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Publicada em 24 de julho de 2026, a Lei nº 15.474 passou a disciplinar, em âmbito nacional, a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis de extratos vegetais destinados à defesa pessoal da mulher. A norma contempla o spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum, além de outros extratos que venham a… Ver mais…

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá, nos dias 3 e 4 de agosto, o 2º Congresso STJ Brasil-Japão de Direito. O encontro, com o tema "A Evolução do Direito Privado", será realizado no Salão Nobre do tribunal. Com o objetivo de fortalecer a cooperação entre os dois países, o evento vai reunir professores e

Sempre que uma ação trabalhista apresentar fatos que possam caracterizar assédio eleitoral nas relações de trabalho, o magistrado deverá comunicar imediatamente o caso ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministério Público Eleitoral (MPE). MagnificResolução reforça atuação integrada no combate ao assédio eleitoral A medida foi publicada na terça-feira (28/7), na Resolução 452/CSJT, aprovada

A reforma tributária sobre o consumo representa uma das maiores mudanças no sistema tributário brasileiro das últimas décadas. Embora grande parte das discussões tenha se concentrado nas novas regras de incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um tema igualmente relevante merece atenção das empresas em

Em contrato bancário com prestações prefixadas, a ausência da indicação da taxa diária equivalente às taxas efetivas mensal e anual, por si só, não justifica a substituição da capitalização pactuada por juros simples. Se o contrato prevê expressamente a capitalização diária e informa o valor do empréstimo, o número e o valor das prestações mensais,

Principal aplicativo do setor de delivery, o iFood vem apostando em um novo modelo opcional no qual os entregadores podem reservar um período específico do dia, escolher de forma antecipada onde querem atuar e receber um valor fixo, somado a um adicional por cada entrega feita. Especialistas em Direito do Trabalho consultados pela revista eletrônica

A avaliação de custos em prorrogações de arrendamentos portuários exige a verificação independente de preços em relação ao mercado. A mera aceitação das cotações fornecidas pela própria arrendatária não supre a obrigação legal de fiscalização e controle. Essa foi a conclusão da área técnica do Tribunal de Contas da União ao apontar, em auditoria, uma

Em apenas seis décadas, Singapura realizou a transformação econômica mais extraordinária da história contemporânea. Em 2025, ultrapassou Luxemburgo e tornou-se o país mais rico do mundo em renda por habitante. Com um PIB per capita estimado em 156.755 dólares, a pequena nação asiática construiu, em pouco mais de meio século, uma das maiores histórias de

A urgência de tratamento médico em situações de risco à vida, aliada à não comprovação de opção na rede credenciada apta para o atendimento, justifica o reembolso integral dos custos do tratamento pela operadora do plano de saúde. Baseando-se nessa tese, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que um

Foram assinados na quarta-feira (29/7), na Casa da Cidadania do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, acordos entre a Caixa Econômica Federal e dez prefeituras mineiras que tiveram recursos subtraídos de suas contas por um ataque hacker. Cairo MachadoForam assinados acordos entre a Caixa Econômica e dez prefeituras mineiras Com a formalização

A 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve uma condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais em favor de uma moradora que adquiriu imóvel pelo programa Minha Casa, Minha Vida e comprovou a existência de vícios construtivos na unidade habitacional. A autora sustentou que o imóvel,

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que discute o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o extinto seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) e os limites de sua cobertura em situações que envolvem a prática de crime doloso. O programa aborda a recente decisão

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza, na próxima segunda-feira (3), a partir das 9h, a sessão de abertura do segundo semestre forense de 2026, com transmissão ao vivo pelo YouTube. O colegiado é composto pelos 15 magistrados mais antigos do tribunal: o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, o vice-presidente, ministro

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em contrato bancário com prestações prefixadas, a falta de indicação da taxa diária equivalente às taxas efetivas mensal e anual não justifica, por si só, a substituição da capitalização pactuada por juros simples. O colegiado entendeu que, tendo sido expressamente prevista a capitalização diária,

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou lícito que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promova "o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica". Tal procedimento administrativo,

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor da indenização por dano moral decorrente da morte de uma pessoa deve considerar, além do grau de parentesco, a convivência efetiva e a demonstração de dependência emocional ou econômica entre a vítima e os familiares que pedem a reparação. Com esse entendimento,

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o autor de uma ação ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que o pedido de desistência formulado por advogado sem mandato específico é inválido, mesmo que posteriormente ratificado. O colegiado também reafirmou que a desistência só produz efeitos após a homologação judicial e que,

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e as principais questões jurídicas relativas à proteção de investidores e à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional. O programa traz decisões relevantes do STJ sobre temas como o teto de cobertura

O boletim informativo STJ Notícias completa três anos com a marca de 20 mil assinantes. Enviada gratuitamente por email, de segunda a sexta-feira, a newsletter reúne os principais conteúdos produzidos pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça, facilitando o acesso às informações sobre as atividades da corte. Por meio do boletim, os

A proteção dos direitos de crianças e adolescentes diante dos desafios do ambiente digital é o tema da nova reportagem produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Disponível no YouTube, a matéria apresenta a evolução da legislação brasileira sobre o tema, desde a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do

Ao interpretar a aplicação do Tema 1.068 dos recursos repetitivos para quem vive com HIV, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a noção de "perda da existência independente", prevista na tese como requisito da indenização securitária, deve considerar a irreversibilidade da infecção e a dependência contínua de tratamento. \r\n Leia

No primeiro semestre de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou 39 temas sob o rito dos recursos repetitivos. As teses fixadas nesses precedentes têm como finalidade consolidar a interpretação da legislação federal e orientar, de forma vinculante, magistrados e tribunais na análise de processos com questões jurídicas semelhantes, promovendo maior uniformidade nas decisões,

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.082.712, 2.082.999, 2.072.985, 2.117.779 e 2.073.005, classificados no ramo do direito penal, no assunto execução penal. Os acórdãos estabelecem o cabimento da remição da pena

A nova edição do programa STJ Notícias traz, entre seus destaques, a decisão do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, que, no exercício da presidência, suspendeu liminar e autorizou a imediata retomada da construção da Ponte do Abial, no município de Tefé (AM). Para o ministro, a paralisação da obra

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.408), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "o sindicato não tem legítimo interesse para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de