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A complexidade da criminalidade organizada contemporânea impôs ao Estado brasileiro a necessidade de modernizar seu arsenal persecutório. Nesse cenário, o instituto da colaboração premiada, consolidado no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), estabeleceu-se como uma ferramenta importante e estratégica para a desarticulação de redes criminosas estruturadas. Spacca… Ver mais…

O chamado anteprojeto do “novo Código Civil”, que visa a atualizar grande parte dos artigos do atual diploma (Lei 10.406 de 2002), foi convertido no Projeto de Lei n° 4 de 2025 em fevereiro de 2025 e, atualmente, encontra-se em trâmite no Senado, em fase de apresentação de emendas. Spacca No tratamento dispensado ao instituto

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a legalidade do bloqueio de uma conta comercial em plataforma de delivery de refeições após identificar indícios de ligação operacional do perfil com outra empresa inadimplente dentro do mesmo ecossistema econômico. A decisão foi proferida em julgamento de apelação e confirmou sentença do

A expedição de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) constitui o momento culminante da tutela jurisdicional executiva contra a Fazenda Pública. É nesse instante processual que o direito reconhecido por sentença transitada em julgado adquire concretude, ingressando na fila orçamentária para efetivo pagamento. Qualquer obstáculo interposto entre a homologação dos cálculos e a expedição

A reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD), prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91, costuma ser tratada, no discurso empresarial, como uma obrigação difícil, quase impraticável em certos setores. Essa narrativa, repetida com frequência, revela menos um problema normativo e mais uma resistência estrutural à incorporação de um dever que altera a lógica

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou nesta quarta-feira (15/4) um ofício ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitando a apuração de possíveis ilegalidades cometidas pela CPI do Crime Organizado, que tramitou no Senado. O relatório final da CPI, que foi rejeitado pela maioria dos integrantes da comissão, continha o pedido de indiciamento

Um pedido de vista do ministro Sebastião Reis Júnior interrompeu, nesta quarta-feira (15/4), a análise de recebimento da denúncia pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça contra o desembargador Ivo de Almeida, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele é acusado dos crimes de corrupção passiva, associação criminosa, lavagem de dinheiro e advocacia

Após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quarta-feira (15/4) o julgamento que vai decidir se o Estado deve informar ao preso o direito ao silêncio já na abordagem policial, e não somente no interrogatório formal. Até o momento, cinco ministros votaram: Edson Fachin (relator),

A persistência da violência contra a mulher no Brasil, mesmo diante de um arcabouço normativo robusto, evidencia a insuficiência da proteção meramente formal dos direitos fundamentais das mulheres. Dados recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública demonstram a continuidade de elevados índices de violência doméstica, revelando que a densidade normativa não tem sido suficiente para

O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que vai definir se é inconstitucional a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante — como cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, prática conhecida como nepotismo.Freepik Na sessão desta quarta-feira (15/4),

Spacca Qual a justificativa à enorme resistência de muitos para que o nome da instituição que congrega quem exerce a advocacia retrate a realidade dos dias de hoje? As desculpas são muitas, mas o real motivo é somente um: machismo estrutural. O fato de ser uma instituição secular, não se sustenta. Basta ver que a

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, a justa causa por abandono de emprego aplicada por uma empresa de fundição, de Nova Veneza (SC), a um operador de empilhadeira. O empregado participou de uma greve considerada ilegal e não cumpriu a ordem judicial de voltar ao trabalho imediatamente. A turma ressaltou

Além da verificação de vínculo de parentesco, a caracterização de nepotismo exige a análise de eventual influência na nomeação, como relações de subordinação, ascendência hierárquica ou interferência no processo de escolha. Esse entendimento foi adotado pela maioria do Plenário do Conselho Nacional de Justiça ao julgar um procedimento de controle administrativo durante a 5ª Sessão

Com o Supremo Tribunal Federal sob ataque político, o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, decidiu usar seu perfil no X — antigo Twitter — para expor o comportamento contraditório do ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema.  Pré-candidato à presidência pelo Partido Novo, Zema defendeu que os ministros do STF Dias Toffoli e Alexandre de

Alguns autores têm sustentado o entendimento de que a Lei Anticorrupção (LAC) deveria incidir mesmo em casos em que comprovadamente não ocorram atos de corrupção. A controvérsia reacendeu-se a propósito do recurso interposto pela Vale S.A. perante o Supremo Tribunal Federal para discutir a decisão da Controladoria-Geral da União que, no contexto do rompimento da

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, declarou nesta quarta-feira (15/4) a ineficácia, em território nacional, da medida cautelar concedida pela Justiça inglesa no âmbito de uma ação relacionada com o caso do rompimento da barragem de Mariana. Nas decisões de novembro de 2025 e fevereiro de 2026, o Judiciário britânico concluiu que municípios

A controvérsia acerca da incidência do imposto de renda sobre doações realizadas a residentes ou domiciliados no exterior tem adquirido relevância nos últimos anos, especialmente em razão de posicionamentos administrativos que passaram a exigir a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nessas operações. No Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/1999),

O reconhecimento fotográfico realizado mediante a exibição de uma única imagem da pessoa investigada às vítimas contraria o artigo 226 do Código de Processo Penal. Somado a isso, contradições entre depoimentos policiais impõem a aplicação do princípio in dubio pro reo.  Com esse entendimento, o juiz Daniel Werneck, da 33ª Vara Criminal da Comarca da

Foram prorrogadas até 24 de abril as inscrições para a quinta edição do curso “Os desafios da democracia no século XXI”, que acontecerá em Lisboa, em maio. O encontro é promovido pela FGV Justiça e pelo Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe) e é coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça,

As infrações administrativas ambientais reconhecidas conforme as previsões do Decreto 6.514/2008 são válidas e legítimas, pois não ofendem nem extrapolam a Lei 9.605/1998. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que validou uma autuação feita pelo Ibama contra um criador de aves, com multa de R$ 5 mil. A punição foi anulada

A Advocacia-Geral da União firmou, nesta segunda-feira (13), um Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde para fortalecer a resolução consensual de conflitos na área da saúde pública e reduzir a judicialização no setor. Assinaram o termo o advogado-geral da União substituto, Flavio Roman; o presidente do

A estatura de uma ordem institucional não se revela apenas quando decide, mas quando resolve o mais difícil. Em contextos de elevada complexidade, o desafio do Estado já não é somente afirmar autoridade, e sim produzir respostas legítimas, tempestivas e tecnicamente honestas para controvérsias em que Direito, economia, regulação e interesse público se entrelaçam. É

A ausência de publicação regular de uma sentença no Diário de Justiça Eletrônico impede o trânsito em julgado e a consequente execução definitiva do título. Com esse entendimento, a Vara Única da Comarca de Porangaba (SP) acolheu parcialmente uma exceção de pré-executividade para restituir o prazo recursal aos executados e reclassificar o processo para cumprimento

A busca por eficiência financeira no ambiente tributário brasileiro tem levado muitos contribuintes a um terreno de alta volatilidade: o mercado de créditos judiciais. Nos últimos anos, o mercado empresarial tem testemunhado uma oferta crescente de soluções tributárias baseadas na aquisição de precatórios e direitos creditórios judiciais de terceiros para a compensação de tributos federais

Não é novidade a importância da transação tributária como instrumento alternativo (ao clássico e moroso Poder Judiciário) de regularização de débitos e de resolução de litígios na seara fiscal, dentro do contexto da mudança de paradigma da relação fisco/contribuinte, no sentido de, felizmente, se mirar cada vez mais a cooperação, a boa-fé e a consensualidade.