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A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná tem jurisprudência consolidada para considerar abusivas as taxas de juros de instituições financeiras que ultrapassem em uma vez e meia a média de mercado da mesma modalidade contratada divulgada pelo Banco Central. MagnificCaso veículo já tenha sido alienado, obrigação será convertida em perdas e danos… Ver mais…

O Supremo Tribunal Federal abre oficialmente o segundo semestre judiciário nesta segunda-feira (3/8), às 14h, com a primeira sessão do Plenário após o recesso forense de julho. A pauta será dedicada à conclusão de três julgamentos que já foram iniciados. Antônio Cruz/ Agência BrasilPrimeira sessão do semestre será dedicada à conclusão de três julgamentos Os

No dia 14 de agosto, o Supremo Tribunal Federal deve retomar o julgamento sobre a homologação dos planos estaduais do Pena Justa, suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino. Mais do que uma etapa formal, o julgamento definirá como será acompanhada a implementação das medidas destinadas a enfrentar o Estado de Coisas Inconstitucional

Em julho de 2026, o Superior Tribunal de Justiça reexaminou os pressupostos de aplicação da teoria do adimplemento substancial. O julgamento reafirmou que o instituto pode impedir a resolução do contrato quando a obrigação foi cumprida de forma suficiente para satisfazer o interesse do credor e o inadimplemento remanescente não compromete a finalidade econômica do

Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei do Pacote Anticrime), o acordo de não persecução penal (ANPP), inserido no Código de Processo Penal por meio do artigo 28-A, acrescentou ao nosso Sistema de Justiça Criminal mais um modelo dentro dos negócios jurídicos processuais inseridos nesta nova era da justiça penal consensual (também denominada de justiça

O pedido para anular um contrato de fachada não tem prazo de validade. Como esse tipo de farsa prejudica o interesse público e a ordem da sociedade, a lei estabelece que um negócio inválido não se torna correto com o passar dos anos. Freepik TRT-4 negou vínculo de emprego entre condomínio e ex-síndico Com base

Para a grande maioria dos brasileiros, a compra de um imóvel não é apenas mais uma transação econômica. Trata-se da realização de um projeto de vida construído ao longo de anos de trabalho, planejamento e sacrifícios financeiros. Justamente por isso, qualquer debate sobre mudanças nas regras que envolvem a aquisição e a transferência de imóveis

Sociedades de natureza estritamente intelectual não têm fundo de comércio a ser indenizado em apuração de haveres, segundo entendimento do juiz Guilherme Cavalcanti Lamêgo, da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo. 123RFJuiz decidiu pela exclusão de fundo de comércio no valor devido à ex-sócia O magistrado decidiu pela exclusão do

A inércia prolongada do devedor em resolver o passivo fiscal, somada ao descumprimento de obrigações com credores e ao encerramento não informado da última unidade operacional, evidencia o estado de insolvência e justifica a convolação da recuperação judicial em falência.  MagnificTribunal manteve a falência do grupo varejista, que apresentou dificuldades para cumprir recuperação judicial Com

O verbo to waffle, do qual waffling é o gerúndio, significa falar ou escrever longamente sem dizer nada importante (talk or write at length without saying anything importante). Em suma, falar ou escrever excessivamente, de forma vaga, genérica, evasiva, distante do ponto central da discussão, sem objetividade, em textos prolixos carregados de informações irrelevantes. A

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.705/SE [1], proposta pelo PT em face da Lei Complementar Estadual nº 398/2023 do Estado de Sergipe, a qual alterou a Lei Complementar Estadual nº 176/2009 e reorganizou as microrregiões de saneamento básico existentes, incorporando os municípios do estado de Sergipe em

A Máquina de Fazer Espanhóis, do escritor português (nascido em Angola) Valter Hugo Mãe (Valter Hugo Lemos), é um livro comovente e profundo que trata da solidão, do envelhecimento, da velhice, da morte. Trata também do abandono (especialmente do abandono dos filhos), da eutanásia (o narrador menciona a necessidade de que tivéssemos um “mecanismo de

Em minha leitura diária dos repositórios de jurisprudência, deparei-me, recentemente, com um julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais [1], que assentou a seguinte tese: “A alternância de residências pode gerar instabilidade e insegurança emocional aos filhos, sendo recomendável, como regra, a fixação de um lar de referência, que proporcione previsibilidade,

