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Um nova avaliação vai determinar quanto a União deve pagar pelo calote na venda de 200 mil pinheiros por contrato assinado em 1952, mas jamais entregues aos particulares que fizeram a compra. FreepikUnião vendeu e não entregou 200 mil pinheiros em 1952, condenação ainda contestada A determinação é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal… Ver mais…

A instituição do IVA-Dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/23), posteriormente regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 (LC 214/25), representa uma das mais profundas transformações já promovidas na tributação sobre o consumo no Brasil. Entre as inovações incorporadas

A 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um ex-pesquisador da USP a 12 anos de prisão em regime fechado pelo estupro de uma estudante universitária que resultou em sua morte. A informação foi publicada pelo Estadão. Reprodução/TJ-SPTJ-SP reconheceu estupro de vulnerável praticado por pesquisador da USP O réu fora absolvido

Os disparos em massa de mensagens eleitorais em favor de Jair Bolsonaro nas eleições de 2022, feitos em número vinculado a uma empresa pública paranaense, não representou abuso de poder político ou econômico punível pela Justiça Eleitoral. freepikSMS com mensagem pró-Bolsonaro não causaram abuso de poder, segundo TSE A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral,

Você já ouviu falar em equiparação hospitalar? Apesar do nome, ela não transforma uma clínica, laboratório ou centro terapêutico em um hospital. Também não exige leitos, internação ou pronto atendimento. Na prática, a legislação reconhece que alguns serviços de saúde, mesmo prestados fora de hospitais, desempenham atividades semelhantes às hospitalares. E isso pode representar uma importante

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, repudiou as falas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre advogados criminalistas não saberem defender inocentes. A afirmação foi feita em participação no podcast Inteligência Limitada. ReproduçãoLula falou sobre advogados criminalistas no podcast Inteligência Limitada Lula disse que não quis contratar advogados criminalistas em 2018,

Sem que seja comprovada a falha de segurança na prestação do serviço, a instituição financeira não pode ser responsabilizada por um golpe aplicado em seu nome. MagnificCliente fez transferências aos golpistas depois de ser enganada por eles Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Amazonas negou, de forma unânime, o

Doze Homens e uma Sentença (12 Angry Men) é um filme lançado em 1957, dirigido por Sidney Lumet e tem como protagonista o grande ator Henry Fonda [1]. O filme estabelece uma atmosfera tensa enquanto explora os conflitos e as emoções dos seus 12 personagens durante a tomada de decisão pelo Conselho de Sentença na

Em M.K. Ranjitsinh & Ors. v. Union of India, julgado em 21 de março de 2024, a Suprema Corte da Índia proferiu uma das decisões mais relevantes da recente litigância climática mundial. O processo teve origem, paradoxalmente, não em uma ação destinada diretamente à redução de emissões de gases de efeito estufa, mas em demanda

“Quem deve enfrentar monstros deve permanecer atento para não se tornar também um monstro. Se olhares demasiado tempo dentro de um abismo, o abismo acabará por olhar dentro de ti” [1] A sombra da civilização Existe uma pergunta que acompanha a humanidade há séculos e que até hoje permanece em aberto: o que impede o

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve por unanimidade a condenação de um homem pelo crime de furto simples depois de rejeitar os argumentos da defesa de que ele teria agido sob efeito de bebida adulterada e sem intenção de se apropriar definitivamente de um veículo. MagnificAcusado não apresentou exame

O Núcleo de Justiça 4.0 — Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação de um homem pelo crime de importunação sexual. Ele foi denunciado por segurar os braços da ex-namorada e beijá-la à força. MagnificAgressor abordou a vítima nas imediações de uma casa de shows e a beijou à força

Há duas suspeitas recorrentes no debate brasileiro sobre multinacionais. A primeira é que os grupos brasileiros que se internacionalizam deslocam empregos e lucros para fora. A segunda é que os grupos estrangeiros extraem valor do país sem contribuir tributariamente na mesma proporção. ReproduçãoBrasileiros também controlam multinacionais Os dados agregados de Country-by-Country Reporting (CbCR) do ano

