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A não realização da audiência por ausência de testemunhas de acusação, somada à remarcação do ato para um prazo superior a três meses, configura falha estatal e justifica a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, em razão do excesso de prazo. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná concedeu… Ver mais…

Os crimes contra a honra praticados pela internet consumam-se no momento da publicação do conteúdo. Caso não seja possível identificar com precisão de onde partiram as ofensas, a competência para julgar a ação deve ser definida pelo local de residência ou domicílio do acusado. Essa foi a premissa da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal

Contra a descentralização federativa, em novembro de 1937, as bandeiras e as constituições estaduais foram queimadas e substituídas por bandeiras nacionais, na primeira grande cerimônia realizada após o golpe do Estado Novo [1], que inaugura um dos mais atrozes períodos do nosso país. Mesmo vencida a ditadura civil-militar de 1964, que também se voltou contra

Há produtos financeiros que são vendidos não apenas por suas características econômicas, mas por uma promessa jurídica embutida no contrato. O Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) foi, durante anos, comercializado sobre duas premissas que funcionavam como pilares do seu apelo patrimonial e sucessório: isenção de ITCMD na transferência aos beneficiários em caso de morte

As conclusões de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva e a civil é objetiva já estão massificadas no entendimento dos operadores do Direito e daqueles que atuam na seara ambiental. O que falta é entender que essa distinção exige teses jurídicas diversas para se afastar a responsabilidade em uma ação civil pública (ACP) ou

O senador Weverton Rocha (PDT- MA) apresentou nesta terça-feira (14/4) parecer favorável à indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para ocupar uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal. O parlamentar é relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, colegiado que será responsável pela sabatina de Messias. A sessão está

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo determinou a anulação dos votos e a cassação dos mandatos dos vereadores da Federação PSOL-Rede do município de Osasco (SP) por fraude à cota de gênero cometida na campanha eleitoral de 2024. Além disso, a corte também decidiu pela inelegibilidade por oito anos das cinco candidatas envolvidas no

A FGV Conhecimento está com inscrições abertas para o 9º Exame Nacional para Corretores de Seguros. A aprovação é requisito para a atuação no setor e o exame busca garantir a qualidade e credibilidade dos profissionais da área. Os interessados devem acessar o site da instituição até o dia 29 de junho. Os preços das

A análise parte da regra-matriz de incidência tributária, conforme sistematizada por Paulo de Barros Carvalho. Por meio dela, busca-se demonstrar que hipótese de incidência e base de cálculo formam uma unidade lógica indissociável, notadamente no caso do PIS sobre o faturamento. A Súmula 468 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “A base de cálculo do

O ministro Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, reconheceu o abuso de poder político e econômico de Antonio Denarium (PP) nas eleições para o governo de Roraima em 2022, mas propôs manter seu vice, Edilson Damião (Republicanos), na vaga de titular até o fim do ano. A proposta foi feita nesta terça-feira (14/4), na retomada

A promulgação do Código de Processo Civil de 2015 representou uma reestruturação profunda do sistema processual brasileiro, vinculando expressamente o processo às normas e garantias constitucionais. Uma das inovações mais significativas foi a dispensa geral da garantia do juízo para a oposição de embargos do devedor, consubstanciada no artigo 914: “o executado, independentemente de penhora,

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça, em sessão ocorrida nesta terça-feira (14/4), deliberou, por unanimidade, pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) para a análise de condutas atribuídas ao ministro Marco Buzzi, após o exame das conclusões da comissão de sindicância instaurada no dia 10 de fevereiro. O colegiado decidiu ainda manter o afastamento cautelar

O Tribunal Superior Eleitoral elegeu o ministro Nunes Marques para suceder a ministra Cármen Lúcia na Presidência da corte no biênio 2026-2028, em votação promovida na noite desta terça-feira (14/4). O ministro André Mendonça assumirá como vice-presidente. A transição, que poderia ocorrer em junho, foi adiantada para maio, conforme anunciado na última semana. O objetivo

Depois de cinco horas de discussão, o relatório final da CPI do Crime Organizado foi rejeitado no começo da noite desta terça-feira (14/4). O texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recebeu seis votos contrários e quatro favoráveis. O relatório, apresentado na manhã desta terça, continha o pedido de indiciamento por crimes de responsabilidade

A sanção da Lei nº 15.378, publicada no dia 7 de abril de 2026, inaugura uma nova fase na história da medicina e da prestação de serviços de saúde no Brasil. Com a criação do Estatuto dos Direitos do Paciente, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece um marco regulatório definitivo que orienta a relação entre quem

O Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF), instituído pela Lei 14.193/2021, unificou o recolhimento das contribuições previdenciárias e dos tributos federais incidentes sobre as receitas oriundas da prática do futebol profissional pelas Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). Embora o artigo 32 da lei [1] estabeleça que a base de cálculo do TEF corresponde às

A relação entre uma plataforma de entrega de refeições e uma empresa prestadora de serviços tem natureza comercial, e não de terceirização de mão de obra. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade que uma plataforma não deve responder pelos créditos trabalhistas de um entregador vinculado a uma

Dificilmente se encontra, no cotidiano forense, medida executória que provoque reação tão imediata e visceral quanto a penhora de verbas de natureza salarial — fenômeno que, nesse cenário de massificação do endividamento, atinge parcela expressiva dos brasileiros, com frequência em situação de hipossuficiência econômica e desprovidos de representação técnica no momento em que o bloqueio

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta terça-feira (14/4) abrir inquérito para apurar as denúncias de importunação e assédio sexual contra o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça. Isso significa que a Polícia Federal passará a atuar formalmente na investigação do caso, com prazo inicial de 60 dias para

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai avaliar se a omissão da União em demarcar e titular terras quilombolas gera a obrigação de pagar indenização por danos morais coletivos por presunção, sem a necessidade de demonstrar o prejuízo sofrido pela sociedade. O caso trata da comunidade Catuabo, em Sergipe, que foi reconhecida em

A Unesco deve anunciar, nas próximas semanas, o reconhecimento dos documentos históricos do abolicionista Luiz Gama como Patrimônio Documental da Humanidade. Os arquivos a serem incluídos fazem parte do acervo “Presença negra no Arquivo: Luiz Gama, articulador da liberdade”. Luiz Gama foi um abolicionista, advogado, escritor e jornalista negro que dedicou sua vida à defesa

A Lei nº 15.358/2026, denominada Lei Antifacção, insere-se em um movimento legislativo de endurecimento no enfrentamento à criminalidade organizada violenta, especialmente aquela estruturada em facções, milícias e grupos paramilitares. Dentre as diversas alterações promovidas no Código de Processo Penal, destacam-se aquelas relacionadas à audiência de custódia [1], cuja disciplina normativa sofreu relevante inflexão: a videoconferência

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois não constitui receita própria da empresa. Os valores recolhidos indevidamente podem ser compensados, inclusive com a futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que começará a ser implantada neste ano. Com base nesse entendimento, a

Municípios não podem alterar a denominação de sua guarda municipal para polícia municipal ou termos semelhantes, pois a Constituição autoriza as prefeituras a criar apenas guardas municipais, sem qualquer menção à possibilidade de uso do termo “polícia”. Essa foi a conclusão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao impedir tal mudança na capital paulista. O

O Superior Tribunal de Justiça elegeu, nesta terça-feira (14/4), o ministro Luis Felipe Salomão para a Presidência no biênio 2026/2028. Para a Vice-Presidência foi eleito o ministro Mauro Campbell Marques. A corte também escolheu o ministro Benedito Gonçalves para o cargo de corregedor Nacional de Justiça, a ser exercido no Conselho Nacional de Justiça. Ele