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Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que "a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) disciplina de forma suficiente a cobrança de Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (##ICMS##-Difal) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do… Ver mais…

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto (SP) que condenou uma empresa fabricante de armas a ressarcir o estado de São Paulo em R$ 76 mil. O valor corresponde à indenização paga pelo ente público a um

A proteção dos animais em situação de abandono deixou de ser compreendida como mera faculdade administrativa. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a omissão do poder público municipal pode justificar a intervenção do Poder Judiciário para assegurar a implementação de políticas públicas voltadas ao acolhimento e tratamento de

O vídeo feito com inteligência artificial em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) declarou apoio à candidatura de Flávio Bolsonaro (PL), seu filho, à Presidência da República violou as normas eleitorais que proíbem o uso de deepfake e a propaganda eleitoral antecipada, de acordo com especialistas em Direito Eleitoral ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.  

A necessidade de prova pericial formal para atestar a materialidade de crimes ambientais que deixam vestígios, como a destruição de vegetação, é tema de divergência jurisprudencial que precisa ser pacificada sob o rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. Esse entendimento é do desembargador José Agenor de Aragão, do Tribunal de Justiça de

A Emenda Constitucional nº 132/2023 fez algo inédito no Direito Tributário brasileiro: positivou expressamente a neutralidade como princípio constitucional da tributação sobre o consumo. O artigo 156-A, §1º, da Constituição determina que o IBS — e, por extensão do artigo 195, §16, a CBS — observará os princípios da simplicidade, da transparência, da neutralidade e

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, considerou que não é abusiva a cláusula de contrato de proteção patrimonial mutualista que prevê o prazo de até 90 dias úteis para o pagamento de indenização ao participante. Para o colegiado, embora o Código de Defesa do Consumidor possa ser aplicado nesses contratos, a

O debate sobre a regulação das plataformas digitais foi construído, ao longo da última década, em torno de uma pergunta recorrente: quem responde pelos conteúdos que circulam na internet? A moderação de conteúdos, a liberdade de expressão e a responsabilidade civil dos provedores tornaram-se os principais eixos das discussões legislativas, regulatórias e judiciais, moldando a

A oitava edição do livro Precedentes, recurso especial e recurso extraordinário (Revista dos Tribunais), de Teresa Arruda Alvim e Bruno Dantas, será lançada em 7 de agosto. O evento ocorrerá a partir das 18h na Livraria da Travessa do Shopping Iguatemi, que fica na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2.232, Jardim Paulistano, em São Paulo. A

A juíza Renata Prado de Oliveira, da 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo, anulou a demissão por justa causa aplicada a uma médica que era vítima de violência doméstica. Ela se ausentou alguns dias do trabalho devido às ameaças de morte feitas pelo então marido, além do abalo emocional

O Código de Processo Civil potencializou os efeitos das decisões de inconstitucionalidade em controle concentrado. Os efeitos ocorrem para os processos em curso, mas também afetam processos já transitados em julgado. Se a decisão de inconstitucionalidade contrariar o fundamento da decisão judicial que formou o título executivo, torna-o inexigível, variando, contudo, o momento da alegação

Quando o plano de saúde nega de forma indevida a cobertura de um tratamento ou cirurgia em caso de urgência ou emergência, o valor médio da indenização por danos morais estipulada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo é de apenas R$ 9.579,71. É o que mostra um levantamento feito pela revista eletrônica Consultor Jurídico

As XXXIII Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributario do Instituto Latinoamericano de Derecho Tributario (Iladt)  marcam o retorno desse tradicional encontro científico ao Brasil. Em sua quarta edição no país, o evento será realizado em Brasília, entre os dias 13 a 17 de setembro de 2026. Fundado em 1958, com sede em Montevidéu, o Iladt consolidou-se

A prova de risco atual e concreto à saúde, à rotina e ao ambiente de uma criança indica o possível comprometimento de seu desenvolvimento saudável. Nessas situações, é cabível a decisão em caráter de urgência para transferir a guarda unilateral do menor. Com base neste entendimento, o juízo da Vara de Família da Regional do

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ex-jogador Robson de Souza, o Robinho, que pretendia levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a discussão sobre a homologação da ##sentença## da Justiça italiana que o condenou a nove anos de prisão pelo crime de estupro. A

Há uma tentação compreensível entre os contribuintes diante da reforma tributária do consumo: esperar. Esperar que o Senado fixe a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), esperar que as controvérsias se assentem, esperar que o novo sistema saia do papel para só então mexer nos contratos. A tentação é compreensível, mas

O livro Direito Penal e desigualdade (Revista dos Tribunais-Thomson Reuters), coordenado pelos advogados e professores da Universidade de São Paulo (USP) Pierpaolo Cruz Bottini e Renato de Mello Jorge Silveira, será lançado em 17 de agosto. O evento ocorrerá a partir das 18h na Sala Visconde de São Leopoldo da Faculdade de Direito da USP,

A falha dos agentes do Estado em produzir provas suficientes para esclarecer fatos narrados em ações penais caracteriza a perda de uma chance probatória. Essa ausência afeta o acusado, uma vez que o réu perde a chance de que sua inocência seja comprovada ou não pelas provas que deixaram de ser produzidas. Diante dessa lacuna,

Estados e municípios não podem proibir o acesso de pessoas transexuais a banheiros de acordo com sua identidade de gênero, sendo inconstitucionais leis com esse teor por usurpar a competência da União. Essa é a avaliação de especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. O Supremo Tribunal Federal vai analisar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)

A exposição vexatória de trabalhadores a constrangimentos diante de colegas viola a dignidade e justifica o pagamento de indenização por dano moral. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve uma loja de eletrônicos condenada a pagar R$ 5 mil a uma teleoperadora que era alvo

O Brasil pode estar prestes a enfrentar um dos maiores desafios de sua política para inteligência artificial: harmonizar um marco regulatório de inspiração europeia com os compromissos assumidos com a nova organização internacional criada pela China para a governança global da tecnologia. De um lado, está o Projeto de Lei 2.338/2023, em tramitação no Congresso

A regra da competência-competência (Kompetenz-Kompetenz), que atribui ao tribunal arbitral o exame inicial da validade da cláusula compromissória, não impede, em caráter excepcional, o controle prévio pelo Poder Judiciário de cláusulas potencialmente abusivas. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a uma apelação

Logo no seu primeiro emprego, aos 17 anos, Sérgio Rodrigues Vieira trabalhou com advogados tributaristas e foi inspirado pela profissão. Quando precisou decidir qual graduação faria, porém, optou por Administração de Empresas, por influência do pai e de professores que perceberam uma crescente demanda por contadores no Brasil naqueles anos 60. Passadas quase seis décadas

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou o entendimento de que o pagamento antecipado de diárias aos delegados da Polícia Federal deve ser observado como regra pela administração pública, restringindo-se o uso das hipóteses excepcionais que permitem o repasse dos valores somente após o cumprimento da missão oficial. A decisão foi proferida pela 2ª

A comunidade jurídica está em alerta. No último dia 30 de junho, o plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2.239/2022, que altera o Código de Processo Civil (CPC) para acabar com a concessão da justiça gratuita baseada unicamente na declaração de pobreza, exigindo agora a comprovação de critérios financeiros objetivos. O senador