novidade disruptiva: a candidatura de “Gaitana”, uma entidade gerada por inteligência artificial que busca ocupar uma cadeira no Congresso. Gaitana não é uma

A indenização por danos morais em caso de morte de trabalhador estende-se ao núcleo familiar próximo, incluindo irmãos. O abalo é considerado presumido, dispensando-se prova de laços afetivos específicos, cabendo à parte contrária demonstrar eventual afastamento ou inimizade. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da família

Nos últimos anos, têm crescido as falhas em plataformas de investimento, corretoras, bancos e assessorias autônomas. Dados da BSM Supervisão de Mercados indicam que estes erros já são o principal motivo de pedidos de ressarcimento, representando 29% das solicitações em 2024. Nesse cenário, mesmo investidores qualificados e profissionais, conforme definição da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), buscam enquadrar a relação

Toda pessoa adulta dependeu de cuidados para se desenvolver e provavelmente ainda dependerá em outros momentos da vida, mas apenas nos últimos anos tem se discutido juridicamente a respeito do tema. A invisibilidade histórica do cuidado como trabalho é atribuída ao fato de ele ser relegado à esfera doméstica e majoritariamente às mulheres, o que

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal — concluída com a totalidade dos votos dos ministros da Corte —, que reconheceu a possibilidade de enquadrar a prática de caixa dois tanto como crime eleitoral quanto como ato de improbidade administrativa, representa um marco no enfrentamento de condutas que atentam contra a transparência e a moralidade

A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 2ª Vara de Adamantina (SP) que condenou um homem pelo registro civil indevido da filha de outra pessoa. A pena foi redimensionada para dois anos, oito meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado.