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A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a demissão por justa causa de uma bancária que participou de um jantar no período crítico da pandemia da Covid-19, em desacordo com normas internas da empresa e orientações sanitárias vigentes na época. Para o colegiado, a conduta configurou mau procedimento e quebra de confiança. A… Ver mais…

Sem fugir ao tradicional perfil punitivista, o legislador brasileiro aprovou a recente Lei nº 15.358/2026, com vistas a tipificar as condutas de “domínio social estruturado” e “favorecimento ao domínio social estruturado”. A expansão das facções criminosas com novos mecanismos de engenharia criminal e a crescente pressão estrangeira por medidas capazes de frear a macrocriminalidade serviram

É constitucional a norma que alterou os limites da unidade de conservação do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, excluindo 862 hectares para destiná-los aos leitos e às faixas de domínio da estrada de ferro (EF-170) Ferrogrão e da rodovia BR-163. Com esse entendimento, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal validou a Lei 13.452/2017, originada

A Constituição de 1988 foi elaborada com diversos fins em mente. Dentre eles estava a tentativa de desconstruir uma longa tradição de centralização do Poder Executivo. Quase quatro décadas depois, porém, é difícil sustentar que esse projeto tenha sido bem-sucedido. O Executivo federal continua a dominar o processo decisório nacional. Lideranças populistas, tanto à esquerda

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acionou o Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da lei de Sergipe que ampliou a incidência do adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Flávio

Todos os tribunais do país, sem exceção, padecem de um mesmo mal, consistente no crescente número de distribuição de processos sem o proporcional aumento na quantidade de juízes, servidores e infraestrutura. Google Gemini O Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do país, é o exemplo vivo dessa realidade: julgamos no ano de 2025

Omitir uma união estável com um companheiro para continuar recebendo as parcelas de pensão devida a filhas solteiras de militar configura estelionato. Com esse entendimento, a 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou uma mulher de Canoas (RS) que omitiu da Aeronáutica que mantinha união estável para receber o benefício depois da morte do pai.

A promulgação da Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), inaugurou um cenário de profunda instabilidade no ordenamento jurídico, caracterizando-se como um retrocesso normativo sem precedentes que confronta diretamente a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Sob o pretexto de conferir celeridade e uniformização ao Sistema

A exceção de pré-executividade é um incidente restrito a matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória. Alegações de falsidade em assinaturas demandam apuração pericial e, portanto, não podem ser conhecidas por esse instrumento processual — mecanismo que permite ao executado contestar falhas evidentes da execução sem necessidade de garantir o juízo ou produzir

A infiltração de organização criminosa na estrutura da administração pública municipal, com finalidade eleitoral, configura abuso de poder político e econômico de elevada gravidade, apta a comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu manter a cassação de André Coutinho (Avante), eleito prefeito de Cabedelo (PB), em

A proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, atualmente em análise na Câmara dos Deputados por meio da PEC 221/19, tem o potencial de proporcionar mais tempo livre e qualidade de vida aos trabalhadores. A mudança, todavia, precisa estar atrelada à adoção de políticas públicas de segurança, uma vez que a ampliação

O Direito Processual Penal brasileiro vivencia uma tensão permanente entre a eficiência da persecução criminal e a proteção dos direitos fundamentais à privacidade e à inviolabilidade domiciliar. Essa tensão se apresenta com particular agudeza nas medidas cautelares probatórias de natureza invasiva, cuja legitimidade constitucional pressupõe, além da autorização judicial, a existência de base empírica suficientemente

A conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída é direito que surge com a extinção do vínculo do servidor com a administração. Em caso de morte, a impossibilidade de gozo do benefício gera dever estatal de indenizar, e os valores passam a compor o espólio. Com esse entendimento, o juiz Antônio Felipe de Amorim Cadete,

Um colóquio em celebração aos 50 anos da Constituição Portuguesa, marcado para o final do mês, ficará marcado por um momento especial: o ex-presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, conduzirá uma cerimônia de homenagens aos professores Jorge Miranda e José Joaquim Gomes Canotilho, amplamente reconhecidos como dois dos principais arquitetos do pensamento constitucional português

Neste artigo gostaríamos de refletir sobre a noção de que “o IBS e a CBS são tributos sobre o consumo”. A ideia que pretendemos sustentar é que tal aspecto não é apenas econômico, mas guarda repercussões jurídicas que nos ajudam a compreender o regime jurídico dos tributos. Spacca A vertente de que a associação do

O percentual da indenização deve corresponder ao da diminuição da capacidade laborativa do trabalhador em relação ao ofício anteriormente exercido. Constatada a perda total e permanente da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente, é devida a pensão mensal vitalícia integral. Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Superior

A comunidade jurídica foi pega de surpresa em 2023: o ministro Barroso decidiu, e foi seguido pelo plenário virtual, no julgamento do RE 1.235.340/SC (Tema 1068), que réu condenado a qualquer pena no júri deve cumprir pena imediatamente. Algo como a prisão obrigatório de antes da Ley Fleury (os jovens não conhecem, mas podem dar

O Direito Civil prevê instrumentos de proteção para situações em que a pessoa, por idade, doença, comprometimento cognitivo ou outra causa juridicamente relevante, não possa praticar, por si, determinados atos da vida civil. A Lei nº 13.146/2015 alterou profundamente o regime das incapacidades. A incapacidade absoluta passou a observar critério exclusivamente etário, restrito aos menores

Se um imóvel já era impenhorável antes de uma ação de execução de dívidas por servir como residência para a família, a sua transferência de posse durante essa fase não causa prejuízo útil ao credor. Com esse entendimento, o juízo da 5ª Vara Cível de Campinas (SP) acolheu embargos de terceiro e afastou a constrição

A concessão de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a um recurso em sentido estrito e restabelecer prisão preventiva exige fundamentação idônea. O juízo deve evidenciar o risco atual gerado pela demora recursal, não bastando menções descontextualizadas a provas antigas do processo. Com base nesse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça,

Em 6 de maio de 2026, o presidente Donald Trump assinou a 2026 United States Counterterrorism Strategy, documento de 16 páginas que reorganiza o aparato federal de contraterrorismo e elege três categorias de ameaça: o narcoterrorismo transnacional, o “terrorismo islâmico legado” e o “extremismo violento de esquerda, incluindo anarquistas e antifascistas”. CNN A estratégia opera

A rejeição, pelo Senado, do nome indicado para uma vaga no Supremo Tribunal Federal recolocou em primeiro plano uma questão constitucional relevante: pode o presidente da República reapresentar o mesmo nome ainda na mesma sessão legislativa— que é o período de atividade normal do Congresso a cada ano, ou seja, a sessão legislativa é o

O Tribunal Superior Eleitoral finalmente respondeu, cinco anos depois, uma consulta sobre candidaturas coletivas. Reconheceu que elas não possuem previsão legal, estão em descompasso com a arquitetura constitucional do sistema representativo e podem gerar ruptura na relação entre eleitor e mandatário, mas decidiu não extrair dessa conclusão qualquer consequência jurídica. Nas eleições municipais de 2020,

A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem por maus-tratos a animais silvestres e transporte irregular. De acordo com os autos, ele foi flagrado durante fiscalização rodoviária transportando 15 filhotes de papagaio dentro de uma caixa de papelão, sem ventilação e sem alimentação. A pena foi fixada

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve uma decisão da Justiça do Trabalho que obrigou o estado do Amazonas a adotar medidas de higiene, saúde e segurança em um hospital público. O colegiado reafirmou que, independentemente do vínculo do funcionário com a administração pública, cabe à Justiça Trabalhista julgar ações sobre condições de trabalho,