As vias públicas são bens de uso comum e sua regulamentação compete exclusivamente ao poder público. Sendo assim, é proibida a instalação de sinalização privada em via pública e não há previsão legal para a criação de vagas exclusivas para clientes. MagnificDecisão considera que as vias públicas são bens de uso comum Com esse entendimento,

Responsável por dar a última palavra na interpretação do Direito federal brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça julgará casos de enorme impacto econômico e social no segundo semestre de 2026. Max Rocha/STJSTJ terá casos de amplo impacto jurídico no segundo semestre de 2026 O tribunal encerra o recesso judicial em 3 de agosto, quando os

A recente decisão da 3ª Turma do TST (AIRR-372-37.2025.5.12.0058), que manteve a insalubridade para um operador do setor de cozidos de um frigorífico mesmo diante de laudo pericial que atestou a neutralização do ruído de máquinas pelo uso de protetores auriculares, reabre um debate crucial. Se a neutralização efetiva do agente físico por equipamentos de

Dois grãos saem do mesmo cafezal. O primeiro, torrado, parte para o exterior amparado pelo Reintegra e devolve ao exportador parte do tributo que ficou retido na cadeia. O segundo, beneficiado em grão, embora passe por operação que a própria Lei 13.043/2014 reconhece como industrialização para fins do regime, carrega resíduo tributário expressivo, estimado em

As recentes ameaças norte-americanas ao Pix têm caráter evidentemente político. Trata-se de pressão comercial travestida de argumento jurídico, e seria ingenuidade tratá-la de outro modo. Ocorre que, por trás da pressão, circula uma linha de raciocínio que merece ser levada a sério e refutada. Trata-se da tese de que o campo dos sistemas de pagamento

Quatro brasileiros estão detidos neste sábado (1º/8) no Porto de Reijkavik, na Islândia, por autoridades daquele país. Eles fazem parte da tripulação de 21 pessoas do navio Bandero, de dez nacionalidades diferentes, que realizava uma campanha internacional da Captain Paul Watson Foundation contra a caça a baleias naquela região do Atlântico Norte. DivulgaçãoNavio Bandero, que está

O ideal central de construção de um Direito Tributário justo, como se sabe, sempre teve como diretriz intransponível e inafastável o princípio da legalidade, ou, sendo até mais fiel e rigoroso ao contexto, o da estrita legalidade (Roque Carrazza). Isso vale tanto aos interesses do Fisco como aos dos contribuintes. É uma via, pretensamente equilibrada,

Diante da impossibilidade de executar um condomínio para sanar uma dívida, é possível que os créditos sejam redirecionados aos condôminos. Tal movimento não exige a participação dos moradores no processo e está de acordo com o artigo 1.315 do Código Civil. Magnific Redirecionamento de dívida a condôminos é medida excepcional, mas encontra validade no STJ

  O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville (SC) determinou que uma mulher exclua de suas redes sociais fotografias e álbuns que contenham imagens de integrantes da família de um ex-companheiro. MagnificFotografias indicadas pelos autores devem ser removidas em até 15 dias úteis A decisão teve origem em um conflito que persistiu mesmo depois

Não se pode imputar a um provedor de aplicação digital o dever da censura prévia do conteúdo inserido por parceiros, sob pena de violação ao princípio constitucional da liberdade de expressão e da inviabilização do modelo de negócios baseado em intermediação digital. TJ-SP concluiu que iFood excluiu perfil falso dentro de prazo razoável após ser

A incorporação de sistemas de inteligência artificial (IA) à rotina clínica deixou de ser promessa futurista para se tornar realidade cotidiana. Ferramentas de apoio ao diagnóstico por imagem, sistemas preditivos de risco, assistentes de anamnese e algoritmos de triagem já convivem com o médico no consultório e à beira do leito. Diante desse cenário, a

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por decisão unânime, afastou a relação de emprego pretendida pela esposa de um pastor evangélico com uma igreja.  MagnificDecisão concluiu que mulher participava das atividades por convicção religiosa Ao decidir o recurso, o colegiado concluiu que a atuação da autora na instituição religiosa