O debate sobre a elegibilidade de Deltan Dallagnol em 2026 não deve ser reduzido a uma disputa retórica entre coisa julgada e precedente [1]. Antes dela, há uma pergunta mais simples, e metodologicamente indispensável: o que, afinal, o Tribunal Superior Eleitoral efetivamente decidiu no registro de candidatura de 2022? Fernando Frazão/Agência BrasilO ex-procurador e ex-deputado

Entre 6 e 8 de julho de 2026, Genebra sediou a nona sessão do Grupo Intergovernamental de Especialistas em Direito e Política de Proteção do Consumidor, órgão que funciona no âmbito da Unctad, a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, o principal foro da ONU em matéria de proteção do consumidor. É nesse

O número de feminicídios no estado de São Paulo aumentou 10% no primeiro semestre deste ano, na comparação com o mesmo período de 2025, segundo os dados mais recentes do portal da Secretaria da Segurança Pública do estado (SSP). Marcelo Camargo/Agência BrasilFeminicídios estão em alta em São Paulo, segundo números da SSP Nos primeiros seis

A extinção unilateral e imotivada de contratos de distribuição comercial constitui uma das fontes mais recorrentes de litígio no Direito Empresarial brasileiro. Reconhecido o dever de indenizar — em regra abrangendo lucros cessantes, fundo de comércio e, quando demonstrada, a recomposição de investimentos não amortizados — o litígio migra da discussão sobre o an debeatur

A responsabilidade civil, no caso de ofensa a direitos da coletividade, advém da conduta objetivamente discriminatória. MagnificDiscurso discriminatório contra população LGBTQIA+ gera dever de indenizar Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão da 6ª Vara Cível de Santo André (SP) que responsabilizou uma

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, fará a abertura da série de seminários “O Judiciário em Debate: Integridade, Eficiência e Acesso à Justiça”, promovida durante o mês de agosto pela Folha de S.Paulo em parceria com a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). José Luis da Conceição/OABSPSede da OAB-SP

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento do inquérito que investigava o ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes por suspeitas de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e negociação de decisões judiciais. O magistrado seguiu a manifestação da Procuradoria-Geral da República, que concluiu que, após cerca de um ano de

Em 24 de abril de 2026, foi publicada a Edição 279 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, a qual contou com uma tese a respeito do congelamento de dados. Segundo o entendimento firmado pela corte: “9) O requerimento cautelar de guarda dos registros de acesso ou conexão a aplicações de internet por

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) lançará em agosto, Mês da Advocacia, a campanha “Orgulho da Advocacia Paulista — Sem Advocacia não há Justiça”. A iniciativa tem como objetivo ampliar a compreensão da sociedade sobre a função exercida pela advocacia na garantia de direitos, na solução de conflitos e

A falta de cuidado e vigilância por parte de clientes que sofrem fraudes, somada à não comprovação de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os danos, exime o banco de responsabilidade pelo golpe.  MagnificCliente foi enganado por golpistas que se passaram por empregados do banco Com esse entendimento, a 17ª Câmara de Direito

Todos os dias, dezenas de municípios brasileiros licenciam empreendimentos com potencial de impactar a vizinhança sem dispor de amparo normativo próprio para decidir onde eles podem ficar. O caso talvez soe familiar. Um produtor pretende instalar um aviário em área rural, a poucos metros de um agrupamento de casas que se formou ao longo de

A aplicação do filtro de relevância vai reduzir em até 45% o volume de ações que chegam ao Superior Tribunal de Justiça. A estimativa foi feita à revista eletrônica Consultor Jurídico pelo ministro Luis Felipe Salomão, que assumirá no próximo dia 19 a Presidência da corte. O ministro Luis Felipe Salomão participou de sabatina em