[Desconhecido] Precatórios em ações coletivas: exigência de dados é inconstitucional

A expedição de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) constitui o momento culminante da tutela jurisdicional executiva contra a Fazenda Pública. É nesse instante processual que o direito reconhecido por sentença transitada em julgado adquire concretude, ingressando na fila orçamentária para efetivo pagamento. Qualquer obstáculo interposto entre a homologação dos cálculos e a expedição […]

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